file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009523-74.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
JAQUELINE GRIJO DENADAI, brasileira, solteira, administradora, portadora do RG N. 1865173 ES, e CPF N. 10125597770, residente e domiciliada na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460, e Joselino Antonio Sperandio, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do RG N. 127557 ES, e CPF N. 04209069752, residente e domiciliado na Rua Paschoal Delmaestro, 24, APT 404, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-460 vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
Os autores da demanda compraram passagens aéreas da LATAM, de Porto Alegr ara São Paulo.
Ocorre que, o voo foi cancelado no mesmo dia sem nenhum aviso prévio, logo os requerentes colcoaram a viagem para um voo posterior, contudo eles haviam que fazer uma conexão do primeiro voo que atrasou, e isso provocou um atraso na viagem em mais de 4 horas.
A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais. Os autores pediram para serem colocados em um voo de outra empresa, contudo a LATAM negou o pedido. A companhia aérea ofereceu um voucher de R$ 40,00 reais.
Os autores chegaram ao destino às 22:40, porém deveriam ter chegado às 18:
les eram esperado pela sogra que mora no interior, porém com o cancelamento do voo e traso para chegarem, a sogra teve que voltar os 70 km sem os autores, devido a falha d restação de serviços da Requerida.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
II - execução do serviço por outra modalidade de transport
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da
transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar. Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Perei
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, o Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, teve sua viagem indevidamente atrasada, sem nenhum aviso prévio por parte da companhia. Ora Exa., , houve um enorme tempo de espera pelos passageiros, para esperar outra aeronave para que o voo ocorresse. Todos ali ficaram exaustos e desgastados com isso. A companhia aérea não ofereceu nenhum suporte aos passageiros, um absurdo.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedid de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcia - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não s desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade n prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano mora configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostr adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, alé de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENT PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à cada assageiro o valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), perfazendo um total de R$ 0.000,00 (VINTE MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto ela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela
falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo dos autores foi cancelado, e não houve nenhuma informação prévia, muito menos assistência da companhia perante esse cancelamento, o que ocasionou grandes transtornos aos
Por isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requ te a demonstração de falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES), 22 de março de 2023.
(Assinado eletronicamente) USTAVO PINHEIRO DAV OAB/GO 44566. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009580-20.2023.8.08.0048.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA -
ALINE COELHO SOARES, brasileira, bacharel em direito, portadora do RG Nº 3250606, cadastrada no CPF 147.422.407-58, e-mail: alinecoelhosoares2@gmail.com, GONZALO RUBÉN BENITEZ, argentino, gerente de desenvolvedor de sistemas com Registo Nacional Migratório F651232-4, e-mail: gonzalorubenbenitez@gmail.com e a filha dos genitores JULIA BENITEZ SOARES, brasileira, menor de idade, cadastrada no CPF: 222.619.977-28, devidamente representada por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Avenida Vinte e Dois de Abril, nº 503, Manguinhos, CEP 291.730-41, através dos advogados signatários da presente (ANEXO 1 - Procuração), vêm propor:
AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º- Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Onde seus representantes legais poderão ser devidamente citados, para, querendo, responder à demanda ora proposta, com fulcro nos fundamentos fáticos e de direito adiante aduzidos e devidamente provados.
1. SÍNTESE DOS FATOS
Os requerentes e sua filha residiam na Austrália, e, desejando retornar ao Brasil, compraram passagem, com antecedência de 4 (quatro) meses, com embarque programado para o dia de 11 de fevereiro de 2023 no aeroporto de Sidney (SYD) com previsão de chegada ao aeroporto de Vitória (VIX) no dia 11 de fevereiro (devido ao fuso horário) (ANEXO 2 – PASSAGENS ÁREAS – VOO ORIGINAL)
É importante salientar que os autores, conforme qualificação, viajariam com sua filha, de apenas 2 (dois) anos e escolheram a referida companhia área pois a mesma detinha o voo com menos escalas e de duração menor possível, a fim de garantir o melhor conforto para a criança.
Ocorre que, na noite do dia 10 de fevereiro, aproximadamente perto da meia-noite, os autores foram surpreendidos, sem nenhuma explicação ou motivo, com o cancelamento da sua passagem para a referida data.
Os autores então conseguiram realocar o seu voo para o dia seguinte, no mesmo horário e pela mesma companhia, ficando apenas chateados com o acontecimento.
Ocorre que, enquanto dormiam, foram surpreendidos novamente com o cancelamento da nova viagem, sendo agora realocados em outro voo realizado por outra companhia área, a UNITED ARAB EMIRATES, conforme faz prova (ANEXO 3 – NOVO TRAJETO – UNITED ARAB EMIRATES). Ocorre que com a referida mudança os autores suportaram prejuízos que fugiram completamente da razoabilidade.
Conforme já dito, os autores comparam as passagens para o melhor conforto da criança que viajaria junto, tendo o translado original a duração de 26 (vinte e seis) horas, enquanto a nova viagem durou em torno de 37 (quarenta e sete) horas, quase 50% (cinquenta por cento) a mais de tempo além de outros transtornos que serão elencados.
Enquanto a viagem original faria escala internacional na cidade de Santiago, o novo voo foi redirecionado para a cidade de Dubai, ocasionando além do aumento desproporcional de tempo de viagem, devido a criança de pequena idade, deslocamento quase impossível entre as conexões.
Como o voo original havia sido feito pela LATAM os requerentes já haviam adquirido pacote de três cobranças de bagagem extra, conforme fazem prova em anexo (ANEXO 4 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA - LATAM).
Ocorre que, devido a mudança do voo para a companhia UNITED ARAB EMIRATES, a LATAM não transferiu tal aquisição dos ocupantes para o novo trajeto. Sendo assim, os mesmos foram
surpreendidos ao terem que pagar valor superior na nova companhia, bem como não ter havido qualquer forma de comunicação e reembolso (ANEXO 5 – COMPRA DE BAGAGEM EXTRA – UNITED ARAB EMIRATES).
Como se não bastasse este transtorno, no voo de Dubai para São Paulo, com duração de mais de 16 horas, os autores foram obrigados a viajarem a duração do voo inteira em poltronas separadas, mesmo sabendo da necessidade dos pais em ajudar a criança devido a sua idade, visto que no voo da LATAM haviam escolhido poltronas juntas justamente para cuidar da criança.
Como acontecimento final, chegando no destino de São Paulo para viajar para Vitória, o tempo de conexão foi apenas de 1:15 (uma hora e quinze minutos), fazendo com que os requerentes que estavam com 9 (nove) malas tivessem que sair correndo pelo aeroporto com o seu filho de dois anos (!) para conseguirem chegar em casa a tempo, pois tiveram ainda que passar na alfândega.
Após enorme falta de respeito da companhia aérea com os requerentes os mesmos ainda tentaram contato para reaver o dinheiro gasto a mais na compra de bagagem extra, o que após diasdo ocorrido não foi devidamente resolvido (ANEXO 6 – TROCA DE EMAILS COM LATAM)
Dessa forma, os requerentes não vêm outra opção a não ser acionar o judiciário para reaver os prejuízos que suportaram de forma totalmente desproporcional.
2. DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirmam os autores que de acordo com os artigos 98 e 99, §3º do Códig de Processo Civil, com redações introduzidas pela Lei nº 13.105/2015, que, temporariamente, nã tem condições de arcar com custas e eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio de sua família.
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência d ecursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorário dvocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
rt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, n ontestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivament or pessoa natural.
Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios gratuidade de justiça.
SSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediant resunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que nã stá em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, se rejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXX LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantia undamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos qu omprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o ampl cesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal concede ssistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobrez ecorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custa o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Insta salientar que os autores estão retornando ao país para recomeçar a vida, sem emprego formal e qualquer suporte financeiro, além de terem uma criança que demanda altos gastos, razão pela qual requerer o benefício.
A RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, mister demonstrar a relação consumerista entre as partes.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o artigo 3º do mesmo Código, sendo "serviço" qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182.
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, de acordo com o parágrafo 2º do próprio artigo 3º.
Sendo assim, de clareza evidente que a ré como companhia aérea presta serviço consumerista a
Cumpre ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que:
"a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
essa forma, inegável a relação consumerista entre os autores e a companhia aérea
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
In Casu, não há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelos Autores e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual.
Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, à seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Desta forma, a inversão do ônus da prova deve socorrer o direito alegado pela parte Autora, devendo a Ré fornecer quaisquer documentações faltantes, bem como eventual documentação pertinente ao caso.
DA RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR
Urge invocar no presente feito a prerrogativa contida no artigo 19, inciso I, do Código de Processo
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídic
Inobstante o direito da parte autora de ter uma viagem segura e tranquila, principalmente devido a compra das suas passagens com 4 (quatro) meses de antecedência, buscando um maior conforto
Conforme relatado e provado, fica evidenciada a falha na prestação dos serviços da Ré em proporcionar um tratamento razoável para uma viagem sem transtornos aos autores. Além disso, a Requerida falta com o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, criando dificuldades e gerando prejuízos que foram suportados pela parte Autora, razão pela qual deve indenizá-la pelos danos sofridos.
O Código Civil determina
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícitos;
rt. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará o;
A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com
Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos
“o principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem – neminem lardere”.
Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz que
“[...] o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstância concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente”.
Como se pode observar, nítida é a responsabilidade OBJETIVA da Requerida que falhou na prestação de um serviço e uma vez que notificada ainda do reembolso, se quedou inerte.
Havendo a relação de consumo, deverá ser aplicada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, a teor do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É inegável a falha na prestação do serviço quando a parte autora está esperando há absurdos dia uma reposta da empresa para reaver um dinheiro que foi gasto a mais por pura causa da parte ré
DO DANO MATERIAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO
O dano material corresponde ao efetivo prejuízo experimentado pela vítima, oriundo de ato ilícito praticado pelo agente, ou seja, o dano há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu ou aquilo que deixou de lucrar na linha do art. 4022 do Código Civil.
Há de se perquirir, em se tratando de danos materiais, quanto o patrimônio da vítima foi diminuído em virtude do ato ilícito praticado pelo agente. Aplica-se, desta forma, a teoria da reparação integral do dano prevista no art. 9443 do Código Civil.
De fato, a autora foi obrigada a pagar quantia já anteriormente quitada, por pura negligência da parte ré, repisando que não obteve até hoje qualquer resposta sobre o reembolso. Dessa forma tem direito à repetição do indébito, vista que a hipótese se amolda àquela prevista no art. 4 parágrafo único do CDC.
Sobre o tema, a Lei nº 8.078/1990 aduz que:
Art. 42 [...]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Entende o STJ que a repetição do indébito será feita haja má-fé ou culpa da empresa, o que ocorreu claramente na lide que se propõe. No caso em questão é de grande clareza a negligência da empresa, visto que a mesma se absteve de repassar a nova companhia aérea direito adquirido pelos passageiros em sua viagem original:
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.014 - SP (2009/0008105-0) TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL TARIFA DE ÁGUA COBRANÇA INDEVIDA RESTITUIÇAO EM DOBRO ERRO JUSTIFICÁVEL NAO CARACTERIZADO APLICAÇAO DO ART. 42 DO CDC. 1. Os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo na hipótese de engano justificável. 2. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de "dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial ". Precedentes: REsp 817.733/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 25.5.2007; AgRg no REsp 1.014.562/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 24.3.2009. 3. Nesse sentido, a doutrina abalizada de Herman Benjamim: "No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação dasanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro ". (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004,págs. 396-397). 4. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano
Agravo regimental improvido.
Conforme evidenciado a autora teve que desembolsar, de maneira totalmente desnecessária, a quantia de $1,188.00 (Mil cento e oitenta e oito dólares australianos), devendo ser ressarcida no valor de $ 2,376.00 (Dois mil trezentos e setenta e seis dólares australianos), que convertidos na data de hoje totalizam o montante em reais de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).
Desta forma, deve a Requerida ser condenadas a indenizar a parte autora na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
________ DO DANO MORAL
No que concerne aos danos morais, inegável a sua ocorrência.
Conforme alegado e provado, parte autora teve suas passagens remarcadas sem consentimento um dia antes da viagem, desembolsaram valor para serviço anteriormente já quitado de última hora, tiveram que viajar um tempo muito maior que o planejado, tiveram que se sentar em poltronas separadas, e ainda quase não tiveram tempo hábil para realizar conexão com enorme quantidade de bagagem, isso tudo junto de seu filho de 2 anos!
A indenização por dano moral, por sua vez, não demanda a comprovação do reflexo patrimonial, que é de outra ordem. Nesse sentido: REsp 57830/MA, Ministro Paulo Costa Leite.
De igual sorte, a exigência da prova o dano moral satisfaz-se com a demonstração da conduta lesiva. Convém que se diga que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que:
(...) não fá falar que o entendimento firmado pelo colendo STJ é no sentido de que “não há e rova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimento íntimo ue o ensejam” Precedente: REsp nº.s: 261.028/RJ; 294.561/RJ; 661.960/PB”
Mister se faz lembrar que a parte Autora tem sofrido reflexos negativos em seu foro íntimo com a
invasão a sua conta, em que os invasores seguem aplicando golpes e provendo atividades
“O dano moral é a lesão que afeta os sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbri espiritual, produzindo angústia, dor, humilhações, etc. (II danno, p. 121).”
Exsurge destacar, além dos dispostos mencionados na nova ordem civil brasileira o clássico entendimento do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, ficando expresso, agora, o ressarcimento por dano moral especialmente no mencionado inciso X:
“É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
elo exposto, fica mais do que claro, absolutamente transparente que a parte Autora suportou e em suportando grandes prejuízos no seu patrimônio e seu âmago, devendo, portanto a Ré essarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados durante este período de imensa rustração, observando-se, ainda, o caráter punitivo da condenação por danos morais, isando-se, assim, a evitar que a Requerida reedite o desrespeito observado no caso dos autos, elo que, o valor da condenação deve ser suficiente para esse fim específico, obedecendo os spectos retributivos e punitivos já consolidados nos Tribunais pátrios.
Não se trata de mero dessabor do cotidiano, mas sim de desídia e desrespeito aos consumidores, causando-lhes constrangimento e transtornos que excedem a normalidade e que não podem ser considerados meros aborrecimentos.
Nesses moldes, impende seja compelida financeiramente a Ré a indenizar o dano. Isso porque sua conduta desidiosa causou prejuízos, gerando uma pluralidade de situações imprevistas e de transtornos, aspecto incontroverso ao senso comum, de molde a gerar obrigação de indenizar, pois configuram lesão a bens juridicamente tutelados.
Dúvidas inexistem no sentido de que os Requerente ficou transtornados com essa situação. Assim, em face das circunstâncias desta lide e levando-se em conta o sentimento de insegurança e frustração vivenciados pela postulante, tem-se configurado o dano moral.
Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante.
No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada.
Como dito, em se tratando de danos morais, inexistem meios capazes de mensurar-se, co exatidão, o prejuízo sofrido, uma vez que termos numéricos não podem exprimir o sofriment experimentado. Neste sentido é que o caráter punitivo imposto ao agente assume acepçã compensatória.
A respeito, citamos as seguintes lições doutrinárias:
A valoração dos danos morais, que o nosso sistema confia ao magistrado, reveste-se de especial dificuldade, e o prudente arbítrio do julgador, seu equilíbrio e moderação, têm tido, nessa matéria, o mais amplo espaço de atuação. Há, no entanto, um pequeno número de critérios objetivos que normalmente são levados em conta.
Com poucas variações, podem ser considerados aceites os seguintes dados para a avaliação d dano moral: i) o grau de culpa e a intensidade do dolo do ofensor (a dimensão da culpa); ii) a situação econômica do ofensor; iii) a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitud do dano); iv) as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); e v) intensidade de seu sofrimento. 4
Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, ne
MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio d aneiro: Renovar, 2003. p. 295.
causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva d desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.
Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar d um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensaçã para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamai conseguiria com a força do seu próprio trabalho.5
Partindo das orientações doutrinárias e jurisprudenciais, na fixação do quantum indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator sejam atingidas.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação da teoria do tempo perdido ou teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconheceu o direito a indenização por danos morais em decorrência da responsabilidade civil por conta do tempo livre desperdiçado pelo consumidor para resolução de problemas que não deu causa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.259 - SP (2019/0250982-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARTESANO MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO BENTO DE OLIVEIRA - SP159137 AGRAVADO : ROBSON DIAS BONJARDIM AGRAVADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM ADVOGADO : RENATA AGUILAR BONJARDIM - SP255994 INTERES. : SERHAN AMBIENTES E DECORACOES - EIRELI INTERES. : LUCIANO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO : EDGAR DE NICOLA BECHARA - SP224501 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARTESANO MÓVEIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: "COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA FABRICANTE - NÃO RECONHECIMENTO NO CASO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O ARTIGO 112 DO CÓDIGO CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DO MOBILIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO
ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)" (fls. 213/214). É o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º/4/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
(STJ - AREsp: 1570259 SP 2019/0250982-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 03/10/2019)
Destarte, atento à dupla função da indenização, que se reitera: trazer compensação à vítima e inibição aos infratores, e, considerando que a parte Autora deteve teve de suportar inúmeros prejuízos pelo serviço contrato, além da negligência e má prestação do serviço da Requerida, deve o valor ser fixado em quantia não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
3. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência:
a) A gratuidade de justiça nos termos da lei;
b) Que seja a Requerida citada, para que, querendo e no prazo da lei, conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia no que couber;
) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pel vulnerabilidade técnica da Requerente;
d) No mérito, seja julgada totalmente PROCEDENTE a ação, bem como CONDENAR a Ré a pagar a parte autora:
(e.1) indenização por danos materiais na quantia de R$ 8.292,33 (Oito mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) que correspondem ao dobro dos valores cobrados da mesma por erro da companhia aérea, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, a título de danos materiais.
(e.2) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Voss Excelência, sugerindo desde já o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cad autor, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (dez mil reais) com caráter de sançã civil, considerando para tanto todos os atos ilícitos praticados pela parte Requerid contra a parte Autora, sendo este o único meio de que dispõe o consumidor par conter o abuso cometido pelo suplicado, para que efetivamente seja coibida reincidência contumaz e inveterada;
Por fim, requer seja designada Audiência UNA, conforme preconiza o procedimento previsto na Lei 9.099\95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial, oitiva de testemunhas arroladas oportunamente e depoimento pessoal do representante legal da Requerida, assim como, por outros que, eventualmente, venham a serem necessários no decorrer do processo, concedendo ainda, a inversão do ônus da prova.
Dá-se a causa o valor de R$ 38.292,33 (trinta e oito mil reais, duzentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) para todos os efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela parte Autora.
Termos em que Pede e Espera Deferimento.
Vitória – ES, 19 de abril de 2023
BERNARDO AUGUSTO SANTO OAB/ES 28.054 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009612-09.2023.8.08.0021.txt | Documentação em anexo
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______° DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE GUARAPARI DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DELANE FREITAS EVARISTO ALVES, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade nº M1 731021-MG, inscrito no CPF sob o n 332.476.766-00, residente e domiciliado na Rua Belo Horizonte, nº 95, Ed. Ol Fonseca, Praia do Morro/ES, no Estado do Espírito Santo, representados po seu advogado ao final subscrito, e com procuração em anexo, com escritóri situado na Av. n° 2154, Ed. Dellano, loja 01, Praia do Morro, Guarapari/ES, CE 29.216-090, endereço eletrônico: advlevyjunior@hotmail.com, onde recebe a intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º V e X, da Constituição Federal, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa d Consumidor, e no Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da empresa LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Atica, nº 673, andar 06 e sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 0463442, o que faz pelos motivos que passa a expor:
I. DOS FATOS
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
O autor estava em viagem em Berlim-Alemanha, que com antecedênci adquiriu as passagens de ida e volta, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais). o autor sofreu um acidente no penúltimo dia de viagem, momento em qu provocando o pinçamento do nervo ciático entre as vértebras lombares. L4 e L5 E com isso, o Autor entregou em contato com a companhia aérea no di 06/08/2023, para solicitar a remarcação de sua passagem de retorno para Brasil (embarque em Berlim- Alemanha) agendado, em virtude do acident sofrido. Mas foi informado, via WhatsApp, que somente poderia apresentar laudo do dia 07/08/2023 que seria remarcado. Assim o autor fez, entrou e contato com a empresa requerida para solicitar a mudança da data de su passagem no dia do embarque, não foi atendido de imediato. Em seguida, envio o laudo para email do suporte (support+ID53219132@casounico.zendesk.com) Cabe informar que, o autor comunicou a empresa requerida com mais de 2 horas de antecedência, ficando por horas aguardo o atendimento, sem protocolo Ainda sim, o autor apresentou o laudo médico informando o seu estado físico conforme laudo em anexo. Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu
Ressalte-se que a empresa requerida, informou no dia 15/08/2023 por email qu não iria realizar a cobrança de taxa de remarcação e que a diferença tarifári seria cobrada de acordo com a cotação do momento.
Insta frisar que, o retorno do autor foi remarcado para o dia 19/08/2023, mas companhia aérea cobrou de diferença tarifária o valor de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), ocasião em que teve que viajar deitado na classe executiva!, pois estava com dores e sob efeitos de analgésicos.
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscadas pelo autor perante a LATAM AIRLINES, as infrutíferas, então, outra via não há, senão a de buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II – DO DIREITO
2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as parte estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o consumidor, ora Requerente, firmaram contrato com a LATAM AIRLINES, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a LATAM AIRLINES e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
2.2. Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à companhia aérea LATAM AIRLINES, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
É certo que o Postulante demonstrou, através das provas documentais (em anexo), e mesmo da própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré, pelo descaso no atendimento e na remarcação do voo de volta do Autor com diferença tarifária comum valor exorbitante.
No entanto, a Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi obrigado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2.3. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”
”Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civi
”Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” [...]
”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na no descaso no atendimento, em que deixando o autor por horas aguardando o atendimento e sem nenhuma resposta e também na forma arbitrária da companhia aérea na cobrança do valor da diferença tarifária.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
Tem-se, portanto, que a demora no atendimento e a falta de informação é de total inconveniência numa circunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, ainda mais na situação em que o autor se
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
encontrava, de sofrimento físico e emocional, totalmente desamparado e sem nenhuma assistência em um país estrangeiro O autor teve que aguardar há aproximadamente 09 (nove) dias por um posicionamento por parte da companhia aérea sobre a remarcação de sua passagem, o que acarretou transtornos para o Autor, além de financeiro, um abalo emocional e mental enorme. A Companhia aérea se restringiu apenas a oferecer a isenção de custo na remarcação da passagem, e como o requerente não queria um longa discussão com a empresa ré, foi forçado a aceitar o valor da diferença tarifária, pois não queria permanecer no país estrangeiro em estado de sofrimento físico e com maiores dispensas financeiras. Se vendo na necessidade de adquirir uma passagem executiva para retorno, pagando uma diferença exorbitante para ter um pouco mais de conforto, diante a situação de dor em que se encontrava.
ssim, ensejando o dano moral, cuja indenização tem natureza reparatória
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do Autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da LATAM AIRLINES e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Requerente, cabe à empresa requerida indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
DE REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. AUTORA QUE NÃO OBTEVE RESPOSTA DA RÉ PARA MODIFICAR SEU VOO, POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTORA QUE TEVE DE COMPRAR NOVA PASSAGEM PARA DATA POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PAGO PELA PRIMEIRA PASSAGEM. APELO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. PROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20208190001, Relator: Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/10/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2020)
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMILIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AEREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. “SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL.”, IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU AREMARCAÇÃO DO VÕO, SEM OBTER ÉXITO. DESCASO, ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL, APLICAÇÃO DA SUMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190208, Relator: Des(a). CUSTÓDIO BARROS DE TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2020)
2.4. Da Teoria do Desestímulo – vencido o “mero aborrecimento”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor d condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que diz o seguinte
“A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento.” (TJSP – 1.ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre German – j. 27.09.2012 – JTJ LEX).
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS -TEORIA DO DESESTÍMULO – INAPLICÁVEL – MAJORAÇÃO – VALOR ÍNFIMO – ADEQUAÇÃO. 1 – Nosso ordenamento jurídico não incorpora em suas bases os chamados “punitive damages” (teoria do desestímulo), instituto relacionado ao sistema do “common law”. 2 – O dano moral é uma compensação monetária do ato ilícito que não trouxe lesão patrimonial, orbitando o dano na personalidade do ofendido. 3 – O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que ocorre no caso em pauta. 4 – O valor arbitrado pelo juízo de piso não atende à realidade da jurisprudência dessa corte. O valor indenizatório deve ser majorado à quantia de R$ 15.000,00 (quinze
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
DVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
mil reais). (TJ-PE – APL: XXXXX PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 14/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019)
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com o dano moral sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
2.5. Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa requerida pelos infortúnios sofridos pelo autor, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dano material sofrido pelo autor perfaze o montante de R$ 4.146,96 (quatro mil cento e quarenta seis e noventa e seis centavos), referente taxa tarifária exorbitante da remarcação da passagem aérea.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos ofendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a preocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
ADVOCACIA & CONSULTORIA JURÍDICA MORAES JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TAM LINHAS AÉREAS. A ré não logrou demonstrar que a falha na emissão dos bilhetes teria ocorrido por culpa dos autores, tudo levando a crer que decorreu de negligência sua e possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-se adequado para o caso (R$ 4.000,00 para cada autor), pois suficiente para compensar o dano sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito, razão pela qual vai mantido. Também os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requerem a Vossa Excelência que se digne em:
A) CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa LATAM AIRLINES ao pagamento dos valores pleiteados;
B) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
Av. Praiana, nº 2154, Ed. Dellano, sala 01, Bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, Cel.: (27)99581-8015.
C) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Empresa requerida LATAM AIRLINES a pagar o valor de R$ 7.146,96 (sete mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos), sendo R$ 4.146,96 (quatro mil cento e e seis e noventa e seis centavos) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 12.000,00 (doze mil reais) à indenização pelos danos morais sofridos, tudo acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 07/08/2023;
equer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à present emanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoiment essoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entend ecessário a produção de outras, que as especifique a fim de que seja roduzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.146,96 (dezesseis mil e cento e quarenta e seis e noventa e seis centavos)
Termos em que, pede deferimento.
Guarapari/ES, 19 de dezembro de 2023.
EVY MACHADO DE MORAIS JÚNIO OAB/ES nº 17086/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009612-70.2022.8.08.0012.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO
KERMAN SENA LINO NUNES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 26.092, cadastro de pessoa física sob o nº 110.044.667-22, registro de identidade nº 2.24986 SPTC/ES e EDILAINE BARBOSA MARTINS, brasileira, casada, fisioterapeuta, CREFITO nº 265458-F, cadastro de pessoa física sob o nº 138.826.447-10, registro de identidade nº 3.113.801 SPTC/ ES, ambos residentes e domiciliados na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefones: 027 992917883 e 027 996203590, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com e edlainebarbosa@hotmail.com, ele atuando em causa própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC, motivo pelo qual dispensa-se procuração e ela representada por seu advogado que essa subscreve, com escritório na rua Maria Ortiz, nº 49, Alto Lage, Cariacica – ES, CEP: 29151-040, telefone: 027 992917883, endereço eletrônico: kermansena.adv@gmail.com, onde receberá intimações de costume, vem a presença de vossa excelência ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA com fulcro nos artigo 14 e 35, III do Código de Defesa do Consumidor em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, andares 3º conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj.171e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio (Zona Sul) São Paulo/SP, CEP 04719-00, endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone (11) 5035- 7319 pelos fatos e fundamentos de direito a seguir:
I. DOS FATOS
Os requerentes, juntamente com um casal de amigos, desd novembro de 2019 planejavam uma viagem para alguns países da Europa, vejamos:
Foram 4 meses de reuniões, trocas de e-mails e conversas no grupo de WhatsApp planejando todo o roteiro da referida viagem.
Após comprarem todas as passagens de transportes (aéreos, terrestres e aquáticos), diárias de hotéis, ingressos para atrações e eventos nos países, roupas apropriadas para o inverno, seguro viagem, emissão de passaporte, dentre outros, lamentavelmente, no dia 20 de março de 2020, um dia antes da tão sonhada viagem, fora decretado estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus, COVID-19, culminando no cancelamento das viagens nacionais e internacionais.
Foram dias de muita aflição pois naquele senário havia uma grande incerteza se as companhias aéreas e os hotéis contratados iriam manter ou não as viagens, porém, gradativamente, os países foram fechando os seus aeroportos, no que forçou os requerentes a cancelarem a viagem e pedirem o reembolso de todos os gastos.
Foi extremamente frustrante para os requerentes terem de adiar a tão sonhada viagem sem qualquer previsão de quando tudo iria voltar à normalidade.
Pois bem, dois anos depois, os requerentes entenderam que o momento propicio para a realização da viagem seria no mês de agosto do corrente ano (período de verão na Europa), considerando o arrefecimento da pandemia do COVID- 19 e ainda o desejo da autora em comemorar o seu aniversário de 30 (trinta) anos na Europa.
Ainda os requerentes planejavam ter como ponto de partida o retorno da viagem para terem o seu primeiro filho, projeto que deverá ser adiado.
Portanto ao final de abril do corrente os requerentes, por serem profissionais liberais, começaram a comunicar aos seus clientes e pacientes que no mês de agosto estariam em férias e, portanto, outros profissionais os substituiriam temporariamente.
No início de junho os requerentes começaram a planejar novamente a viagem, agora sozinhos e com um roteiro reduzido, já que os valores com a viagem subiram consideravelmente.
A título de exemplo, em novembro de 2019 os requerentes pagaram por duas passagens, saindo de Vitória com destino a Portugal e voltando da França com destino a Vitória, o valor total de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualmente (junho de 2022), as passagens com as mesmas configurações custariam aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Por isso, a viagem que anteriormente tinha um roteiro com 8 (oito) países, foi reduzido para 4 (quatro) e a ida e a volta que seria de Vitória para Portugal e da França para Vitória, passou a ser ida e volta de Vitória - Milão e Milão - Vitória, considerando que os valores das passagens seriam mais acessíveis para os requerentes.
Desde o início de junho, os requerentes buscavam nos sites de venda de passagens aéreas valores mais acessíveis. Quando depois de muito procura, no dia 19 de junho de 2022, os requerentes optaram por comprarem as referidas passagens pela Latam, através do seu site (doc. 9), dado o custo benefício ofertado pela mesma, pagando-as por meio de boleto bancário com vencimento no dia 20 de junho de 2022 (doc. 1).
O boleto foi pago dentro do prazo, às 08:02:56 conform comprovante de pagamento, vejamos:
Por volta das 09h:33min, o autor entrou em contato com a requerida pelo telefone número 40025700 para confirmar a reserva das passagens (doc. 2).
Cumpre salientar que o motivo do contato era tão somente para confirmar as reservas, posto que a praxe dos bancos é de que a compensação do pagamento de boleto seja de 2 a 3 dias uteis.
Ocorre que ao buscar informações sobre as reservas, n primeiro momento o funcionário informou que não havia reservas de passagens para CPF do requerente. Após ser questionado pelo autor o funcionário verificou novament no sistema e informou que havia encontrado uma reserva para o dia 29 de agosto d 2022, mas que estava pendente de pagamento e tratava-se de um voo de Milão par Frankfurt vejamos (doc. 3):
Tal informação causou espécie ao autor uma vez que a reserva se tratava de um trecho do retorno à Vitória, ou seja, como foi feito a reserva de apenas uma parte do itinerário?
Nesse sentido o requerente foi orientado a aguardar a comprovação do pagamento, que possivelmente lhe seria disponibilizado os dados completo da reserva e assim o fez.
No dia seguinte, dia 21 de junho de 2022, o autor recebeu um e- mail com o assunto, “confirmação de pagamento”, enviado pela Latam Airlines Brasil via Safetypay, conforme fragmento que segue (doc. 4):
Novamente o requerente entrou em contato com a empresa, uma vez que já havia recebido um e-mail comprovando o pagamento do boleto (doc. 4). Na ocasião o funcionário que o atendeu informou o código de reserva QCFKOT e no mesmo momento o autor verificou no aplicativo, porém nada encontrou.
Sendo assim o funcionário orientou o autor a entrar em contato com o sac. da empresa pelo número 0800123200 e assim o fez, porém, o telefone nem sequer iniciava a chamada, inclusive há reclamações nesse mesmo sentido no site reclame aqui (doc. 5).
Pela quarta vez o autor ligou para a requerida e relatou tudo o que havia dito nas 3 primeiras ligações e pediu para que a funcionaria verificasse as
informações do código de reserva QCFKOT ao qual foi respondido que a mesma fora cancelada pela falta do pagamento.
Questionada pelo autor sobre o que deveria ser feito, uma ve que sua reserva havia sido cancelada, mesmo ante ao pagamento, a requerent respondeu que provavelmente o valor pago através do boleto foi para uma cont denominada de Latam Wallet (doc.6) e que o autor deveria realizar novamente a compr das passagens utilizando o saldo da referida conta, saldo esse que, conform informação do próprio site, deveria ter sido automaticamente utilizado para o pagament das passagens (doc.9), vejamos:
Ocorre que a solução apresentada pela requerida era inviável, uma vez que os valores das passagens já haviam subido, pois na medida que vai se aproximando da data desejada para viagem, mais elevado é o preço da passagem.
Nesse sentido, com intuído de ter sua demanda atendida de forma conclusiva, o autor buscou mais uma vez solucionar todo imbróglio com outra funcionária da requerida mas dessa vez através de contato telefônico e também e-mails (doc. 7) (envio de todos os comprovantes de que as passagens foram efetivamente pagas), concomitantemente, e após quase uma hora de conversa ao telefone, a mesma assegurou que em 48 horas seria disponibilizado um link no Latam Wallet para o pagamento das passagens pelo mesmo valor contratado inicialmente e informou o código do registro do caso #41626623, porém ainda nada foi feito, ao revés, foi enviado ao e-mail do requerente um pedido para avaliação da Latam (doc. 9), veja:
Enquanto a requerida não soluciona a pendência junto ao autor tanto os valores das passagens aéreas internacionais quanto os valores a serem despendidos na viagem (diária de hotel, passagens aéreas entre países dentre outros) aumentam cada vez.
Como se percebe salta aos olhos o total descaso da requerid com os seus consumidores uma vez que é colocado à disposição dos clientes u sistema de pagamento ambíguo, ineficaz e impreciso, sem falar das informaçõe divergentes repassadas pelos funcionários a cada ligação.
Não se pode olvidar das demoras nas ligações que só no mod espera giram em tordo de 5 a 15 minutos, sem contar com tempo gasto para tenta resolver efetivamente as demandas, sem sucesso.
Ora, é de causar indignação os serviços mal prestados pela ré, indignação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor e perpassa pelo ferimento da personalidade da pessoa física, razão pela qual se move a presente ação pretendendo que a requerida seja condenada ao pagamento de danos morais decorrente da falha na prestação de serviço, da recursa ao cumprimento da oferta, bem como do desvio produtivo do consumidos e a inversão do ônus da prova para que a requerida seja compelida a apresentar os áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as partes (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
I. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Da análise da documentação que instrui a exordial, é de fácil percepção que a relação estabelecida entre as partes é aquela caracterizada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo inconteste a incidência do diploma consumerista à hipótese dos autos, os autores, desde já, chamam a atenção para o artigo 6º, inciso VIII, a saber:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta feita, reconhecida a nítida natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, é cogente a aplicação da norma de ordem pública inserida no inciso VIII do art. 6º, acima transcrita, eis que claramente presentes a verossimilhança das alegações do Autor e sua evidente hipossuficiência técnica frente à Requerida, que possui melhores meios para a produção de prova.
Cumpre salientar que todas as ligações da requerida sã gravadas, porém não são fornecidos números de protocolos, nesse interim, purga-s pelo deferimento da inversão do ônus da prova para que o requerido apresente o áudios das ligações do dia 20 e 21 de junho de 2022 realizadas entre as parte (doc.2), bem como, o conteúdo do registro de caso de código #41626623 (doc.7).
II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Outrossim, da análise dos fatos, dos documentos carreados aos autos e das demais provas que serão produzidas em momento oportuno nota – se o total descaso da requerida com os autores.
Percebe – se que a cada ligação entre as partes as informações passadas pela requerida são inconsistentes dado ao fato de que nenhuma delas conseguem dar uma solução plausível a demanda dos autores.
Inclusive na última ligação a ré se comprometeu a dar uma solução em quarenta e oito horas, assegurando que seria gerado um link para
pagamento nos termos contratos, todavia além de não cumprir com o prometido, sequer apresentou alguma justificativa.
Além do mais na referida ligação a própria funcionari reconheceu que o sistema de pagamento apresenta falhas.
Importante destacar também a ineficiência do sistema disponibilizado pela requerida. Na tela de pagamento aponta que após ser adicionado o dinheiro na LATAM Wallet, por meio de pagamento do boleto, automaticamente as passagens seriam pagas, vejamos:
Porém não foi o que ocorreu, levando os autores a perdere suas reservas.
Nesse passo, é evidente o dever da Demandada em Reparar os danos causados aos autores.
Sua atitude lesiva e total de comprometimento com o consumidor não deve ser tratada como mero aborrecimento ou simples quebra contratual.
O Código Civil deixa claro em seu artigo 927:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ainda a Carta Magna tem como um de seus princípios fundamentais a Dignidade da Pessoa Humana, vejamos:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a dignidade da pessoa humana;
Nesse sentido, permitir que a demandada continue impune diante de tal atitude lesiva, apenas servirá como porta para que a mesma permaneça de forma desleixada, ferindo a dignidade de outros consumidores.
Seguindo caminho contrário, a correta punição é ferramenta eficaz para que as mesmas não venham a lesar mais consumidores, tratando-os com a dignidade devida e evitando a sobrecarga do judiciário com processos da mesma natureza.
Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A inteligência do Art. 6º do mencionado código deixa claro que o consumidor lesado deverá ser reparado pelos danos que lhes forem causados e em seu Art. 14 que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores. Logo, restando apenas que seja apurada a lesão sofrida, com base nas provas levantadas.
Vejamos como a jurisprudência se comporta:
Transporte aéreo – Voo doméstico – Indenização por danos materiais e morais – Aquisição de passagens aéreas com objetivo de assistir evento esportivo em outra cidade – Transação não efetivada por falha no site da companhia aérea – Códigos de reserva enviados posteriormente ao horário do voo – Serviço defeituoso prestado pela ré – Cobranças indevidas posteriormente por parte da empresa – Condenação na devolução do dinheiro atinente às passagens cobradas indevidamente – Rejeição do pleito dobrado pela ausência
de má-fé por parte da empresa aérea - Dissabores experimentados pelo autor extrapolam mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.500,00. Recurso do autor para obter a indenização dos danos materiais, a dobra legal e a majoração dos danos morais – Recurso improvido tendo em vista que o recorrente contribuiu efetivamente para o ocorrido, não sendo diligente ao tentar comprar o voo de ida, na véspera do evento, sendo presumível o surgimento de problemas técnicos e/outros similares, especialmente no caso em que reservou tudo com antecedência: ingressos, hotel, e até mesmo o voo de volta, menos o voo de ida, o que era de rigor.. (TJSP- RI: 1005462-62.2021.8.26.0008, Relator: Des (a). Paulo Lúcio Nogueira Filho, Data de Julgamento: 10/03/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 10/03/2022)
Continua:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. COMPRA DE PASSAGENS – AUSÊNCIA DE RESERVA NO VOO PROGRAMADO – FALHA NA COMUNICAÇÃO DE VENDA. COMPANHIA AÉREA QUE ALEGOU A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – FATO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS NOVAS PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA – CONSUMIDOR QUE VIAJAVA COM CRIANÇA DE COLO – DESCASO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPR- RI: 0024206- 98.2020.8.16.0182, Relator: Des (a). Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/12/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/12/2021).
CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: NEGATIVA DE EMBARQUE POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA RESERVA (?FALTA DE RESERVA?). INEXISTÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS. PERDA DO VOO. DESCASO. AQUISIÇÃO DE NOVOS TÍQUETES, EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE TEMPO ÚTIL. FATO GERADOR DE DANO MORAL (CF, ARTIGO 5º, V e X c/c CC, ARTIGO 186). RECURSO PROVIDO. I. No caso que ora se apresenta, o consumidor alega que: (a) adquiriu passagens aéreas (Brasília/Porto Alegre) com embarque em 07.9.2021 às 16h40; (b) teria recebido ?e-mail? informando que a
empresa possuía ?check-in? automático que poderia ser feit ?online?, entretanto ao inserir seus dados e clicar para conclui aparecia mensagem de erro no sistema; (c) na data da viagem dirigiu-se ao aeroporto com a devida antecedência para realizar ?check-in? por meio dos ?totens?, no entanto não conseguia localiza sua passagem; (d) um funcionário da empresa teria tentado ajudá lo, entretanto, apesar de estar com o celular do autor, no qua constava: CÓDIGO DE RESERVA (MFGNEA), E-TICKET/ORDE DE COMPRA (LA9576734KLQB), CPF, E-MAIL, por nenhuma da opções o mesmo conseguiu imprimir a passagem; (e) o consumido teria sido direcionado ao guichê da companhia e após algum temp de espera o funcionário teria informado ao requerente que passagem não havia sido emitida e que estaria em ?status d reserva?, encaminhando-o para a loja para que realizasse pagamento do novo bilhete; (f) após pegar os dados e cartão d requerente, o atendente da loja LATAM teria informado que nã poderia mais emitir a passagem, pois não restava tempo hábil (faltav 1 hora para o voo e ele demoraria cerca de 15 minutos para realiza a emissão); (g) o consumidor adquiriu novas passagens e companhia diversa no valor de R$ 1.585,69; (h) recurso interpost pelo requerente contra a sentença de parcial procedênci (condenação da empresa à restituição de R$ 1.585,69). II. A matéri devolvida a este órgão revisional pela parte consumidora centra-s na ocorrência (ou não) do grave fato gerador de dano extrapatrimoniais. III. Certo é que no caso concreto a situaçã vivenciada pelo requerente supera os limites do mero dissabo decorrente do inadimplemento contratual. Isso porque, a negativa d embarque que frustrou a legítima expectativa do consumidor obrigando-o a peregrinar pelas diversas lojas das demais companhia aéreas e despender a quantia de R$ 1.585,69 na compra de nova passagens (para que pudesse cumprir seus compromisso profissionais), caracteriza fato constitutivo (descaso e perda de temp útil) suficiente à reparação por danos morais, por ofensa aos atributo da personalidade (CF, art. 5º, V e X c/c CC, art. 186). IV. Em relaçã ao ?quantum?, fixa-se a compensação em R$ 2.000,00 (dois mi reais), na medida em que guarda proporcional correspondência co o gravame sofrido (CC, art. 944), além de sopesar as circunstância do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidad do dano, bem como o caráter pedagógico da medida. Não se adota estimativa da inicial (R$ 10.000,00), à míngua de demonstração d que os fatos tenham trazido outras consequências mais gravosas duradouras ao consumidor. V. Recurso conhecido e provido Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de R 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos extrapatrimoniais, corrigid monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros legai a partir da citação. No mais, sentença confirmada por seu fundamentos. Sem custas processuais nem honorários advocatício (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55) (TJDF- RI: 0748627 42.2021.8.07.0016, Relator: Des (a). FERNANDO ANTONI TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceir Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2022).
Diante de todo o demonstrado, V.Exª, resta incontroverso o dano causado pela Demandada e o seu dever de dignamente indenizar o Autor.
III. DA RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OFERTA
Além da má prestação de serviço entregue pela ré, cumpre destacar a sua recusa ao cumprimento da oferta mesmo após demonstrada a sua falha de forma extrajudicial.
A esse respeito o Art. 35 do Código de Defesa do Consumido
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Nesse sentido assiste aos autores o direito a serem indenizados pelos danos morais lhes causados.
IV. DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Conforme disposto nos fatos da exordial, o Consumidor teve que desperdiçar quase três horas do seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio da diversas ligações e e-mails no intuito de solucionar a pendenga.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didátic obre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida
em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços."(MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa- fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE PELA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR POR AUSÊNCIA DA MERCADORIA EM ESTOQUE. TEORIA DO TEMPO PERDIDO. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Não pode parecer razoável, numa sociedade minimamente
organizada, que vive na busca incessante pela otimização de seu tão precioso tempo, que um fornecedor possa, impunemente, deixar de proceder a entrega de um bem no tempo e modo que havia se comprometido, fazendo com que o consumidor seja privado durante determinado período de vida de se utilizar de algo que tinha legítima expectativa de receber. Se anunciava o produto pela internet, o vendedor deveria ter tido o cuidado de verificar se o mesmo havia em seu estoque, não podendo, após o consumidor efetuar a compra, comodamente dizer que não mais possui o bem, ainda que devolvendo o dinheiro, pois, a essa altura, o comprador não quer receber de volta o que pagou: quer, e tem direito, a receber o que comprou, sob pena de ser indenizado pelo tempo útil de vida perdido com esta operação comercial que restou frustada. Soa como um verdadeiro prêmio ao fornecedor, após comprovada a sua inadimplência, ser compelido a, apenas e tão somente, devolver o valor recebido pelo produto não entregue, sem nenhum ônus pelos desgastes causados.
Além da frustação suportada pelo não recebimento do bem adquirido, ao se confirmar a notícia de que o fornecedor não irá cumprir com a sua obrigação acordada, é tomado o consumidor por absoluto sentimento de impotência, em lamentável situação adversa que o faz começar do zero nova procura pelo produto, revelando-se indiscutível a perda de um tempo útil de sua vida. Na prática, situações como a presenciada nestes autos levam o consumidor a ter que sair de sua rotina diária, de sua zona de conforto, privando-se de poder se dedicar a seus afazeres cotidianos, de usufruir dos prazeres da vida, para perder seu tempo e gastar energia buscando solucionar problemas a que não deu causa vez que decorrentes da conduta negligente do fornecedor. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1019358-20.2017.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para
com as reclamações do autor – Situação em que há de se considera as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questã – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvi produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntim experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e qu apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização qu se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018 Data de Registro: 13/03/2018)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda d tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo a ré ser condenada pelos danos morais causado aos autores.
I. DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo responder a presente demanda;
b. Seja a requerida condenada a pagar aos requerentes um quantum a título de danos morais não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por requerente, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico – social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
c. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados;
d. Por fim, manifesta que não tem interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, VII do CPC.
e. Valor da causa de R$ 12.000,00 (doze mil)
Termos em que, pede deferimento
Cariacica – ES, terça – feira, 27 de junho de 2022
KERMAN SENA LINO NUNES OAB/ES 26.092 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.