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5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
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É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
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Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
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Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
rhaizhaliberato@hotmail.com
Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
rhaizhaliberato@hotmail.com
É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
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DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
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É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
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É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
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DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
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É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
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Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
(69) 9 9305-2354 rhaizhaliberato@hotmail.com
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5009615-82.2023.8.08.0014.txt | N úmero: 5009615-82.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
Eliane Alves De Freitas, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o n° 096.440.277-79, e-mail: eliane.alvesdefreitas@hotmail.com, residente e domiciliada na Rua Elis Regina, n° 075, Parque dos Jacarandás, CEP 29706648, Colatina/ES, via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de Tam Linhas Aéreas S/A “LATAM”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
Ação de indenização por danos morais em razão de: ✔ Perda de voo de conexão devido atraso de voo anterior; ✔ Chegada ao destino final com atraso de 24 horas; ✔ Perca de um dia de viagem; ✔ Danos morais devido a contrato ineficiente/defeituoso; ✔ Descumprimento das normas da ANAC;
I- DOS FATOS
A autora contratou os serviços de transporte aéreo da ré referente ao código de reserva LUMTZQ de viagem internacional, saindo da cidade de Vitória/ES destino a Lisboa/Portugal, com conexão no aeroporto de Guarulhos, conforme os cartões de embarque em anexo.
No dia 23 de novembro, a autora se dirigiu até o aeroporto da cidade de Vitória/ES, localizada a 131 km de Colatina, cidade onde reside, para realizar o embarque no voo de número LA3333, previsto para decolar às 14h45.
Após realizar o check-in, a poucos minutos do embarque a passageira foi surpreendida com a informação de que seu voo iria atrasar. De acordo com a companhia, que não quis prestar muitos esclarecimentos, devido a suposta inspeção técnica a aeronave iria atrasar para o embarque.
Em ato conseguinte, fora repassado algumas novas previsões para embarque que também não foram acatadas pela companhia.
Devido ao atraso de voo ocasionado por fortuito interno, a passageira não conseguiu chegar a tempo para o próximo embarque, que ocorreria no aeroporto de Guarulhos às 17h40 do dia 23 de novembro, desta forma ocasionando a perca do voo de conexão que a levaria até Lisboa.
Nesse cenário, já em guarulhos, a autora se dirigiu até o guichê de atendimento da ré, afim de buscar soluções alternativas com a requerida e se dispôs até mesmo a embarcar em outros voos com destino a Lisboa, afim de chegar ao seu destino no horário próximo ao planejado, entretanto, a requerida continuou a trazer negativas sem justificativas concretas.
Após algumas horas de espera, a autora recebeu a confirmação da sua realocação no voo LA8146, para sua surpresa, seria operado somente ao final da tarde do dia seguinte. A autora estava ansiosa pela viagem internacional e antes mesmo de sair do país se iniciaram as frustrações.
esta forma, o embarque de GRU – LISBOA acabou sendo realizado somente no dia 24 d ovembro, em torno das 17h40, 24 horas após o horário contratado. Perpetrando que a autor erdesse um dia de viagem.
osto isso, a compahia aérea em face ré a concedeu bilhetes para o fornecimento de ospedagem com direito a apenas uma refeição e uma bebida (água) no hotel onde ficaria, o ue não era suficiente nem compatível com o tempo de espera até o próximo voo.
Ademais, o hotel ficava a mais de 1h de viagem do aeroporto de Guarulhos, localizado na cidad vizinha de Mairiporã, o que tornou a viagem mais desgastante e casativa. Levando e consideração que a autora havia se deslocado na manhã do dia 23 para o aeroporto da cidad de Vitória, localizado a 131 km da cidade onde reside, já era noite e passara o dia inteir viajando.
Insta acrescentar que, após um pouco mais de uma hora de viagem até o hotel, quando a hóspede chegou, a cozinha estava fechada, o que deixou a autora sem alimentação até o dia seguinte.
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É comum que as companhias ofereçam a opção mais vantajosa para elas, porém, quem deve ser favorecido neste caso é o passageiro afetado. No caso da autora, mesmo havendo disponibibilidade de realocação em voo de outras companhias, a requerida optou pela alternativa que lhe fosse mais conveniente, fazendo com que a autora chegasse com mais de um dia de atraso ao destino final, ficando desamparada em uma cidade desconhecida, em virtude da desídia da ré.
Desta forma, a autora finalizou seu trajeto, iniciado as 14h45 do dia 23, somente às 06h20 do dia 25.
Diante do aqui narrado, inegável o desgaste físico, emocional e transtorno causado pela precariedade dos serviços ofertados pela Ré. Toda essa vivência foi experimentada sem o suporte devido pela companhia aérea previsto na regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil a qual contratou pelos serviços.
Seguem anexos a esta peça exordial todos os documentos probatórios essenciais à instrução da lide. O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando os requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados ao autor.
em, aqui estão narrados os fatos, sendo que na sequencia serão aduzidos os fundamentos do ireito suscitado
II- DA APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O presente caso, evidentemente trata-se de relação de consumo. De um lado a empresa de companhia aerea, ora Ré, figura na condição de vendedora/comercializadora de passagens aéreas e de transportadora aéreas, respectivamente, conforme art. 3º, do CDC . E de outro, a autora, na condição de consumidora, nos moldes do art. 2º, do mesmo Código .
Por tratar-se de relação de consumo, ponto importante é a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme preceito legal contido no inciso VIII, do art. 6º, do CDC , visto a verossimilhança das alegações, conforme provas em anexo, bem como tratar-se de pessoa hipossuficiente processualmente, frente à Requerida, pois esta detém as informações sobre seus procedimentos e, por isso, possui mais condições de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ante a sua superioridade econômica, estrutural e tecnológica.
Desse modo, requer a aplicabilidade do CDC ao presente caso, invertendo-se o ônus probante em favor da Autora, nos moldes do inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
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III- DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC, DE 09 DE MARÇO DE 2010
citado ato normativo dispõe a respeito das “Condições Gerais de Transporte aplicáveis ao trasos e cancelamentos de voos”, sendo que já no artigo 2º estabelece que “O transportado o constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programad everá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partid elos meios de comunicação disponíveis.”
O artigo 8º prevê os deveres do transportador em decorrência da interrupção do serviço e o faz nos seguintes termos:
Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:
I - a reacomodação:
a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção;
b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
O artigo 14, por sua vez, estabelece o seguinte:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, ratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a artir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
II - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário erviço de hospedagem.
2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que esidir na localidade do aeroporto de origem
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Assim sendo, considerando que a companhia aérea ré fez de conta inexistir a citada resolução, é imperioso que seja condenada a arcar com as consequências de sua desídia o que, no caso, implica a aplicação do instituto do dano moral.
IV- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR
O atraso de voo que gera perda do voo de conexão, alterando substancialmente o horário de chegada ao destino final, gera dano moral, bem como o dever de ressarcimento pelos valores despendidos pelo consumidor em virtude do atraso.
e acordo com o Código de defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, ndependentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos onsumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Embora a empresa aérea justifique o cancelamento do voo em razão de inspeção técnica, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, não podendo recair nos consumidores os riscos advindos da atividade desenvolvida pela empresa aérea
Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos morais, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de su iolação."
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito." [...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo."
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Nessa toada, referente aos danos sofridos pela Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integra de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação d consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que:
A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor ndepende da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Por consequência, os danos de natureza moral causados a Requerente, cabe à (Companhia aérea) indenizá-la, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas.
Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:
E M E N T A
TJ-ES APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO EM 5 HORAS QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1– A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2– Conforme entendimento doutrinário e consolidado na
risprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquant de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arco om os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, d orma defeituosa. 3– Danos materiais devidos, posto que incontroversos. 4– E bservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se po ecessária a manutenção do quantum reparatório a título de danos morais, fixad elo Magistrado de piso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada u os Autores, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez qu onsideradas as condições socioeconômicas das partes e atendo-se, ainda, a aráter compensatório e punitivo que tal natureza indenizatória deve esta evestida. 5 – Juros moratórios devem fluir a partir da citação, uma vez que s eferem à falha na prestação de serviço decorrente de relação contratual. Art. 40 o Código Civil. 6 – Tratando-se de indenização por danos morais, o termo inici a correção monetária é a data da sentença, regido pelo enunciado da súmula d 62 do STJ. 7 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO
(TJ-ES - APL: 00128584620148080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2017)
Segundo o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos a recentíssima decisão, em que o atraso de voo que gera perda de voo de conexão alterando o horário de chegada ao destino final, gera danos morais:
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso de voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020)
Quanto a perda de voo de conexão por motivos operacionais, vejamos segundo a recente decisão em Acórdão relatado pelo Eminente Ministro Luis Felipe Salomão:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO.
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DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1970902 RS 2021/0255790-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022)
Portanto, por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Isto posto, ante a perda de voo de conexão, por fortuito interno, que resulta no atraso da chegada ao destino por mais de 24 horas, que deixou a autora em situação de vulnerabilidade causando transtornos, desgastes físicos e emocionais, requer-se seja a CONSUMIDORA reparada MORALMENTE no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- DA TEORIA DO DESESTÍMULO – VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador
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É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não s tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também dev representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor d conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62 pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar po arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela autora, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
VI- DOS PEDIDOS
Em face do exposto, a Autora vem, perante esse Juízo, requerer seja a sua pretensão julgada TOTALMENTE PRECEDENTE consubstanciada através do deferimento dos seguintes pedidos:
a) Que seja determinada a citação da Ré, via postagem, advertindo-o expressamente de que a ausência de contestação ensejará a configuração da revelia, e dos respectivos efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados nesta petição;
b) Requer A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA nos termos do inciso VIII, do artigo 6º da Lei 8.078/90.
d) Condenar a parte Ré, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a parte autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo conforme fundamento, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
) Pugna por todos os meios de provas admitidos em lei que se fizerem necessárias ao deslinde a causa.
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
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Colatina, 12 de dezembro de 2023
Rhaízha Liberato Otero OAB/RO 10869 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009620-07.2023.8.08.0014.txt | úmero: 5009620-07.2023.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 13/12/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA COLATINA-ES
LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR, brasileiro, união estável, autônomo, nascido em 08.01.1990, inscrito no CPF sob o nº 129.085.707-50, e portador do documento de identidade nº. 3117134- SPTC-ES, residente e domiciliado na Rua Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, THAYSLAINE RANGEL GINO, brasileira, união estável, autônoma, inscrito no CPF sob o nº 128.960.087-21, e portador do documento de identidade nº. 3674945- SPTC-ES, residente e domiciliado na Paulina Rocha, 147, Luiz Iglesias, Cep. 29707-341, Colatina-ES, por seu advogado abaixo assinado, devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PO EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AEREO
em face da LATAM ALRLINES (TAM LINHAS AEREAS S/A), Matriz, inscrita no CNPJ sob o Nº : 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, ANDAR 3º E 6º – Chácara Santo Antônio (Zona Sul), CEP: 04719- 002, São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1 - DOS FATOS
Os autores, compraram duas passagens aéreas com a requerida para o dia 23 de novembro de 2023 com embarque as 14h45min em Vitória-ES, com conexão no aeroporto de Guarulhos, e previsão de chegada as 16h25min, para em seguida embarcar as 17h40min em direção ao destino final no aeroporto de Lisboa, em Portugal, com previsão de chegada no referido local no dia 24 de novembro as 06h20min.
Assim os requerentes tiveram todas as cautelas, para embarcar no horário estipulado, chegando no portão de embarque em Vitória as 12h50min, com previsão de voo as 14h45min, e notaram no telão as 14 horas que o voo estava atrasado com nova previsão as 15h15min, conforme se demonstra a foto do telão em anexo.
Em seguida, a companhia aérea que figura como requerida começou a anunciar, que o avião iria pousar em Vitória as 15 horas, e assim o telão mudou novamente informando que a aeronave partiria as 15h30min, mas a decolagem somente ocorreu as 16 horas, inclusive os requerentes despacharam uma mala muito importante para a viagem neste Voo, e informaram que não era para pegar a mala na conexão em São Paulo.
Assim, os requerentes chegaram no Aeroporto de Guarulhos já era bem mais de 17 horas, e notaram que o portão de embarque para prosseguir para o destino final de Lisboa se encerrou as 17h20min, ou seja, é notório que perderam o voo por responsabilidade da requerida.
Ao fazerem o desembarque em São Paulo, foram direto para o Guiche da LATAN no terminal 02, e ficaram em pé na fila por 40 minutos sem ninguém informar nada, e quando foram atendidos no balcão informaram que não seria no terminal 02, e que deveriam subir para o terminal 03 em destino ao balcão F30, e assim fizeram, chegando no referido balcão aproximadamente
18h30min e permaneceram na fila em pé aguardando atendimento até as 21h00min aproximadamente, ou seja, nota-se que ficaram esperando por mais de 02 horas, inclusive diversas pessoas na mesma situação estavam reclamando da demora, e apenas um atendente da requerida estava fazendo atendimento e estava gastando em média 40 minutos a 1 horas para atender cada pessoa para fazer a reacomodação no novo voo e fazer demais procedimentos internos.
Os requerentes saíram do balcão de atendimento com a nova passagem reacomodação emitida para a companhia aérea TAP era aproximadamente 21h40min, e ainda precisavam ir no balcão da TAP fazer o checkin para em seguida ir para o portão de embarque que seria iniciado as 22h20min.
Como os requerentes despacharam uma mala em vitória pelo voo da LATAN, os funcionários da referida companhia reiteraram que não era para pegar a mala despachada para colocar no novo voo da companhia TAP, pois a mala iria seguir viagem com a LATAN para o destino final em Lisboa.
Importante destacar que os requerentes esperaram no aeroporto de Guarulhos todo esse tempo, sem oportunidade de alimentação, tendo em vista que estavam na fila, e a empresa requerida não ofereceu nenhum tipo de voucher de alimentação, pois é notório que foi ela que deu causa ao referido transtorno de atraso.
Assim os requerentes após desembarcar em Lisboa pelo Voo da TAP, foi logo procurar sua mala despachada, mas infelizmente a mesma não tinha chegado, inclusive questionou com a empresa Portway que presta assistência na resolução destes tipos de problemas para a LATAN.
Assim, como a mala não tinha chegado e também não souberam passar demais informações sobre a chegada da mesma, não restou outra alternativa
senão deixar o aeroporto e seguir para o Hotel, mesmo sem pertences essenciais que estavam dentro da mala despachada.
Assim, os requerentes chegaram em Lisboa na manhã de sexta feira do dia 24 de novembro de 2023, e só foram ter noticia da chegada na mala através de ligação telefônica as 10h00min da manhã na terça feira, solicitando para ir no aeroporto buscar a mala, e o requerente ainda perguntou se poderiam levar a mala até o hotel, mas infelizmente a companhia aérea disse que não fazia entrega da mala.
Diante dos fatos narrados, nota-se um verdadeiro descaso com os requerentes, que tiveram um enorme transtorno com o atraso de voo, passaram horas sem comer, e ainda ficaram sem a mala despachada de sexta feira até terça feira.
Conforme dito anteriormente, dentro da referida mala tinha pertences indispensáveis para utilização na viagem, como roupas tradicionais e intimas, remédios, entre outros itens, que tiveram que ser comprados pelos requerentes até a chegada da mala.
O requerente até perguntou se a companhia aérea poderia arcar com uma compensação por danos e também pelo transtorno, mas conforme pode ser observado em anexo, a requerida enviou um e-mail negando o pedido de compensação.
Diante da situação vivenciada pelos requerentes, ocorreu flagrante dano moral à sua pessoa, dano esse que resulta do próprio fato, e assim não resta alternativa para esse senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito de indenização agasalhado, diante da manifesta conduta ilícita praticada pela Requerida.
2 – DA RESPONSABILIDADE CIVI
De início, urge frisar que a relação jurídica firmada entre a parte autora e a parte ré se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os autores no de consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes consiste em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Inclusive, este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiç
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E XTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014).
2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE CARGA - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CDC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
telefone: (27) 99834-5045
1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561).
. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos ermos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento do ecursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de ustiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. inistro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro astro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. (AgRg no Esp 1.415.296/RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. SÉRGI UKINA, DJe de 04/02/2014).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro LUIS FELIP SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJ
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo é objetiva, respondendo pelo evento danoso, independentemente de culpa, porquanto se enquadra no conceito de fornecedora e pode ser responsabilizada por eventuais defeitos na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio e atraso na entrega da bagagem dos autores do dia 24/11/23 (sexta-feira), até o dia 28/11/23 (terça feira) dias, e também pelo atraso significativo do voo. Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a
verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor, imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 do Código Consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Portanto, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil brasileiro: “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, n medida em que os autores adquiriram passagens aéreas e embarcaram e voo da empresa, no qual ocorreu o extravio de sua bagagem.
Portanto, verificada a responsabilidade civil da companhia aérea, surge o dever de indenizar.
3- DOS DANOS MORAIS
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alé a indenização por dano material, moral ou à imagem
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material u moral decorrente de sua violação.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 927, autoriza o autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura: “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos autores, que teve sua bagagem extraviada, situação que ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
A parte ré é uma empresa de grande porte, com recursos suficiente para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quanti irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seri melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria do serviços prestados.
Assim, a vítima de lesões a direitos de natureza não patrimonial deve receber soma que lhe compense a dor e a humilhação sofrida, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva.
Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, com vistas a castigar o causador do dano pela ofensa praticada e outra de caráter compensatório, destinada a proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal sofrido. É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, que não seja irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência, nem exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado.
4- DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova. É o que se postula na presente demanda.
Considerando, sobretudo, a hipossuficiência técnica e econômica da autora, encontram-se caracterizados os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para se impor a inversão do ônus probatório e, por conseguinte, promover o equilíbrio contratual entre os litigantes. Assim, requer-se a inversão do ônus da prova.
5 – DOS PEDIDOS
Face ao exposto, REQUER a Vossa Excelência o seguinte:
1 - Citar a Requerida para que seja cientificada dos termos da presente ação, compareça às audiências designadas por esse juízo, e querendo apresente defesa ou proposta de acordo a presente ação no prazo legal sob pena de revelia;
2 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização ao autor LEONARDO DOS SANTOS AGUIAR de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
3 – Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de uma indenização a autora THAYSLAINE RANGEL GINO de cunho compensatório e punitivo pelos DANOS MORAIS causados a requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois é um valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela.
4 - Requer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, incumbindo o réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
5 – Requer o julgamento antecipado da lide;
6 – Seja a requerida condenada em custas processuais e honorários
Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova oral, testemunhal e documental.
Dá-se o valor da causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Colatina-ES, 08 de dezembro de 2023.
LUCAS GUSMÃO DA SILVA
OAB/ES nº 23.189
E-mail: lucasgusmao.adv@hotmail.com
telefone: (27) 99834-5045 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009664-05.2023.8.08.0021.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI-ES
AMANDA GINELI, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 759.874.812-87, portadora do RG sob o n° 4552591 PC PA, residente e domiciliada na Rua Doutor Silva Mello, n° 445, Apto 104, Centro, Guarapari/ES, CEP: 29.200-360, vêm respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, onde recebe notificações e intimações, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TEMPORAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo ser localizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad nônima fechada, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, podendo se ocalizada na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), Sã aulo, CEP: 04634-042, nas pessoas de seus representantes legais, pela azões de fato e de direito que passa a expor.
I - DOS FATOS
A parte requerente adquiriu passagens aéreas junto a Companhia Requerida para uma viagem a Santiago em 06 de dezembro de 2023, as 14:45 horas com saida de Vitoria para São Paulo e de São Paulo as 18:05 horas para Santiago. Todavia, o voo atrasou, tendo ficado sem qualquer retorno da companhia, e, depois de muita insistencia, conseguido um voo de São Paulo para Santiago as 21:25 horas, numa espera de mais de 5 horas. O retorno ocorreu no dia, 10 de dezembro de 2023, com saida de Santiago
ue a Requerente havia pactuado com a Requerida, na qual gerou grave ranstornos e danos irreparáveis. No dia 06 de dezembro, dia da viagem, ao chegar no Aeroporto de Vitóri voo atrasou e automaticamente a Requerida transferiu a Requerente do voo d ão Paulo a Santiago para 21:25 horas. Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente sai rocurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram um uncionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora qu quele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam endo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decola s 18:05 horas. Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau corrend elo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele vo ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que o assageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesm trasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informo ue a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:2 oras, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 hora inda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentement oderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam se xtraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim o
Ao chegar no Aeroporto de Sao Paulo, a Requerente imediatamente saiu procurando a sala de embarque do voo das 18:05 horas e encontraram uma funcionária do Aeroporto que os atendeu rispidamente e informou a Autora que aquele voo teria sido cancelado para que eles procurassem o balcão da Latam, sendo que naquele momento ainda era 16:45 horas e o voo somente iria decolar às 18:05 horas.
Desesperada e com medo de perder o voo, a Requerente sau correndo pelo Aeroporto de São Paulo na expectativa de conseguir embarcar naquele voo, e ao chegar na sala de embarque do voo para Santiago, sendo que os passageiros ainda não haviam sido chamados para embarque, estando o mesmo atrasado, ao entrar na fila normalmente para embarcar, a funcionária informou que a Requerente e a bagagem haviam sidos transferidos para o voo das 21:25 horas, entretanto a Autora questionaram a mesma, pois o voo das 18:05 horas ainda estava no Aeroporto e ninguém havia embarcado, consequentemente poderiam viajar naquele avião, bem como que as malas poderiam ser extraviadas, pois as mesmas já teriam sido despachadas, e mesmo assim os Requerentes não foram autorizados a entrar no avião.
Todavia, após todo aquele tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja os Autores perderam uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00 horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para
aquela noite.
Já no Aeroporto de Santiago, após aguardar na esteira a devolução de seus pertences e percebendo a demora para localização das malas, um funcionário chamou os Requerentes com uma única informação de que suas bagagens tinham sido extraviadas. Imediatamente, as partes Requerentes dirigiram-se ao guichê da Requerida para preenchimento de formulários, relatórios e cadastramento das malas extraviadas, chegando no hotel às 04:00 horas da manhã exautos com todo esse transtorno.
guias, toda feita e organizada para, sendo que, somente a diária do guia, era de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo pago um dia, sem uso, pois as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva da Requerida, motivo pelo qual precisaram a Autora fez compras pois estavam com a roupa do corpo, sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois a mala da Requerente havia sido extraviada, em um total $271,093 em peso chileno, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, totalizando R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove
Salienta-se que em atendimento com a Compahia Requerida, a Requerente cobrava consistentemente várias vezes para saberem onde sua mala estava, e ninguém sabia informar, sempre pedindo desculpas pelo transtorno gerado e de imediato pedindo para aguardar as equipes atuarem sobre as
bagagens extraviadas. No ultimo dia de viagem, no hotel, a recepcionista havia recebido a mal que funcionários da Requerida teriam deixado no hotel. Inconformada com a situação e se sentindo lesionada, pois além d Empresa Requerida não prestar o serviço, sequer ofereceu um bom serviço d informações e amparo aos passageiros, restando evidente o estresse causado requerente, devido a bagagem ser extraviada. Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haj vista que quantos outros estão sendo lesados pela Empresa Ré, por conta dest total falta de atenção quanto ao serviço que presta. Evidente, que a negligência no tratamento da Requerida com os seu consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com o ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta ta comportamento, autorizando a mensuração dos danos requerido. Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada
Diante do acontecido, a parte Requerente se sentiu além de prejudicada, pelo fato de sua bagagem ter sumido, a falta de assistência por todo constrangimento e decepção, devido a inúmeros motivos conforme acima alegados.
Portanto, a Requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais, materiais e temporais pois sofreram com o descaso da Companhia Requerida.
Inicialmente, cumpre trazer alguns esclarecimentos acerca do Código Brasileiro de Aeronáutica e do Código de Defesa do Consumidor. É incontestável que a empresa requerida é fornecedora de serviços e os requerentes são consumidores desses serviços, caracterizando-se assim, a relação de consumo, e a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Este é categórico ao classificar como fornecedor aquele que presta serviço de qualquer natureza, ressalvando expressamente no § 2º do art. 3º, que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza do presente, um serviço público de transporte realizado mediante permissão concedido pelo Estado.
O CDC, reforçando, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independentemente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
Desta forma, no serviço de transporte, o transportador tem o dever d conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM, no tempo e modo previstos, até se destino, tratando-se de obrigação de resultado, o que não foi cumprido pel empresa requerida, devendo assim indenizar aos requerentes pelos prejuízo sofridos.
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
II.II - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é quem regula todas as questões relacionadas aos voos no Brasil. Em termos de direitos dos passageiros aéreos, a legislação mais relevante é a Resolução n° 400 da ANAC.
Essa resolução da ANAC define claramente quais são as responsabilidades das companhias aéreas quando ocorrem problemas com os voos. Trata também sobre vários direitos, especificando os tipos de assistência que as empresas são obrigadas a prestar em cada situação.
Sempre que uma companhia aérea deixa de prestar assistência, o Código de Defesa do Consumidor permite aos passageiros reivindicar indenização pelo inconveniente.
prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo exercer vigilância contínua sobre as unidades de seus complexos, devendo, outrossim, executar seus serviços com esmero e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vício.
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultada do serviço defeituoso oferecido por parte da Empresa Requerida.
No Código de Defesa do Consumidor existem dois modelos de responsabilidade, quais sejam, por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços e por danos causados aos consumidores, os propalados acidentes de consumo. Nos casos de acidente de consumo o defeito no serviço ultrapassa os limites do próprio defeito do serviço, ou seja, em decorrência desse defeito são causados danos aos consumidores.
Apenas para exemplificar, no caso de vício de qualidade ou adequação, previsto no art. 18 e seguintes do CDC, a perda patrimonial não ultrapassa os limites de valor do próprio serviço defeituoso, na exata medida da sua imprestabilidade. Já nos ditos acidentes de consumo ou defeitos de insegurança, previsto nos art. 12 a 17 do CDC, os danos ultrapassam em muito os limites valorativos do serviço.
Desta feita, a responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
No presente caso, a responsabilidade da Compahia Requerida é objetiv
pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens dos requerentes, sendo privad por dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrant negligência na prestação do serviço da Empresa Requerida.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem, no tempo e modo previstos, até seu destino. Tratando-se de obrigação de resultado.
A parte Autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem (uma mala), e, ainda assim, após encontrar uma mala, entregaram somente uma no hotel, conforme fotos em anexo. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O artigo 734 do Código Civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os
indos do descumprimento total ou parcial. sse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019).
Desta forma, pior que uma simples falha, a Compahia Requerida tratou com desídia a parte Autora, que teve de enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos, ficou por dias sem seus pertences, sem
suas roupas, sem seus produtos de higiene, onde sequer saberiam onde comprar adequadamente, algo que pudesse ser provisório, isso sem contar com a insegurança de que até o presente momento não localizaram uma das malas, assim, percebe-se claramente que os Requerentes sofreram com frustrações, angústias, tudo por culpa da Requerida.
A parte autora vivenciaram sensação de impotência, descaso da Requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da Empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Então, como prestador de serviços, a empresa requerida deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
Assim, não há que cogitar a existência ou não de culpa, pois a responsabilidade é pelo fato do serviço, não sendo necessário investigar a conduta do fornecedor de serviços, mas apenas se deu causa ao serviço, ou seja, se é o responsável pela sua colocação no mercado de consumo.
Para que a responsabilidade se aperfeiçõe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. No caso sub judice resta claro a presença de todos os requisitos acima descritos.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
II.III – DO DANO MATERIAL
No âmbito constitucional, não se pode olvidar que a Constituição Federal no artigo 5º, inciso X, normatizou, de forma expressa, que são invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Trata-se de previsão inserida no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, ou seja, os bens jurídicos ali referidos são cruciais para o desenvolvimento do Estado Democrático.
Acerca dos danos morais, verificamos que durante o período em que a parte autora estava sem sua mala, a mesma teve inúmeros gastos, sendo indiscutivel a presença dos danos materiais configurados nos autos.
Desta forma, a autora, teve prejuízos de toda ordem, pois arcou com despesas de roupas, materiais de higiene, calçados e entre outros, totalizando um valor de $271,093 em peso chileno no cartão de credito, tudo por conta do extravio da sua bagagem causado pela requerida, como provado nos autos, R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Insta salientar, que poderá ser cumulado o dano material e moral, a teor da súmula 37, do STJ:
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundo
Não resta dúvida, pois, que a presente demanda se enquadra perfeitamente com o sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o fato ensejou dano de ambas as modalidades, como dissertado acima.
Assim, diante dos danos materiais advindos da sua falha na prestação dos serviços, socorre a Autora a manto do Poder Judiciário, com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional neste sentido.
Portanto, devido é o valor de $271,093 e R$1.000,00 (hum mil reais) a titulo e danos materiais, a ser convertido em taxas do cartão de credito.
II.IV - DO DANO MORAL E DO "QUANTUN" INDENIZATÓRI
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da Empresa, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados às partes autoras transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICOU SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR DIAS.
Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante. Com isso, a Requerente sofreu com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens, sendo
A Requerente foi submetida a uma série de contratempos gerados pe Companhia Ré não cumprindo as programações feitas ao longo da viagem.
Ocorre que, no primeiro dia a Autora havia programado passeios, o que não ocorreu, a Requerente foi submetido a uma reviravolta em seus planejamentos e por dias ficaram sem qualquer informação sobre seus pertences, necessitando adquirir roupas, calçados o que além dos custos, tomaram seus preciosos tempos para solucionar o ocorrido.
a Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pelas partes Autoras decorrem naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
“Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito.” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, a ré precisa ser penalizada para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
“A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010). os quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:
Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVI
DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial
Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente o valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não
possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório.
A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'valor de desestímulo" e "valor compensatório".
O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado.
Isto posto, toma-se imperativa a apuração dos danos morais em favor da requerente, devidamente arbitrados por esse Juízo e demonstrado conforme tópico seguinte.
Portanto, para evitar maiores erros por parte da empresa requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois, somente assim irá respeitar os ditames consumerista.
II.V - DO PEDIDO DE DANOS TEMPORAIS: A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO – JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.
O reconhecimento da perda involuntária do tempo como um dano causado pelo mau atendimento das demandas de consumo por parte dos fornecedores de produtos e serviços revela-se como um dos mais importantes e atuais avanços na defesa do consumidor.
O dano temporal está relacionado com a área do direito do consumidor, derivado do dever de sua proteção pelo Estado, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, o qual trata-se de um verdadeiro bem jurídico do indivíduo brasileiro, permeia todo o sistema jurídico brasileiro, em que está pautado em prazos.
Em 11.8.2016 o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito firmou sua posição sobre a autonomia do dano temporal: “Por oportuno, ressalta-se a posição deste Magistrado no sentido de que além de ser possível a reparação pelos danos moral e material, há nítida autonomia na reparação do dano temporal” (Processo n. 0000265-21.2016.8.04.5800, Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito – 1ª Vara de Maués/AM, j. 11/8/2016, g.n.).
No mundo atual, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.
O tempo é precificado – integra a remuneração da jornada de trabalho – e é benefício – o tempo de férias, o tempo livre com a família etc. Por ser limitado e valioso, uma das principais frustrações cotidianas é a perda de tempo.
No caso dos autos, a autora alem do tempo de espera até a hora do voo das 21:25 horas, finalmente embarcaram, chegando em Santigo quase 01:38 horas da manhã, ou seja a autora perdeu uma noite sendo uma diária no hotel, pois o previsto para chegada no Chile com o voo das 18:05 horas seria as 22:00
horas, podendo ainda curtirem e aproveitarem a noite, o que não aconteceu deixando a parte Requerente totalmente frustadas, pois havia todo um planejamento para aquela noite.
A Requerente precisou fazer compras pois estavam com a roupa do corpo sem qualquer material de higiêne, roupas, calçados, pois todas as três malas dos Requerentes haviam sido extraviadas, tendo perdido 01 dia somente para esse fim. Sabemos que o consumidor tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em temp razoável, os problemas originados pelas relações de consumo é que motivou a chamada teoria do desvio produtivo.
É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizados.
A jurisprudência, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à
resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do C:\lei\CDC\codigo-defesa-consumidor CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do
art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do temp que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba send destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
Segundo o doutrinador Marcos Dessaune a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, é que gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano gerado pela perda do tempo útil. Segundo Dessaune:
“A Teoria do desvio produtivo sustenta que o tempo é o suporte implícito da vida, que dura certo tempo e nele se desenvolve, e a vida constitui-se das próprias atividades existenciais que cada um escolhe nela realizar. Logo o tempo é tanto um dos objetos do direito fundamental à vida – ou seja, um bem jurídico constitucional – quanto um atributo da personalidade tutelado no rol aberto dos direitos da personalidade”. A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo
A teoria do desvio produtivo foi aplicada no REsp 1.737.412 – o tempo erdido no atendimento precário de agências bancárias – a Ministra Nancy
Andrighi comentou que, a sociedade pós-industrial, o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor precisaria para produzi-lo para o seu próprio uso. Dessa análise, de acordo com a relatora, extrai-se uma espécie de função social da atividade dos fornecedores, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade – entre eles, o tempo. Assim, resta claro o dano temporal pelo tempo perdido da Autora, cabendo indenização justa para amenizar o tempo perdido. Assim, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais.
III – DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De acordo com os fatos expostos, é evidente que o ônus probandi da presente demanda necessita ser delegado à requerida, que agiram de forma abusiva.
O presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Nessa seara, inverter a obrigação probatória é imperioso, com necessidade de aplicação do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências".
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiênci a parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova n resente caso, dá-se como certo seu deferimento.
da parte Requerente para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento. De tal modo, evidente que a legislação consumerista é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo resguardar os direitos dos autores que não receberam a adequada prestação de serviço.
Desta forma, Excelência, cabível a tutela dos interesses da parte requerente, razão pela qual passa a expor os seus pedidos, vislumbrando a mais plena medida de justiça.
IV - DOS PEDIDOS
A citação da parte requerida para comparecerem à audiência de conciliação designada e querendo, no momento oportuno, contestar a presente ação, assim não fazendo, lhe ser aplicada a pena de confesso quanto à matéria de fato articulada na inicial, com o consequente reconhecimento da revelia;
a)Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos na inicial, condenando a demandada ao pagamento de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS no valor de $271,093 a ser convertido em moeda brasileira e as taxas do cartão de credito, até nesta data um total de R$ 1.640,29 (hum mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), bem como R$1.000,00 (hum mil reais) referente ao custo do guia turístico;
b)Que seja condenada a requerida em DANOS MORAIS, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou indenização a ser arbitrada segundo o prudente arbítrio deste julgador;
c)E ainda, deve a Requerida ser condenada a indenizar a Autora, à título de indenização por danos temporais valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo tempo perdido de lazer e, mormente, por produzirem reflexos materiais;
A inversão do ônus da prova em favor da requerente, com base no art. 6º
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus representantes legais; A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a
O depoimento pessoal da empresa requerida, através de seus
A condenação da requerida ao pagamento de custas processuais, em caso de recurso em segunda instância;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a oitiva de testemunha e juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor R$ 42.640,29 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).
Termos em que, de e espera deferiment
Guarapari-ES, 26 de dezembro de 2023.
IVIAN SANTOS GOME OAB/ES nº 16.355 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009730-73.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VITÓRIA– ES
DANIELA FERREIRA BIDART, brasileira, solteira, servidora pública federal, portadora do CPF nº 031.067.907-92 e RG nº 1160162 ES, residente e domiciliada na Rua Coração de Maria, nº 70, Apt. 104, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP: 29.055-770, por sua advogada infra-assinada, com instrumentos procuratórios em anexo e escritório constante no referido instrumento, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
I – DOS FATOS
A Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Vitória (VIX) X Foz do Iguaçu, indo no dia 12/03/2023, com saída às 14h55, chegando às 19h45 e retorno em 28/03/2023, com saída às 09h50, chegando às 14h05, conforme abaixo:
Prezado(a) DANIELA FERREIRA BIDART, A emissão das passagens referente a PCDP de número 003090/23, solicitada pelo órgão Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal, foi efetuada por esta agência. Proposto: DANIELA FERREIRA BIDART Os documentos de identificação para embarque são: 031.067.907-92 e 1160162 Seguem abaixo, para sua referência, os dados necessários para a viagem: Origem/Destino: Vitória (ES) / Foz do Iguaçu (PR) Companhia: LATAM AIRLINES BRASIL Número da Reserva: EOQNPX Tipo de Bilhete/Número: Bilhete Eletrônico/EOQNPX Classe Tarifária: M Família Tarifária: TAM Número do Voo: 4518/3130 Meio de Transporte: Aéreo Local de Embarque: não informado Data/Hora Local da Partida: 12/03/2023 14:55h
Ocorreu que, no dia do voo de retorno, quando a Autora já tinha realizado todos os trâmites inerentes e estava no percurso da viagem, ou seja, em sua conexão GRU, ela foi informada que seu voo para VIX estava CANCELADO.
Naquele momento, a Autora ficou bastante aborrecida, uma vez que, tinha seus afazeres em Vitória (ES) e já estava viajando, desta feita, começou a realizar diligências com a Ré para verificar o que poderia ser feito.
Assim, embora a Autora tenha solicitado várias vezes o remanejamento em voo o quanto antes, a Ré somente ofereceu voo que sairia às 17h35, logo, muitas horas depois do voo original.
Ora, embora não fosse o desejo da consumidora, ela não teve saída senão aceitar a imposição abusiva e unilateral.
Urge dizer que, a Requerida sequer verificou a possibilidade de alocar a Requerente em outra companhia, assim, ela foi remanejada em voo que saiu às 17h35, de modo que só chegou em Vitória, por volta de 19h00, veja:
De relevo destacar que, somente depois de muita discussão e insistência foi que a Requerida forneceu certidão de contingência a consumidora, conforme tela abaixo:
lém disso, a companhia aérea não forneceu qualquer assistência, uma água equer.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
DITO ISSO, INSTA ESCLARECER QUE, A AUTORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR EM SEU DESTINO. UM TREMENDO ABSURDO.
stamos diante de problema decorrente da má qualidade da prestação de serviços, rustando a consumidora.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, a Autora recebeu apenas informações rasas.
Tal fato representou um verdadeiro estresse para ela, causando desgate físico e psicológico.
Ora, notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
iante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização a viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do onsumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidora) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da consumidora está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois ela está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pela Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com a Consumidora.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados a consumidora em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima
a pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua ntimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados onstitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE A REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, A CONSUMIDORA TEVE UM ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTAR TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A COMPLETA FALTA DE ASSISTÊNCIA.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do
ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica da artes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição d onduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento d retensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 recedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703 5.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara d ireito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018 JESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
ECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS NDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação uantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d nsejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant xperimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam rustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pod er considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos ben ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morai ixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vist ue ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para valiação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de esta ais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Nã e olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste resente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de form
diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado: “O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria
úcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito rivado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Autora, referente ao dano moral suportado.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 29 de março de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
FERNANDA ARISTIDES CARLETI OAB/ES 31.960 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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