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5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009748-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009748-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 34.971,02 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITA
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
JOSÉ BARRETO VIVAS, brasileiro, casado, desembargador aposentado, portador da cédula de identidade RG n.º 109.622-ES, inscrito no CPF/MF sob o n.º 177.223.227-00, e ISIS DE CASTRO VIVAS, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG n.º 202.091/ES , inscrita no CPF/MF sob o n.º 796.124.747-53, ambos residentes e domiciliados na Avenida Rio Branco, n.º 146, Apartamento 801, Praia do Canto – Vitória/ES, CEP 29.055-642 (doc. 01), por meio de seus advogados, devidamente qualificados e constituídos conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional à Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá - Vitória/ES – CEP: 29.050- 240, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 – Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
I. DOS FATOS
1. Com a finalidade de realizar uma viagem internacional, os Requerentes realizaram a compra de passagens junto à Requerida, para a data de 11 de outubro de 2022, com saída do Aeroporto de Vitória/ES e destino final o Aeroporto Internacional de Roma, bem como passagens de volta para o dia 28 de outubro de 2022, a fim de regressarem à cidade de Vitória/ES.
2. Conforme bilhetes anexados (doc.03), o voos estavam agendados da seguinte forma:
3. Ocorre que, em consulta médica anterior à viagem, a Requerente foi diagnosticada com o quadro de “Hematoma Subdural Extenso na Região Fronto Temporo Parietal Direita”, conforme laudo (doc.04), portanto, estaria impedida de viajar.
4. Ato contínuo, os Requerentes buscaram contato junto à Requerida, na finalidade de solicitar o reembolso das passagens compradas, vez que, por se tratar de emergência médica, não saberiam precisar quanto tempo a Requerente ficaria impedida de realizar qualquer tipo de viagem.
5. No entanto, o procedimento de reembolso - que até o momento se apresentara como simples - tornou-se um grande problema na vida dos Requerentes.
6. Dando início à solicitação, no dia 05/10/2022 os Requerentes abriram um chamado, sob o n. º 44320974, no qual a Requerida retornou informando quais documentos deveriam ser enviados para análise da solicitação, que assim o fez (doc. 05).
7. No entanto, a partir do momento de abertura do chamado, os Requerentes enfrentaram desgastantes 21 (vinte e um) dias, sem que fosse possível resolver a situação por completo.
8. Isto pois, como é observado nas tratativas entre os dias 14 e 26 de outubro (doc. 06), por diversas vezes a Requerida deu-lhes informações desencontradas, repetidas, se atender o que de fato era solicitado.
9. Ademais, visto tamanho o desencontro e exaustão obtidos pelo endereço eletrônico e na finalidade de resolver a problema de forma extrajudicial, os Requerentes buscaram também a via telefônica, através do protocolo 45224890.
10. No entanto, mais uma vez foram surpreendidos com a demora e desgaste, vez que o único retorno obtido após inúmeras tentativas era de que deveriam aguardar a resolução do protocolo de n.º 44320974, o qual refere-se à solicitação via e-mail.
11. Para fins de contextualização, salienta-se que a razão para a solicitação do reembolso não se deu por mero capricho dos Requerentes, mas sim por motivos de saúde, visto que a Srª Isis, ora Requerente, enfrenta um quadro delicado em que se faz necessário o acompanhamento médico adequado para o tratamento.
12. Após insistente cobrança, somente no dia 26/10/2022 foi que a Requerida realizou o estorno dos seguintes valores:
a. R$6.697,08 (Seis mil seiscentos e noventa e sete reais e oito centavos) b. R$548,59 (Quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) c. R$163,50 (Cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos) d. 195.236 (cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis) milhas restituídas
13. Entretanto, o valor estornado pela Requerida não equivale ao valor desembolsado pelos Requerentes.
14. Para a compra dos bilhetes nº 9572184083623, 9572184086638 e 9572184088858, com o código de reserva CCIUOD e ZCOJQF, os Requerentes desembolsaram um montante de R$17.894,68 (Dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor a maior do que o montante estornado, como é possível observar nos comprovantes anexo nos autos (doc.07).
15. Nota-se, Excelência, o tamanho descaso da Requerida ao lidar com a situação, que mesmo tendo ciência de toda a emergência médica sofrida pelos Requerentes, não teve o mínimo de cuidado em tratar da resolução do caso com clareza e prestabilidade.
16. Importa frisar, ainda, que desde a data do estorno, os Requerentes vêm buscando o estorno do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), valor este correspondente a diferença entre o valor desembolsado inicialmente e o valor estornado pela Requerida.
17. Dessa forma, sem que fosse possível resolver os danos experimentados pelos autores de forma extrajudicial, não há outra alternativa senão a via judicial para resolução do imbróglio vivenciados pelos Requerentes.
II.1. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
18. Inicialmente, necessário esclarecer que a relação contratual estabelecida entre as partes ora litigantes possui natureza consumerista, visto que tanto a Requerida quanto os Requerentes, enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)1.
19. A Requerida, na medida em que prest serviço de fornecimento de voos, enquanto os Requerentes, na posição d consumidor final destes serviços.
20. Já em relação à incidência de responsabilidade objetiva no presente caso, o que importa na desnecessidade de
1Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
comprovação de culpa da Requerida quando na prestação do serviço defeituoso, o artigo 142, do CDC, é assertivo nesse sentido ao dispor sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.
II.2. DO DANO MORAL
21. Verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro é sistematizado a partir do imperativo de que sempre que um indivíduo tiver sua esfera material ou moral violada, aquele que o ofendeu possui o dever de indenizá-lo na proporção dos danos causados.
22. Assim é que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal3, estabelece o dever de indenizar material e moralmente o ofendido, seguido pela legislação infraconstitucional, conforme nota-se do Código Civil nos artigos 186, 389 e 921, que reforçam este entendimento.
23. Quanto ao CDC, deve ser destacado que mesmo, seguindo orientação da própria Constituição Federal e do Código Civil estabelece em seu art. 6º o dever de reparação como sendo um direito básico d todos os consumidores:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ndividuais, coletivos e difusos;
2Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Rua Desembargador Mário da Silva Nunes, 148 – Enseada do Suá – Vitória/ES – CEP:29.050-240 – Tel: +55 (27) 3207-7400 www.giulioimbroisi.adv.br | giulio@giulioimbroisi.adv.br
24. Destaca-se, ainda, que os Requerentes, mesmo atordoados com a situação, foram solícitos com a Requerida, de modo que responderam a todos os pedidos repetidos encaminhados pela empresa, sem que pudessem aguardar um retorno lógico, pois, ao que parece, por inúmeras vezes foram respondidos por respostas automáticas (doc. 06).
25. Portanto, o estresse, a aflição e a ansiedade experimentada pelos Requerentes ao tentar solucionar o caso, agravada pela falta de sensibilidade, empatia e responsabilidade da Requerida em não dar a atenção devida, por si só dão razão a angústia vivida pelos Requerentes.
26. Nesse sentido, é a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarcar por motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação ou cancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retenção abusiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias antes do embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarque por motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado o serviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com a compra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como um mero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido e o estado de saúde do autor que ensejou o pedido de cancelamento. Autor que por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços e tempo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou a remarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso no tratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima da normalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadamente arbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021). (grifo nosso)
27. Ademais, observa-se tamanha a vulnerabilidade do consumidor em razão das reiteradas tentativas frustradas junto à Requerida, demanda esta que exigiu tempo exacerbado e elevado desgaste emocional decorrente de toda a negligência.
28. Desse modo, tem-se o entendimento da teoria do desvio produtivo, em que é considerado abusivo o tempo desnecessário imposto pelo fornecedor para reconhecer o direito do consumidor, sendo justo a indenização por danos morais ao consumidor lesado.
29. Nesse sentido, é a jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento
dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (grifo nosso).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565-06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021). (grifo nosso)
30. Dessa forma, tem-se que esta situação, que faz com que os Requerentes permaneçam sem uma solução definitiva, de maneira alguma pode ser vista como um mero dissabor.
31. Diante todo o exposto, consoante o art. 144, CDC, não restam dúvidas dos danos morais experimentados pelos Requerentes, razão pela qual requer que seja a Requerida condenada em danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes.
II.4. DOS DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES
32. Conforme situação narrada, a Requerente Isis foi proibida de viajar, visto o seu diagnóstico médico impeditivo.
33. Dessa forma, ela e seu esposo, ora Requerentes, buscaram contato com a Requerida a fim de solicitar o reembolso das passagens compradas.
34. Nesse contexto, consoante a situação fática, os Requerentes desejavam tão somente o estorno do montante de R$17.894.68 (dezessete mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), não imaginando que para tanto, seriam submetidos por tantos desgastes na tentativa de reaver os valores.
35. Reitera-se, portanto, que a solicitação de cancelamento e reembolso dos valores não se deu por vontade das partes, mas sim por motivos de força maior, conforme laudo expedido pela médica da Requerente (doc.04), sendo, para tanto, necessário o cancelamento da viagem junto ao reembolso dos valores, visto a falta de previsão dos Requerentes para uma possível
4 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
36. Assim entende a jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente. 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado. 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01508982220208190001, Relator: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
37. Portanto, considerando o prejuízo financeiro experimentado pelos Requerentes, nos termos dos artigos 1865 e 3896, do Código Civil, requer-se, à título de danos materiais, o pagamento do montante de
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao valor faltante do reembolso das passagens aéreas custeadas pelos Requerentes.
III.4. DOS DANOS MATERIAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO
38. Conforme situação narrada, vê-se que a Requerida realizou estorno de parte do valor, sem ao menos justificar a razão pela qual não o fez de forma completa.
39. Nesse sentido, pode-se observar não só a morosidade, como também a abusividade praticada pela parte autora, que vem se mantendo inerte quanto a devolução completa do valor.
40. Além disso, mesmo na hipótese de o valor não ter sido devolvido para fins de multa compensatória, SITUAÇÃO TOTALMENTE DESCABIDA PARA O CASO EM TELA, nota-se que, ainda assim, a prática estaria coberta de abusividade, visto que para esse tipo de cobrança, prevê o Código Civil a limitação de até 5% (cinco por cento)7.
41. Nesse exposto, o fato da Requerida ter devolvido parte do valor e não justificado o motivo pelo qual não devolveu de maneira completa, presume-se que esta mantém sob a responsabilidade dos Requerentes uma cobrança indevida, à título de algo que nem mesmo os envolvidos possuem conhecimento.
7 Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
42. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição d indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correçã monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
43. Assim também é a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1. Narrou o autor que comprou duas passagens aéreas da empresa TAM no valor de R$ 11.506.90 e que uma das passagens apresentou erro ortográfico no nome da titular. Disse que em contato com a companhia, no intuito de corrigir a grafia equivocada, foi emitida uma terceira passagem, com a respectiva cobrança. Aduziu que a empresa comprometeu- se a ressarcir integralmente o valor após o pagamento que seria feito no cartão de crédito, em cinco vezes. Afirmou, ainda, que após o adimplemento integral das três passagens aéreas, o valor da terceira passagem não foi restituído, motivo pelo qual requereu a repetição em dobro da quantia paga na passagem emitida para a correção do nome da passageira.
2. A empresa requerida contestou, sustentando a culpa exclusiva da parte autora q informou o nome de maneira incorreta e também a impossibilidade de restituição dobro e a possibilidade de cobrança de taxas.
3. No caso em tela, a relação existente entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
4. A empresa requerida, quando da defesa administrativa junto ao PROCON referiu qu estava tomando todas as providências necessárias para solucionar a situação e, assim assumiu a culpa ao não providenciar o reembolso, dando conta de que causou transtorn
. Portanto, correta a repetição em dobro do valor, forte no que... dispõe o art. 42 arágrafo único, do CDC.
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005513510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 30/06/2015).(grifo nosso)
44. Portanto, em razão da cobrança indevida realizada pela Empresa TAM, no momento em que esta retém para si valor injustificado, requer-se que seja a Requerida condenada ao pagamento do montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito.
III. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, pleiteia-se
a) Julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos Requerentes, devendo incidir juros e correção monetária desde a data da solicitação;
b) Seja reconhecida a relação consumerista entre as partes, respondendo ainda sob o enfoque da responsabilidade objetiva;
c) A condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no montante de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), devendo incidir juros e correção monetária desde a data d solicitação;
d) Seja a Requerida condenada ao pagamento no valor de R$10.485,51 (dez mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), à título de repetição do indébito, devendo os valores serem atualizados com juros e correção monetária desde a data da solicitação;
e) Deferida a produção de todos os meios de prova admitidos e que s fizerem necessários, especialmente, documental suplementar, depoimento pessoal testemunhal.
Outrossim, com fulcro no artigo 272 do CPC, REQUER, sob pena de nulidade, que todas as notificações, intimações e publicações sejam realizadas em nome do DR. GIULIO CESARE IMBROISI (OAB/ES nº. 9.678).
Atribui-se à causa o valor de R$34.971,02 (trinta e quatro mil novecentos e setenta e um reais e dois centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 28 de março de 2023.
LUCAS MENEZES PIMENTE OAB/ES 34.610
GIULIO CESARE IMBROIS OAB/ES 9.678
MATHEUS LODDI ZAIDAN OAB/ES 35.059 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009784-39.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5009784-39.2023.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2023 Valor da causa: R$ 18.813,42
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA –
CRISTIANE IGLESIAS, brasileira, médica, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.394.347-29, residente na Rua Desembargador João Manoel de Carvalho, nº 205, apto 401, Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-630, com endereço eletrônico crisiglesias2001@yahoo.com.br, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, que recebe intimações e notificações no endereço profissional constante na procuração anexa (Anexo 1) e no e-mail aempresarial@aempresarial.adv.br, vem, perante presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, X, da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com endereço na Rua Ática, nº 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, e TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, com endereço eletrônico relacoesinstitucionais@latam.com, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. DOS FATOS
1.1. Preliminarmente
Preliminarmente, cumpre destacar que a origem dos danos que serão relatados no presente processo, causados pelas Requeridas, surgiu a partir da compra de passagens aéreas, pela Requerente, mediante o uso de pontos (“milhas”), conforme programa de fidelidade (denominado “Latam Pass”), que gerencia as formas de pontuação e troca desses pontos por passagens aéreas.
Assim sendo, o presente processo inclui, no polo passivo, a empresa aérea que opera os voos (1ª Requerida), e a empresa vinculada à companhia, que opera propriamente o programa de acúmulo de milhas (2ª Requerida). Por se tratarem de empresas controladas pelos mesmos responsáveis, em grupo empresarial, serão aqui chamadas conjuntamente apenas de “Requeridas”.
Como se verá, os danos foram gerados a partir de sucessivos e graves vícios, principalmente de comunicação e informação, perpetrados pelo site de ambas Requeridas, pelo balcão presencial no aeroporto e pelo atendimento telefônico.
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
1.2. Do início regular da relação de consumo – da compra das passagens com pontos Latam Pass – dos planos de viagem
No dia 23/12/2021, por meio do site da Requerida e com o uso de pontos acumulados, a Requerente realizou a compra de duas passagens de ida e volta para São Paulo, uma para si e outra para o seu filho menor impúbere, Artur Iglesias Schiffler, conforme e-mail de confirmação de compra e passagens do Anexo 2.
A prova de compra (Anexo 2) demonstra que a Requerente fez uma única compra, na qual incluiu a si e seu filho, ida e volta. Como era uma única compra, as Requeridas emitiram um único “Código de Reserva”, conforme trecho a seguir:
Observe, Excelência, que havia um único código de reserva para ambos (Anexo 2), materializando, corretamente, que foi uma compra para os dois.
Nessa compra, como é regra nas aquisições de passagens aéreas, apenas os preços das passagens são adquiridos com pontos, uma vez que a taxa de embarque deve ser efetuada em dinheiro. Nesse sentido, e também conforme o Anexo 2, a Requerente pagou R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos) a título de taxa de embarque, nos termos do trecho abaixo:
A voo sairia de Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Sales), no dia 06/10/2022, para São Paulo (Aeroporto de Congonhas), e a retorno ocorreria no dia 09/10/2022. Tratava-se de uma viagem em família, uma vez que, além da Requerente e seu filho, foram sua irmã, cunhado e os dois sobrinhos. Inclusive, por isso, as passagens foram compradas com antecedência, para evitar imprevistos e se ter uma programação já garantida.
No anexo 3 da presente reuniram-se as provas de compra das passagens do restante da família, bem como reservas em hotel e compras de ingressos para eventos entre os dias 6 e 9 de outubro de 2022 de todos, comprovando-se que se tratava de uma viagem de passeio em família.
É importante destacar, sobre isso, que não havia apenas uma expectativa pessoal envolvida na viagem – pela necessidade das experiências pessoais com o filho e família em momentos de lazer – mas havia, também, um vínculo financeiro decorrente de reservas de hotel e ingressos já comprados.
É digno de nota que, justamente para se pegar preços de passagem em menor valor, bem como para evitar imprevistos e permitir uma adequada programação de viagem, as passagens aéreas foram compradas com dez meses de antecedência: foram compradas no fim de dezembro de 2021 para a viagem em outubro de 2022.
1.3. Da identificação do primeiro problema – o registo, pelo sistema das Requeridas, da compra em duplicidade
Faltando apenas dois dias para a viagem, a Autora foi surpreendida com o fato de o site da Requerida registrar, incorretamente, a existência de duas viagens para São Paulo, e não apenas uma, como haveria de ser.
Ficou registrado como se ela tivesse comprado duas viagens para si e para o filho, nos mesmos dias e horários de ida e volta. Para se resguardar de qualquer prejuízo, a Requerente passou a tirar prints das telas do site das Requeridas (Anexo 4) de todo o ocorrido a partir de então. A tela abaixo foi a que despertou a estranheza na Requerente, com a compra em duplicidade para São Paulo (Anexo 4):
A tela acima demonstra o erro no sistema das Requeridas, com a compra em duplicidade para São Paulo. A título de exemplo, é de se observar que uma outra viagem também já comprada da mesma forma, para Goiânia, constava apenas uma única vez no site (como deveria ser), sendo que igualmente foram compradas as passagens para a Requerente e seu filho.
E, observe do print acima, que as duas passagens para São Paulo se referem aos mesmos dias e horários, ou seja, trata-se de compras em indevida duplicidade.
Importante destacar que todas as imagens aqui apresentadas se encontram anexas com o print completo das telas, onde se podem observar outras informações, como datas e horários, de forma que aqui estão sendo mostrados recortes para melhor compreensão (Anexo 4).
Ao continuar pesquisando para entender a gravidade do erro das Requeridas, a Requerente acessou cada passagem para São Paulo (clicando em cada viagem para São Paulo conforme primeira tela, acima) e observou que, realmente, foram registradas, indevidamente, duas compras para ela e para o filho, com número de “ordens de compra” diferentes:
Abaixo, prova da ordem de compra LA9570575SKOD, referente à ida e volta de duas
Abaixo, prova da ordem de compra indevidamente lançada em duplicidade, LA9570570XXHO, referente à ida e volta de duas pessoas, para os mesmos dias e horários da ordem anterior.
E, pior, ao analisar o extrato de pontos junto ao programa de pontuação Latam Pass, a Requerente atestou que o erro ficou cabalmente demonstrado, pois havia a indicação de duas compras, no mesmo valor e na mesma data, como se ela tivesse comprado duas vezes (print do Anexo 4):
Repita-se: a Requerente não efetuou duas compras, mas apenas uma. Isso porque, como visto do Anexo 2, da única compra que ela pretendeu fazer, surgiu apenas um Código de Reserva, o qual foi enviado ao seu e-mail como prova da compra. E dessa única compra, foi gerado o boleto de uma taxa de embarque, de R$ 138,02 (cento e trinta e oito reais e dois centavos).
No entanto, dessa única compra (com um único Código de Reserva – Código XKPDOZ – e apenas o pagamento de uma taxa de embarque) o sistema debitou indevidamente duas vezes os pontos da compra e gerou duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO).
Uma segunda compra (se feita intencionalmente, ou por erro da Requerente) seria ato complexo, que envolveria todo um ato de busca de passagens, inclusão de dados em formulários, pagamento de nova taxa de embarque e preenchimentos de senhas que geraria um segundo Código de Reserva, o que não ocorreu.
O que se observou (e se comprova dos documentos em anexo e acima indicados) é que a Requerente fez uma única compra, mas o sistema da Requerida indevidamente registrou, e debitou de seus pontos, duas compras.
1.4. Do justo receio de prejuízo pela Requerente – do pedido de cancelamento da passagem duplicada de acordo com as regras das Requeridas
Quando descobriu o lançamento em duplicidade, ainda antes da viagem, a Requerente buscou ajuda da Requerida para entender o que havia acontecido, e, principalmente, se a manutenção da compra em duplicidade poderia lhe gerar algum prejuízo.
Como as regras comerciais das companhias aéreas mudam com frequência, e normalmente não há adequada divulgação sobre tais mudanças – especialmente no que tange às políticas de tarifas – a Requerente não sabia o que aconteceria caso simplesmente viajasse, e ignorasse a compra em duplicidade.
A título de exemplo, como se tratavam de duas viagens para o mesmo local, no mesmo tempo, ela não sabia se o sistema registraria a presença dela em ambas as compras, ou se em uma delas registraria como “não comparecimento” (“no-show”, no jargão das companhias aéreas, usando termo em inglês).
O não comparecimento pode gerar o cancelamento da passagem com custo para o cliente, pois ele perde o direito de requerer o reembolso. Ao pesquisar as regras de “não comparecimento”, “remarcação” e “cancelamento”, a Requerente encontrou (com certa dificuldade) as instruções do Anexo 5 (um arquivo em pdf, do site das Requeridas, denominado “Regras de resgate: taxas de remarcação e reembolso”).
Ali consta que um pedido simples de reembolso de passagem gera, ao consumidor, um custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ou seja, um valor superior ao que a Requerente havia pagado referente à taxa de embarque:
esse mesmo arquivo (Anexo 5), consta a informação de que o pedido de reembolso, alé pago, só poderia ser efetuado antes da viagem:
Isso tudo significou para a Requerente que o pedido de reembolso dos pontos Latam Pass subtraídos em duplicidade, e o pedido de regularização da compra (deletando a compra em duplicidade) deveria ocorrer antes da viagem, ou seja, antes do dia 06 de outubro.
Contudo, rememora-se que, como dito acima, o problema foi identificado há apenas dois dias da viagem, em 04 de outubro.
A Requerente tinha, então, menos de dois dias para requerer a regularização do problema, requerer o estorno do desconto em dobro dos pontos (pois, apesar de ela querer ter feito apenas uma compra, foram realizadas duas retiradas de 17.200 pontos) ou pelo menos conhecer se seria prejudicada, de alguma forma, por viajar com dois registros de viagem idênticos.
Pelo site, quando a Requerente buscava cancelar uma das viagens, sempre era direcionada à página das regras regulares de cancelamento, com a aplicação das sanções contratuais. Não havia campo de resolução do problema via site.
Como as regras de reembolso da própria Requerida exigia que os pedidos de cancelamento e reembolso ocorressem antes da viagem, e como a Requerida já estava há apenas dois dias de embarcar, ela requereu o cancelamento e reembolso de uma das compras em duplicidade, via site, em 04 de outubro.
Como dito, havia duas “ordens de compra” (a LA9570575SKOD e a LA9570570XXHO), ambas referentes a dois passageiros (Requerente e filho) com itinerários idênticos. A Requerente, então, requereu o cancelamento e reembolso da ordem e compra LA9570570XXHO.
O pedido foi registrado, e a Requerente tirou os prints do pedido (as páginas relacionadas em reembolso, via de regra, não são em português):
Como consequencia, na página “Minhas viagens”, um dos pedidos em duplicidade foi registrado como “reembolso solicitado”, segue o print:
Com o cancelamento da compra indevidamente registrada, a pontuação indevidamente subtraída foi corretamente estornada, conforme Anexo 6 e trecho a seguir:
Com a efetivação, em 04 de outubro, do pedido de cancelamento e do pedido de estorno dos pontos indevidamente subtraídos, aparentemente o problema havia sido solucionado. Mas, muito pelo contrário, ainda se agravariam.
1.5. Do agravamento do dano – da total ausência de orientações e de propostas de resolutividade pelas Requeridas – do injusto prejuízo sofrido pela Requerente
A Requerente acreditava que tinha resolvido o problema das compras em duplicidade até que, no dia 05 de outubro, véspera da viagem, tentou fazer o check-in por meio do site da Requerida.
No entanto, foi novamente surpreendida negativamente pois apenas conseguiu realizar o check-in da viagem do filho, Artur (Anexo 7). Quando a Requerente tentava fazer seu próprio check-in, a página apresentava um erro genérico, conforme Anexo 8:
Observa-se que o erro orientava a Requerente a repetir a operação de tentativa de check- in, mas, sempre que ela tentava novamente, surgia o mesmo erro.
Na véspera da viagem, apenas a passagem do filho, menor impúbere, era garantida, enquanto a dela própria ainda estava totalmente incerta. Como o filho não viajaria sem ela, o receio era de perder o passeio em família, bem como todos os ingressos já comprados.
A Requerente tentou, então, resolver a questão pelo atendimento telefônico das Requeridas, dia 05 de outubro (véspera da viagem), o que foi registrado no protocolo nº 44318149 (número enviado por e-mail, conforme Anexo 9).
Contudo, a resposta recebida foi absurda: a companhia aérea não sabia o que havia ocorrido, e não sabia o que fazer! Como não havia solução pelo atendimento telefônico, a atendente, na ligação, orientou a Requerente a dirigir-se até o aeroporto, e conversar presencialmente no guichê da companhia.
Chegando lá, a Requerente foi extremamente mal atendida, e a resposta fornecida pelos atendentes foi no mesmo sentido, de que não haviam entendido como o problema aconteceu, que se tratava de um erro no sistema e nada poderia ser feito em relação à passagem cancelada.
Informaram, ainda, que “ao que parece”, o pedido de cancelamento da compra em duplicidade também cancelou as passagens dela na compra correta!
Por fim, informaram que, caso a Requerente quisesse viajar com o filho, a única alternativa era comprar novamente passagens para ela, para o mesmo voo (ainda havia disponibilidade de assentos no avião) pelo preço daquele dia (véspera da viagem), ou seja, exorbitantes R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), em ida e volta para São Paulo!
Como não havia a menor possibilidade de o filho viajar sozinho, a Requerente ficou no difícil dilema de, ou pagar o valor exorbitante cobrado pela Requeridas, na véspera da viagem, ou cancelar também a passagem do filho e frustrar os planos de viagem em família que eram feitos desde dezembro de 2021 (há dez meses) e perder o valor dos ingressos dos eventos já comprados.
E, como é possível se observar dos ingressos comprados, no Anexo 3, alguns dos eventos apenas ocorreria no período de viagem, como, por exemplo, a feira “Brasil Game Show”, ou em curta temporada, como o Circo de Soleil.
Diante do delicado contexto familiar, e dos prejuízos de toda ordem que o cancelamento geraria, a Requerente se viu obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos), conforme comprovante anexo.
elo exposto, restam claros os danos materiais e morais sofridos pela Autora, que se sentiu rustrada e impotente diante da falha no sistema e do mau atendimento da Requerida. essa forma, não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes denota inegável relação de consumo, haja vista que a Requerente, sem dúvida alguma, é a destinatária final – fática e econômica – do serviço adquirido, sendo, portanto, consumidora, nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Sabendo, pois, que o espírito desse diploma normativo é justamente o de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a demandante desde logo requer seja aplicada à espécie a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Sendo assim, o CDC, no já citado inciso VIII do art. 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, em favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão quando, à critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do onus probandi.
Da exegese do artigo, vislumbra-se que, para a inversão do ônus da prova, se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do juiz, ou a hipossuficiência do autor. Portanto, são duas as situações presentes no artigo em tela para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e/ou a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela se constata por meio das cópias de todos os documentos anexos. Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa. Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.
Por todo o exposto, tendo em vista a verossimilhança das alegações da Requerente e a sua hipossuficiência, essa faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, à inversão do ônus da prova em seu favor, por ser a parte vulnerável neste processo.
2.2. DO DANO MATERIAL
Conforme relatado anteriormente, diante do erro no sistema e do mau atendimento da Latam (e da Latam Pass), uma vez que não havia a menor condição de seu filho menor pegar o voo sozinho, a Requerente foi obrigada a comprar uma nova passagem para São Paulo em cima da hora, no valor de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
Até porque as entradas para as atrações em família já estavam compradas há meses, bem como as reservas do hotel, ambas se encontram anexas. Fato é que está amplamente assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal o direito relativo à reparação de danos materiais, veja-se:
Art. 5º, X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim sendo, com a narração dos fatos, restaram evidentes os prejuízos matérias causados pela Requerida à Requerente, visto que deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar. Este entendimento está expresso no art. 14 do CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidore
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É digno de nota que o estorno da pontuação da compra não afasta o dever de indenizar, porque o estorno correspondeu ao erro do registro de compra em duplicidade, e correspondeu à devolução do tanto de pontos indevidamente subtraído da carteira da Requerente.
Rememora-se que a Requerente havia, na origem, efetuado uma única compra, que gerou indevidamente duas subtrações de pontuação e duas “ordens de compra”.
Diante do exposto, comprovado o prejuízo financeiro sofrido e a obrigação de repará-lo, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem em cima da hora, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo.
2.3. DO DANO MORAL
Inicialmente, cabe salientar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral do consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos fatos, verifica-se facilmente que a Requerente, há dois dias da viagem, sofreu uma sucessão de constrangimentos e dores morais provocados por erros basilares em sucessivos das Requeridas.
Como dito, mesmo tendo comprado as passagens com dez meses de antecedência, soube do erro da duplicidade de compras há dois dias da viagem. Isso gerou nela o fundado receio de prejuízos materiais, o que a fez buscar auxílio das Requeridas por resolução, mas sem sucesso.
O que era para ser um contexto de passeio e laser em família tornou-se preocupação. E mais, a Requerente teve de despender de escasso tempo para resolver o problema, na medida em que, na posição de médica, atendendo sozinha em consultório próprio, e na qualidade de única responsável pela criação de seu filho, teve de tratar dos problemas criados pelas Requeridas à noite, na maioria das vezes, ou no curso tempo que surgia.
Após, com o agravamento do problema e o cancelamento indevido da sua passagem, se viu no delicado contexto de, talvez, não conseguir mais passagem no mesmo voo do filho.
Ela e a família estavam se preparando há meses para fazer a viagem, investindo dinheiro e tempo para que tudo ocorresse bem. Contudo, teve seus planos indevidamente frustrados por uma falha no sistema das Requeridas, um atendimento telefônico inútil, além do péssimo atendimento recebido, que não a ajudou e apenas serviu para deixá-la ainda mais frustrada com a companhia aérea.
Assim, reitera-se que a Requerida deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo do seu sistema, recaindo sobre ela a responsabilidade objetiva, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, gerando o dever de indenizar, conforme o já citado art. 14 do CDC.
bserva-se que os acontecimentos ultrapassaram o campo do mero dissabor da vida otidiana. Isso porque a Requerente, que é aderente ao programa Latam Pass, nunca havia ido um problema como esse antes, o qual foi inegavelmente consequência de um erro no istema das Requeridas, que duplicou as suas passagens e gerou todos os problemas.
Basta imaginar a situação do indivíduo médio, uma pessoa que dois dias antes de uma viagem percebe no sistema da companhia aérea indícios de uma passagem duplicada, obviamente tenta fazer o cancelamento de uma delas para evitar pagar o no-show e acaba, repita-se, por um erro sem sentido do sistema, cancelando uma das duas passagens da compra! É um verdadeiro absurdo.
Neste sentido, cumpre registrar que o dano moral é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade.
No caso, o dano moral consubstancia-se na frustração, aflição, angústia, injustiça e sensação de impotência experimentadas pela Requerente ao tentar resolver o problema causado pela prática de ato ilícito da própria Requerida.
E, o que ocorreu no caso, especialmente após o atendimento telefônico e presencial no aeroporto – quando a única solução dada foi de compra de passagem pelo preço exorbitante de véspera de viagem – foi o sentimento de impotência, insignificância e abandono.
Some-se isto à quebra dos deveres laterais da lealdade, boa-fé, e colaboração, bem como o desrespeito ao princípio da função social do contrato, decorrentes do descaso, configuram abuso de direito, o que deve ser repudiado.
Assim, a reparação do dano extrapatrimonial é medida que se impõe, porquanto as características apresentadas denotam que o ilícito supera os dissabores do cotidiano das relações de consumo ordinárias.
Para fortalecer o entendimento, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, volume 7, 36ª edição, Editora Saraiva, 2022, p. 48) ao tratar da função satisfatória ou compensatória da reparação do dano moral, comenta:
(...) pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (grifamos).
Vale ressaltar, por fim, a função punitiva do dano moral, afinal, como pode uma companhia aérea do porte da Latam permitir que esses erros do sistema ocorram, e pior, que os próprios funcionários treinados para atender o consumir não estejam preparados para resolver uma questão como essa, tanto virtual quanto pessoalmente.
Isso demonstra a total negligência e desrespeito da empresa para com os consumidores atitudes totalmente contrárias aos princípios norteadores das relações de consumo.
Ressalte-se, ainda, que a indenização, in casu, além de servir para compensar o Requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a companhia aérea causadora do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano, buscando evitar tais falhas do sistema e treinando melhor os atendentes que lidam com os consumidores.
Nesse sentido já pacificou a jurisprudência, como, por exemplo:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO DOS VALORES DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA. DESÍDIA PERANTE O CONSUMIDOR.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. 1º APELO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. 1. De acordo com as normas e princípios do CDC, o consumidor tem direito ao reembolso dos valores pagos à companhia aérea no caso de cancelamento de passagem aérea, sob pena de enriquecimento indevido da companhia aérea, sendo certo que a negativa, indevida, de restituição desses valores, na espécie, causou abalos materiais e imateriais ao autor, os quais devem ser ressarcidos. 2. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, tenho por bem majorar o quantum indenizatório fixado pela sentença para R$ 15.000,00. 3. 1 º apelo conhecido e provido e o 2º recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0217992015 MA 0022526-17.2014.8.10.0001, Relatora: Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 24/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2015) (grifamos).
Assim sendo, pelo evidente dano que provocou, é de impor-se a devida e necessária condenação, motivo pelo qual requer seja condenada a Requerida ao pagamento da indenização no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a devida correção monetária, que se mostra razoável para se reparar condignamente o dano moral suportado, cumprir o caráter punitivo e pedagógico do instituto e, restituir à Autora o estado quo ante, ainda que de forma transversa.
3. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) a aplicação do CDC, especialmente com relação às regras específicas d competência territorial, inversão do ônus da prova, responsabilização objetiva demais regras do art. 14 do diploma consumerista;
b) a citação das Requeridas para tomar conhecimento da presente ação e par comparecer à audiência de conciliação previamente designada e, querendo apresentarem defesa em tempo oportuno, sob pena de revelia;
c) No mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de R$ 3.813,42 (três mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, relativos à compra de nova passagem na véspera da viagem, provocado por uma sucessão de erros das Requeridas, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde 05 de outubro de 2022, data da compra/efetivo prejuízo
d) Também no mérito, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensação aos transtornos e constrangimentos provocados à Autora, por todos os constrangimentos expostos acima, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A produção de todos os meios de prova admitidos pelo rito, especialment documental suplementar, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 18.813,42 (dezoito mil, oitocentos e treze reais, e quarenta e dois centavos).
PEDE DEFERIMENTO. Vitória/ES, 29 de março de 2023
ALICE SIMÃO HOFFMANN OAB/ES 6.729-E
VITOR FARIA MORELATO OAB/ES 13.412 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009803-45.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EORGE BAPTISTA DE BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 08.072.077-30, portador do RG n° 1028752-ES; e INÊS ZUCHETTO AMATTA, brasileira, inscrita no CPF sob o n° 524.495.805-49, portadora o RG n° 4736137-BA, ambos residentes na Rua José Celso Cláudio, n° 05, Apto. 701, Praia das Gaivotas, Vila Velha/ES, por intermédio de eus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de ossa Excelência, com base nos artigos 319 e seguintes do Código de rocesso Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em desfavor de em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001- 60, situada na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória /ES, CEP: 29075-685 pelos motivos de fatos e fundamentos de direito adiante delineados.
I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
A Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4°, I, dispõe: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” (Grifei).
Considerando que a cia aérea promovida exerce atividades profissionais e econômicas no aeroporto de Vitória/ES, assim como possui estabelecimento comercial em seu interior, este r. Juízo é competente para julgamento da demanda.
II. FATOS
Os requerentes são consumidores do serviço de transportes aéreos prestados pela empresa Ré e adquiriram passagens contemplando o trecho de Vitória (VIX) para o dia 21/03/23 às 11:50h, com previsão de chegada às 13:30h em Congonhas (CGH) e outro voo no mesmo dia para Foz do Iguaçu (IGU), com chegada programada às 19:00 horas, conforme anexos e-tickets:
Os requerentes são casados entre si e o motivo da viagem era para lazer dos dois, eis que estavam de férias.
Após todo planejamento prévio, chegou o dia da viagem. No entanto, a viagem não ocorreu como planejado, pois ao desembarcar em Foz do Iguaçu e procurar as malas, os requerentes foram informados que uma das BAGAGENS HAVIA SIDO EXTRAVIADA, ficando desta forma sem parte dos seus pertences.
Inconformados com a situação e já muito preocupados com o extravio da bagagem, os requerentes buscaram o guichê da Companhia Ré para solicitar esclarecimentos e providências, momento em que preencheram o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB:
Tal fato causou grande preocupação e frustração aos requerentes, principalmente ao Sr. George que chegou ao seu destino sem seus pertences e remédios de uso contínuo, e, assim permaneceu por 25 horas, pois a mala somente lhe foi entregue no dia 22/03/2023 às 20 horas, aproximadamente.
Importante salientar que os autores estavam no início da sua viagem, o que agravou em muito a falha da empresa Ré, pois tiveram uma das malas extraviadas por mais de um dia e não tiveram suporte por parte da requerida.
O requerente George ficou um dia inteiro sem roupas limpas e no primeiro dia de passeios os requerentes ficaram à espera da mala extraviada, sem aproveitar a programação previamente feita, causando a perda de um dia de suas tão sonhadas férias.
Em razão do serviço falho prestado pela companhia Requerida, tais fatos causaram aos autores muito mais do que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, pois o serviço não foi prestado corretamente, haja vista o extravio de sua bagagem no voo de ida.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois o extravio da bagagem, bem como toda situação de descaso da parte Ré, causou frustração, cansaço e desconforto, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a parte consumidora.
Desta forma, em razão do serviço falho da Ré, tal fato causou a parte Autora muito mais do que mero aborrecimento, mas também intenso desgaste físico e psicológico, além de evidente prejuízo de planejamento e tempo, eis que uma das bagagens contendo roupas e remédios do requerente George chegou 25 horas ao destino final após os requerentes.
Portanto, patente a existência do dano moral, pois toda situação de descaso da Ré causou frustração, cansaço e desconforto diante da deficient prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com a consumidora.
Deste modo, tendo em vista que os danos causados a parte Autora foram em decorrência de falha da Ré, não resta alternativa senão recorrer a este r. Juízo para requerer o que entende ser de direito.
III. FUNDAMENTOS DE DIREITO
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
III.I. RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
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Os requerentes são parte legítima para a propositura da demanda, bem como a Ré é legítima para figurar no polo passivo, vez que ambas firmaram contrato de transporte, devendo ser aplicado ao caso o CDC, vez que também se encaixam no que dispõe os artigos 2º e 3º, do referido diploma, sendo que a parte Ré se encaixa no conceito de fornecedor e a parte Autora no de consumidor.
Portanto, a presente relação jurídica trata-se de relação consumerista, não resta dúvida que a parte Requerente é destinatária final do serviço prestado pela Ré, em razão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, inconteste, a incidência das normas do estatuto consumerista.
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado.
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Ré), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com os consumidores (parte Autora), independentemente da existência de culpa.
III.II. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o CPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de cada caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
- definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 37
o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do utor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa
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relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que esta é uma grande empresa de transportes aéreos, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, que no que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa peça Inicial.
Nessa linha, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4 Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações d consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsecament ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5 Agravo interno não provido.
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a parte Ré (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Autora (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
III.III. REPARAÇÃO DO DANO MORAL – EXTRAVIO NACIONAL
Os fatos narrados ensejamo do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Autora de não realizar sua viagem da forma estabelecida contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela parte Ré durante as tentativas da parte Autora de resolver o problema em questão.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os serviços sejam cumpridos conforme contratados, existindo uma relação de confiança com a empresa que se contratou. O que se espera é que haja respeito desta, o que de fato não aconteceu.
Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:
"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUANTUM – I - Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II-Incontroverso o extravio da bagagem do autor – Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC – Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem – Danos materiais caracterizados, sendo devida indenização – Aplica- se à espécie o direito comum, devendo a indenização ser feita pelo valor real da mercadoria – Ônus da transportadora de comprovar o excesso do valor da indenização pleiteada pelo autor, ante a inversão do ônus da prova – Estimativa razoável do valor dos bens perdidos – Ré que não comprovou o exagero da estimativa do autor, impondo-se, assim, o seu acolhimento – III- O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino – Extravio de bagagem que causa constrangimento ao passageiro, que, ao desembarcar, vê-se desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais – Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais – Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo – Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado – Quantia bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$6.000,00 – IV- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos." (TJ-SP - AC: 10470939020208260114 SP 1047093-90.2020.8.26.0114, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022)
A situação em que a parte Autora foi submetida ultrapassa, em muito do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano, pois indiferença, e desrespeito a que submetida é que configura a sensação de mal estar, de constrangimento, e até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento.
Assim, queda-se notória a obrigação de indenizar, uma vez que caracterizado de forma inquestionável o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto.
Salienta-se que a indenização por dano moral não objetiva enriquecer as vítimas, mas conceder-lhes um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que a falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outro consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$10.000,00 para cada.
IV. PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A citação da promovida para, querendo, apresentar defesa (art. 344 do CPC e art. 20 da Lei n° 9.099/95);
b) Seja deferida a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, com a consequente intimação da Ré;
c) A PROCEDÊNCIA da demanda para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$10.000,00 para cada promovente a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros do evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO da promovida ao pagamento das custas e honorários em caso de eventual recurso (art. 55 da Lei n° 9.099/95).
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.
Em caso de interesse em conciliar, eventual proposta deve ser encaminhada ao e-mail: pribicosta@hotmail.com
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Termos em que pede e espera deferimento.
E-mail: pribicosta@hotmail.com. Cel (27) 9.98139-9204
Vitória/ES, 29 de março de 2023
RISCILA BISSOLI COST OAB/ES 17.616 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009881-06.2023.8.08.0035.txt | MURILO MARINS RODRIGUES e BRUNA TAUFNER, brasileiros, casados, residentes na Rua Joseph Zgaib, nº 205, Ed. Canal Al Mare, apto 504, Praia da Costa, CEP 29.101-270, Vila Velha, ES; ele, advogado inscrito na OAB/ES 9.552, portador do CPF nº 068.933.017-07, com endereço profissional na Rua Inácio Higino, nº 185, Ed. Blue Office, sala 512, tel: (27) 99737-5423, Praia da Costa, CEP 29.101-435, Vila Velha, ES e eletrônico advmarins@hotmail.com, neste ato advogando em causa própria; ela, Oficiala de Justiça, portadora do CPF nº 053.644.367-05, representada pelo advogado já qualificado (vide instrumento procuratório ora anexado), vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL PELO DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM)
em face da sociedade empresária TAM LINHAS AÉREAS SA (Nome fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035- 7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634-042, SP, pelos seguintes motivos:
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
I – DA SITUAÇÃO FÁTICA
1 - Após a pandemia Covid 19, os Autores planejaram, durante meses, para o período de descanso do casal/férias, uma viagem internacional que custou USD 15.338 - aproximadamente R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), através da intermediação da agência de turismo Kangaroo Tours (vide comprovante em anexo), com destino para o roteiro Maldivas (04 dias) e Dubai (05 dias).
2 - O início da viagem foi agendado para o dia 03 (três) de março do corrente ano, trecho Vitória/São Paulo (GRU) – voo LA 4510 (12:05/13:35), dia 04/03 trecho São Paulo (GRU)/Dubai – voo EK 262 (01:25/22:35) e dia 05/03 trecho Dubai/Male – voo EK 656 (02:45/07:50); após a estada em Maldivas, a viagem seguiria para Dubai: a saída da citada ilha ocorreu no dia 09 de março, trecho Male/Dubai – voo EK 661 (18:20/21:35), conforme atesta a documentação ora anexada.
3 - O retorno para o Brasil estava agendado para o dia 1 (catorze) de março, no trecho Dubai/São Paulo (GRU) – voo EK 261 (09:05/17:20) São Paulo (GRU) / Vitória – voo LA 3510 (19:20/20:50).
4 - Urge, agora, narrar o defeito/falha na prestação d serviço de transporte aéreo com o extravio/perda temporária da bagage pela empresa Requerida. Explico adiante.
5 - Excelência, os Autores acordaram cedo no dia da viage e ao ingressarem no aeroporto de Vitória (VIX), souberam por colaboradores d empresa Requerida de que “o sistema LATAM estava fora do ar”. Por tal razão, “ check-in foi realizado de forma manual”, sendo orientado e assegurad que, apesar do destino final da viagem ser o aeroporto de Male (para depois irem d avião a ilha de Maldivas), a bagagem despachada, representada por 02 (duas malas (Códigos LA 453924 e LA 454207), deveria ser retirada no aeroport de Guarulhos (GRU) e despachada novamente na companhia Emirates rumo a Dubai.
6 - Pois bem, chegando em Guarulhos (GRU), os Autores foram surpresados com o “sumiço” da bagagem, não tendo os colaboradores da empresa Requerida fornecido NENHUMA INFORMAÇÃO CONCRETA SOBRE O PARADEIRO DELAS até a hora do embarque dos Requerentes na cia Emirates para Dubai, ou seja, desde 13:35 da tarde até 01:25 da manhã do dia 04/03! OS AUTORES REGISTRARAM O OCORRIDO (SUMIÇO DAS DUAS MALAS) ATRAVÉS DO RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM Nº 78634, CONFORME PROVA A DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
7 - A propósito, os Autores conversaram com o Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos, Sr. THIAGO DE TAL, e este demonstrou apático com a situação e sequer fez uma ligação telefônica para o aeroporto de Vitória (VIX) para saber se, de fato, a bagagem teria saído ou não de lá, dizendo que o procedimento da empresa Requerida era apenas encaminhar um “e-mail”, inclusive os Requerentes disponibilizaram o celular para que tal colaborador fizesse o contato com o aeroporto de Vitória, o que foi de pronto recusado por contrariar as normas da LATAM.
8 - Lembrando que havia tempo para a bagagem ser encontrada e encaminhada para o aeroporto de Guarulhos, pois os Autores chegaram em GRU às 13:35 do dia 03/03, permanecendo lá até a hora do embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 da manhã do dia seguinte (04/03), vale registrar que, nas diversas vezes que os Requerentes foram até o “guichê de reclamação de bagagem extraviada da empresa Requerida”, o mencionado supervisor se contradisse. Explico abaixo.
9 - Inicialmente, Excelência, tal supervisor chegou a dizer que a bagagem foi encontrada e não teria sido embarcada do aeroporto de Vitória (VIX), CONTUDO, FINALMENTE, RELATOU QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE AS MALAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS!!!
10 - E, diante da última fala do supervisor da Requerida, os Autores tiveram que providenciar, urgentemente e necessariamente, a compra de vestuários e outros produtos no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), tendo em vista que o destino final Maldivas não haveria local para comprar nenhum item, ABSOLUTAMENTE NADA, pois se trata de um hotel em uma ilha afastada, sem qualquer loja ou comércio, totalmente isolado!!!
11 - Com efeito, os Requerentes adquiriram vestuários (R$ 5.608,84), protetor solar/lixa para unhas/creme dental/ desodorante (R$ 191,00), calcinhas (R$ 274,17) e itens básicos de maquiagem (R$ 301,91) e pretendem ser ressarcidos por tal compra (R$ 6.375,92), como provam o extrato do cartão de crédito e comprovantes ora anexados.
12 - Revelam, por fim, os Autores que, embora tenha ocorrid o extravio/perda temporária da bagagem – 02 (duas) malas, elas, milagrosamente chegaram no seu destino final (Male/Maldivas), fato que tornou a aquisição do produtos acima desnecessária para o casal!!!
13 - Destarte, inobstante a bagagem ter sido encaminhada Male, os tormentos experimentados pelos Autores (paradeiro desconhecid da bagagem), ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, vez qu deixaram de usufruir da sala VIP, pois tinham quase 12 horas par descansar, contado da chegada em Guarulhos de 13:35 horas do dia 03/0 até o embarque para Dubai que ocorreu as 01:25 horas do dia 04/03 gerando sentimentos de frustração, angústia e sofrimento, enfim, abal emocional, merecendo a Requerida ser condenada a indenizar pelo ocorrido defeito/falha na prestação do serviço, não restando alternativa senão o ajuizament da presente ação, visando a reparação do dano material (compra dos vestuários outros produtos) e moral, para que não pratique com terceiros, novamente o at ilícito perpetrado contra os Requerentes.
II – MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI Nº 8.078/1990. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE AÉREO COM O EXTRAVIO/PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.375,92 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
14 - Impende ressaltar que há, na situação fática narrada, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, ou seja, elas se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do arts. 2º e 3º, do CDC; além disso, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, vez que esta legislação visa coibir infrações cometidas, como ocorrido com os Autores.
15 - Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 14 da l consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera III - a época em que foi fornecido.
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam
II - a época em que foi fornecido. grifo nosso)
16 - Nessa esteira, a Requerida deve ser responsabilizada pelo serviço defeituoso, ou seja, pela falha na prestação do serviço com o extravio/perda temporária da bagagem dos Autores. Ela, só não seria responsabilizada se provasse as seguintes situações previstas no § 3º, do artigo 14:
Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
17 - No entanto, Excelência, as situações supra não ocorrera para que houvesse a exclusão de responsabilidade da Requerida.
18 - Assim, considerando que os Requerentes tiveram que adquirir urgentemente e necessariamente vestuários e outros produtos por conta do “sumiço” da bagagem no próprio aeroporto de Guarulhos (GRU), na área de embarque “free shop Dutyfree”, portanto, desembolsaram significativos valores, vez que a compra, em tal área, se dá em dólares que são convertidos em reais, motivo pelo qual almejam serem ressarcidos pela quantia de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) devidamente atualizada.
19 - Como se não bastasse, “A PEREGRINAÇÃO PARA SABER PARADEIRO DA BAGAGEM – 02 (DUAS) MALAS DESDE AS 13:35 DO DIA 03/03 AT A HORA DO EMBARQUE PARA DUBAI (01:25) DA MANHÃ DO DIA SEGUINT (04/03)”, OCASIONOU CRISES DE CHORO NA AUTORA BRUNA TAUFNER, NA DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE GUARULHOS, INCLUSIVE DENTRO DO AVIÃ COM DESTINO A DUBAI E DEPOIS A MALE, VEZ QUE A MESMA TINHA TUDO PLANEJADO NO SENTIDO DE UTILIZAÇÃO DE ROUPAS EXCLUSIVAS “LOOKS”/US DE MAQUIAGEM PARA CADA DIA NO ROTEIRO MALDIVAS (04 DIAS) E DUBAI (05 DIAS) E MESMO TENDO COMPRADO ÀS PRESSAS ALGUNS POUQUÍSSIMOS ITEN DE VESTUÁRIO, ESTES NÃO SERIAM SUFICIENTES, O QUE FEZ A AUTORA BRUN CHEGAR A PENSAR EM DESISTIR DA VIAGEM DEVIDO ESTAR BASTANTE ABALAD PSICOLOGICAMENTE COM O SUMIÇO DE SEUS PERTENCES QUE FORAM CUIDADOSAMENTE COMPRADOS DURANTE MESES PARA A VIAGEM!!!
20 - O desconhecimento do paradeiro da bagagem pela Requerida revela, inequivocadamente, DEFEITO/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE DEIXA DE SER MERO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO, TRANSFORMANDO-SE EM UM VERDADEIRO “PESADELO E TORMENTO” (aproximadamente 34 horas, computando-se das 13:35 do dia 03/03 até 07:50 do dia 05/03, descontando o fuso horário de 08 horas) ATÉ O CONHECIMENTO DA CHEGADA DA BAGAGEM EM MALE (DESTINO FINAL DO 1º ROTEIRO – ILHA DE MALDIVAS), MERECENDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
21 - NO TOCANTE AO QUANTUM DO DANO MORAL, Excelência, considerando que o CPC (art. 292, inciso V, do CPC) determina que o Autor especifique o valor pretendido, os Requerentes almejam receber, no mínimo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), já que o colaborador da Requerida (Supervisor do setor de extravio de bagagem) afirmou QUE NÃO TINHA INFORMAÇÃO SOBRE O PARADEIRO DAS 02 (DUAS) MALAS DESPACHADAS, E QUE ESTAS NÃO CHEGARIAM NO DESTINO FINAL, QUAL SEJA, MALDIVAS, daí a aquisição urgente e necessária de vestuários e outros produtos, fora o abalo emocional já discorrido.
22 - Destarte, a Requerida deve ser responsabilizada pel defeito/falha no serviço prestado e condenada a pagar indenização por dano materi (R$ 6.375,92) e moral (R$ 20.000,00).
III – DOS PEDIDOS
23 - Ante o exposto, diante do evidente defeito/falha na prestação do serviço de transporte aéreo com a perda temporária da bagagem dos Requerentes que acarreta na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990, requer as seguintes providências:
a) seja admitida a presente ação com a citação da empresa Requerida no endereço eletrônico FISCAL@TAM.COM.BR, podendo ser encontrada na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, tel: (11) 5035-7319, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, CEP 04.634- 042, SP;
) o deferimento da inversão do ônus da prova, com bas o artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
c) o julgamento totalmente PROCEDENTE dos pedidos, condenando a empresa Requerida a ressarcir os Autores por dano material no importe de R$ 6.375,92 (seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) sejam admitidos todos os meios de prova em Direito para o desfecho da lide, em especial, o depoimento pessoal do Supervisor do setor de extravio de bagagem da LATAM em Guarulhos (GRU), Sr. THIAGO DE TAL.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.375,92 (vinte e seis mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), correspondente à som dos valores indenizatórios pretendidos, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 292 do CPC.
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 03 de abril de 2023.
Murilo Marins Rodrigues OAB/ES nº 9.552
Documentos colacionados: (i) Comprovante de residência dos Autores; (ii) Certidão de casamento; (iii) Instrumento procuratório, CNH da Autora Bruna Taufner e OAB/ES nº 9.552 do Autor Murilo Marins Rodrigues; (iv) Informações da viagem – pix Kangaroo, extrato cartão de crédito-fevereiro de 2023, Bilhete e recibo nº 176 5049373375-76, roteiro elaborado pela Kangaroo Turismo Ltda; (v) Comprovante do despacho de 02 (duas) malas dos Autores no aeroporto de Vitória – Códigos LA 453924 e LA 454207; (vi) Relatório de irregularidade de bagagem nº 78634; (vii) Comprovante/Extrato cartão de crédito-março de 2023 referente a compra de vestuários – 02 (duas) parcelas de R$ 2.804,42 = R$ 5.608,84 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e quatro centavos); (viii) Comprovante/Cupom fiscal eletrônico – R$ 198,00 – R$ 7,00 (água) = R$ 191,00 (cento e noventa e um reais); (ix) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 274,17 (duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos); (x) Comprovante/Cupom fiscal – R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos). | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009939-42.2023.8.08.0024.txt | A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
GILDA ROSANE SARRIA BERNANDES, brasileira, casada, administradora, portadora do RG n.º 595.199 SSP/ES e inscrita no CPF do MF nº. 832.650.237-53, residente e domiciliada na Rua Ludwik Macal, n.º 571, apto 402, Bairro Jardim da Penha, CEP 29.060-030, na cidade de Vitória/ES e VERIDIANE MARCELINO DA SILVA, brasileira, solteira, compradora, portadora do RG n.º 3190188 SPTC ES e inscrita no CPF do MF nº. 142.971.617-70, residente e domiciliada na Rua São João Batista, s/n, beco 07, Bairro Resistência, CEP 29.032-569, na cidade de Vitória/ES, por meio do seu advogado que a esta subscreve, vêm, respeitosamente, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face da TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.
DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DA CELERIDADE PROCESSUAL E DO NÃO PREJUÍZO AS PARTES
Excelência, antes de tudo, convém esclarecer que a experiência prática demonstra o baixíssimo índice de composição em casos semelhantes, uma vez que se trata de ação contra companhias aéreas que mandam prepostos como representantes que não possuem autonomia de formular ou mesmo propor acordo, sendo que na maioria das vezes nem mesmo ciência dos fatos têm.
Se isso não bastasse, é cediço que com a pandemia causada pela COVID-19 tem-se evitado a todo custo a burocratização de procedimentos, tanto é que o próprio CNJ determinou o trabalho escalonado/remoto de seus servidores e também permitiu que os procedimentos/audiências fossem virtuais.
Por outro lado, não trará prejuízo processual a nenhuma das partes a análise da conveniência da audiência de conciliação em outro momento, podendo ser o procedimento flexibilizado, conforme o CPC, art. 136, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber:
"Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".
Ainda, segue o Enunciado nº. 16 do Comunicado nº. 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe:
"Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.”.
Assim, diante da fundamentação e levando em consideração que o Juizado Especial Cível é norteado pelos princípios da informalidade e principalmente pela celeridade processual, requer-se a dispensa da realização da audiência de conciliação, determinando a citação da requerida para dentro do prazo legal contido no art. 335 do CPC apresentar sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia e confissão contida no mesmo diploma legal.
DOS FATOS
Primeiramente, se esclarece que as requerentes trabalham na empresa Central de Aviamentos situada na cidade de Vitória/ES. Desta forma, elas tomaram conhecimento que haveria um importante evento na cidade Recife/PE, que seria realizado entre os dias 15 e 16 de março e por isso se inscreveram antecipadamente para participarem.
Assim, destaca-se que elas pesquisaram por muito tempo os melhores voos, poi precisavam chegar em Recife com tranquilidade e tempo hábil para irem até o hotel descansarem e irem ao evento que começaria as 07h00 da quarta-feira, dia 15/03/2023.
Destarte, após muitas pesquisas, elas conseguiram comprar as passagens diretamente da requerida e, conforme se visualiza nos cartões de embarque anexos, os voos tinham programação de saída da seguinte forma:
Ida: seria realizada na terça-feira, dia 14/03/2023, com saída do aeroporto de Vitória/ES as 17h45, chegando ao aeroporto de Brasília/DF as 19h30, onde fariam uma rápida conexão; Conexão: saída do aeroporto de Brasília as 20h15, chegando ao aeroporto de Recife as 22h50, onde era o destino final;
Volta: o voo de retorno já era na quinta-feira à noite, dia 16/03/2023, ou seja, dois dias depois, justamente porque foram só para o evento.
Ora, esses são os dias e horários que deveriam ser cumpridos pela requerida como prestadora de serviço, mas que não o foram. Isso porque, no dia da ida, elas foram até o aeroporto de Vitória onde chegaram com o check-in já realizado.
Assim, elas foram para a sala de espera aguardar o início dos procedimentos de praxe para embarque no voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília. Todavia, quando já estavam aguardando o voo no aeroporto, elas receberam um e-mail da requerida onde constava a informação que o voo estava simplesmente ATRASADO.
Diante desse cenário, elas procuraram um atendente que confirmou que o voo realmente estava atrasado e que por isso elas não conseguiriam embarcar no voo conexão de Brasília para Recife e que deveriam sair da sala de embarque e irem até o guichê no saguão do aeroporto em busca de mais informação.
Sem alternativa, as requerentes tiveram que sair da sala de embarque e irem até o guichê de atendimento no saguão do aeroporto, onde se depararam com uma enorme fila.
Após horas aguardando serem atendidas, a ré determinou que a única opção para elas seria a alteração do itinerário, sendo realocadas em novo voo que iria de Vitória ao aeroporto de Guarulhos, onde somente então embarcariam para Recife no voo de n.º 3234 que chegaria aquela cidade apenas as 03h00 da quarta-feira (plena madrugada).
Absolutamente indignadas, as autoras esclareceram que participariam de um importante evento já as 07h00 do outro dia e que foi exatamente por isso que compraram as passagens de forma proposital, solicitando a realocação no próximo voo disponível, mesmo que de outra compasnhia aérea. Por outro lado, a ré se limitou a dizer que nada mais poderia ser feito no momento.
Sem opção, as autoras que chegaram ao aeroporto de Vitória as 16h00 com passagens que lhes garantiam chegar a Recife ainda naquela noite, tiveram que aguardar por cinco horas seguidas naquele local, embarcarem em novo voo para São Paulo e concluir a viagem até Recife, onde chegaram apenas as 03h00, sendo que o evento começava as 07h00, ou seja, elas não tiveram tempo hábil para dormirem.
Para facilitar o entendimento, mostra-se o que ocorreu de forma simples
VOOS ORIGINAIS: saída do aeroporto de Vitória, na terça-feira, dia 14/03/2023 as 17h45, fazendo uma rápida conexão no aeroporto de Brasília, chegado à cidade de Recife as 22h50 – VOOS NÃO REALIZADOS PELAS AUTORAS;
VOOS CONCLUÍDOS: foram até o aeroporto de Vitória na terça-feira, onde verificaram que o voo de n.º 3721 que faria o trecho até Brasília estava simplesmente atrasado e por isso elas perderiam a conexão daquela cidade até Recife.
Diante do atraso unilateral causado pela ré, as autoras tiveram o itinerário alterado, sendo realocadas em um voo para São Paulo (aeroporto de Guarulhos), onde somente então embarcaram no voo de n.º 3436 para Recife, concluindo a viagem apenas as 03h00 da manhã da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, com mais de quatro horas de atraso e acarretando a perda da noite de descanso, levando em consideração que o evento começa às 07h00 do dia seguinte.
CONCLUSÃO: chegada a cidade de Recife as 03h00 (madrugada da terça para a quarta-feira) + plena madrugada + alteração de itinerário + quatro horas de atraso + perda da noite de descanso antes de evento.
Excelência, quem paga altas quantias pelas passagens aéreas no Brasil, paga para ter conforto, mas não somente isso, paga principalmente para que desfrute da rapidez inerente a uma viagem de avião, conseguindo, assim, concretizar todos seus planos e compromissos previamente agendados.
Eis a síntese do essencial.
DO DIREITO APLICÁVEL A ESPÉCIE
As falhas da requerida geram o dever de ressarcimento. Não é possível que no ano de 2023 as empresas aéreas continuem agindo com tamanho descaso, incoerência e de forma unilateral como no presente caso.
Com o advento da Carta Magna de 1988, que introduziu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa seara.
O Código Civil agasalha da mesma forma a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (grifamos).
Dessa forma, o artigo 186 do Código define o que é ato ilícito. Entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Codex. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano exclusivamente moral. Faça-se constar o previsto no artigo 927, caput:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Ora, se tudo isso não bastasse, ainda é mister ressaltar que o contrato firmado entre as requerentes e a requerida deve ser visto também a luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo até mesmo ser aplicada a inversão do ônus da prova, uma vez que o consumidor, neste caso concreto, é hipossuficiente.
Aliás, ainda que não houvesse a inversão do ônus da prova – própria da relação estabelecida entre as partes no feito em tela – são claros os documentos aqui carreados em corroborar as alegações das requerentes, senão vejamos.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
ATRASO DO VOO ORIGINAL – CONCLUSÃO EM PLENA MADRUGADA
Excelência, conforme narrado anteriormente, as requerentes compraram passagens de forma totalmente proposital, pois precisavam chegar à cidade de Recife ainda na terça-feira à noite, ou seja, com tempo hábil para irem até o hotel e descansarem para o evento que começaria na quarta-feira, as 07h00.
Um importante aspecto que merece ser ressaltado, é que a viagem era ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, sendo certo que as autoras compraram as passagens para Recife na terça-feira e o voo de volta foi realizado 48 horas depois (quinta-feira – 16/03/23), justamente porque foram só para participar do evento.
Todavia, o certo é que houve o atraso do voo de n.º 3721 que faria o trecho de Vitória a Brasília, acarretando a perda da conexão para Recife. Assim, diante do atraso injustificado e unilateral, as autoras foram realocadas em novos voos, chegando efetivamente ao destino final apenas as 03h00 da quarta-feira, sem tempo hábil de descanso, já que chegaram ao hotel por volta das 04h00 e o evento começava as 07h00.
Aliás, todas as alegações são facilmente comprovadas. Primeiro porque seguem anexados os cartões de embarque em nome das autoras, onde se comprovam que elas já tinham até mesmo realizado os check-in nos voos originais de n.º 3721 (Vitória/Brasília) e n.º 3712 (Brasília/Recife), devendo chegar a cidade de Recife as 22h50:
Segundo porque, seguem anexados os E-MAILS ENVIADOS PELA REQUERIDA, onde ela simplesmente informa que o voo de n.º 3721 estava ATRASADO, redefinindo o horário de decolagem para as 18h30 do mesmo dia.
Aliás, é importante notar que se a decolagem tivesse acontecido no horário reprogramado, nenhum prejuízo teria sofrido as autoras, pois teriam tempo hábil para embarcar na conexão:
Todavia, o certo é que a requerida não cumpriu sequer com o HORÁRIO REPROGRAMADO e por isso impediu o embaque das autoras no voo original de n.º 3721, realocando-as em novo voo para São Paulo apenas as 21h20, conforme declaração emitida pela própria TAM ainda no aeroporto de Vitória:
Diante deste cenário, não restou alternativa a elas a não ser se sujeitarem as imposiçoes da ré e concluirem a viagem somente por meio do voo de n.º 3436 que chegou efetivamente a cidade de Recife as 03h00 do dia seguinte (todas as passagens anexadas):
Nesse sentido, está mais que comprovada a falha na prestação de serviço, uma vez que a requerida tem o dever de cumprir com suas obrigações previamente assumidas, inclusive no que tange a pontualidade dos seus voos, não podendo impor este ônus da espera e LONGO ATRASO ao passageiro.
DA VIAGEM A TRABALHO
Com efeito, foi devidamente narrado que as requerentes estavam viajando a trabalho e foi exatamente por isso que compraram passagens de forma TOTALMENTE PROPOSITAL, devendo chegar a cidade de Recife as 22h50 da terça, possuindo tempo hábil para irem ao hotel (comprovante anexado), onde dormiriam e iriam para o evento já as 07h00 da quarta-feira.
No entanto, com o atraso do voo e alteração do itinerário, as autoras chegaram efetivamente a Recife apenas as 03h00 da quarta-feira, ou seja, em plena madrugada, realizando o check-in no hotel as 04h30, sendo que as 06h30 já saíram para o evento.
Desta maneira, conclui-se que o presente caso não se trata de um “simples cancelamento/atraso de voo”, mas sim de um efetivo atraso de mais de quatro, ou seja, período extremamente CONSIDERÁVEL que acarretou sérias consequencias as autoras por culpa única e exclusiva da requerida.
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Não é necessário muito esforço para se configurar o dano moral passível de condenação, haja vista que o atraso do voo original de n.º 3721 acarretou a perda da conexão, alteração do itinerário e atraso de mais de quatro horas na conclusão da chegada a cidade de Recife, que seu em plena madrugada e sem tem hábil para o descanso e participação do evento no dia seguinte.
Em outro sentido, tem que ser destacado que as companhias aéreas que constantemente cancelam e atrasam voos sem motivos plausíveis, deveriam ser muito mais responsáveis e, principalmente, mais humanas.
Parece fácil para uma companhia cancelar, atrasar ou mesmo modificar um voo sem ao menos saber ou imaginar o transtorno que causa para os inúmeros passageiros afetados.
E em muitas vezes o cancelamento, atraso e modificação acontecem por motivos banais ou até mesmo porque as companhias aéreas acreditam que não serão penalizas por estas atitudes, mas o certo é que a responsabilidade destas deve ser objetiva.
O que se destaca aqui, Excelência, é exatamente isso: a responsabilidade objetiva da requerida.
Não foram apenas o atraso de mais de quatro horas na chegada ao destino final no voo de ida, a conclusão da viagem as 03h00 da manhã (plena madrugada), a falta da devida assistência em terra (que por si só já é um evidente desgaste), foram também às informações fornecidas de forma errada, a falta de orientação em meio à confusão e principalmente a falta de empenho mínimo em auxiliar as autoras, ou seja, foi todo o descaso e serviço mal prestado verificado que lamentavelmente, sem muito esforço, poderiam ter sido evitados pela requerida, mas não foi.
Por outro lado, se faltassem provas de todo o dano moral que elas sofreram, o certo é que a atitude da requerida já configura o chamado dano moral “in re ipsa”, sobretudo em razão da natureza objetiva da sua responsabilidade na relação com as partes.
Inclusive, este já é o entendimento de vários Tribunais no Brasil, inclusive do STJ e diferente não poderia ser. Basta imaginar a situação em que um passageiro, ora consumidor, verifica que a companhia aérea vende passagens e não cumpre com seu dever e nem mesmo com a devida assistência em terra.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso parelho da seguinte
"DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN R IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA.
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acercado prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo acidente aéreo sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício odo serviço de transporte aéreo, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014". (grifos nossos).
DO QUANTUM ARBITRADO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
Excelência, ressalta-se que em caso de condenação o valor a ser arbitrado deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desta forma, destaca-se que EVENTUAL valor de condenação não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório, levando em consideração a ENORME CAPACIDADE FINANCEIRA da ré.
Para tanto, salienta-se que a requerida é MAIOR companhia aérea da América Latina, atuando em ramo extremamente lucrativo, tanto é que as RECENTÍSSIMAS notícias1 datadas de 10/03/2023 informam que SOMENTE no último trimestre de 2022 a LATAM teve lucro de 2,5 BILHÕES de dólares, ou seja, mais de 10 bilhões (b de bola) de reais apenas nos últimos três meses do ano passado (2022):
Sendo assim, requer-se que caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela condenação da requerida, o valor arbitrado leve em consideração o enorme poderio financeiro da parte contrária, sem gerar enriquecimento ilícito, claro.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Por fim, não se pode esquecer que o caso em análise deve ser observado principalmente a luz do Código de Defesa do Consumidor e ainda vale ressaltar que as autoras anexam inúmeras provas, trazendo toda a verossimilhança prevista em lei para a inversão do ônus da prova.
Desta feita, sendo a relação entre as requerentes e a requerida a típica relação de consumo e com toda a verossimilhança dos documentos anexados, deflagra-se um dos direitos básicos do consumidor, esculpido no artigo 6º, VIII, concernente a inversão do ônus da prova.
São por todos estes motivos que se requer a aplicação da inversão do ônus da prova, especialmente a fim de que a requerida comprove o real motivo de cancelar/atrasar o voo originalmente contratado.
DA CONCLUSÃO
São por todas estas razões que, respeitosamente, se requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva da requerida, bem como a configuração dos danos morais indenizáveis, uma vez que ela poderia ter evitado toda a situação se simplesmente tivesse cumprido com suas obrigações e feito que as requerentes chegassem ao destino final no horário contratado, o que não aconteceu.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Excelência:
a) com base na celeridade processual prevista na Lei 9.099/95 e considerando que a pandemia causada pela COVID-19 ainda não acabou, além da determinação do trabalho escalonado/remoto pelo CNJ, a dispensa da audiência de conciliação ou a sua designação para ocorrer de forma virtual;
b) a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a requerida comprove o real motivo do atraso do voo de n.º 3721 que gerou a alteração do itinerário, além do atraso de mais de quatro horas na conclusão da viagem, que se deu em plena madrugada (03h da manhã);
c) que seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autora, totalizando a condenação no valor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelas graves falhas quando da prestação de serviço, atraso do voo original, alteração do itinerário, além da conclusão da viagem ser realizada com mais de quatro horas de atraso e em plena madrugada, sem tempo hábil para o descanso véspera do evento;
) a expedição do competente mandado de citação por correspondência e com aviso de recebimento a fim de citar a TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 02.012.862/0001-60 e situada na Rua Ática, n.º 673, Bairro Jardim Brasil (zona sul), 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042, na cidade de São Paulo/SP, para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia.
Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pelas provas documentais anexas.
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória/ES, 30 de março de 2023.
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA
OAB/SP 307.267 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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