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5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5009980-09.2023.8.08.0024.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz de Direito do Juízado Especial Cível da Comarca de Vitória – ES.
Lais Maria Queiroz Palestino, Casada, Psicologa, Portadora da cédula de identidade de N° 1588527, e CPF de N° 08283493710, residente e domiciliado à Rua da grecia, 85, apto 1102, Barro Vermelho, Vitoria ES.Por seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j.), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 9/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
A autora da presente demanda adquiriu da requerida passagens aéreas om origem em vitório, conexão em São Paulo, e destino final em Belo Horizonte.
Ocorre que o voo de vitória para são paulo teve um atraso de 55 minutos, sem nenhum motivo cabível ou aviso prévio, fazendo que ela perdesse a conexão de São Paulo para Belo Horizonte.
Ao chegar em são paulo a requerente foi reecolocada em um outro vo INHEIRO ADVOCACIA
em que este teve um atraso de duas horas, o que fez com que ela perdesse um transfer contradado e uma reunião familiar em que seu avô teria falecido.
Além disso, ao chegar em belo horizonte a autora deparou-se com sua bagagem totalmente destruída, em que por conta de todo os transtorno passado por conta dos atrasos nos voos optou por não fazer a queixa de imediato, em que na volta ao tentar fazer esta queixa lhe foi negado.
Sendo assim, após inúmeras e infrutíferas tentativas de uma soluçã amigável para o caso em tela, não restou alternativa a Requerente senão o ajuizamento d PINHEIRO ADVOCACIA
presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe e traz grande prejuízos financeiros, angústia, dor espiritual e danos materiais e morais, que deverão se devidamente reparados, nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
A Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, visando extinguir e disciplinar comportamentos ilícitos e lesivos aos passageiros, emitiu a Resolução N° 400, de 13 de Dezembro de 2016, que regulamenta as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, domésticos e internacional.
Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Art. 29. O prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro, devendo ser observados os meios de pagamento utilizados na compra da passagem aérea. Parágrafo único. Nos casos de reembolso, os valores previstos no art. 4º, § 1º, incisos II e III, desta Resolução, deverão ser integralmente restituídos.
Art. 30. Nos casos de atraso de voo, cancelamento de voo, interrupçã de serviço ou preterição de passageiro, o reembolso deverá ser restituíd
I - Integral, se solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem;
assegurado, nestes 2 (dois) últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem; II - Proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro. Art. 31. O reembolso poderá ser feito em créditos para a aquisição de passagem aérea, mediante concordância do passageiro. § 1º O crédito da passagem aérea e a sua validade deverão ser informados ao passageiro por escrito, em meio físico ou eletrônico. § 2º Na hipótese do caput deste artigo, deverá ser assegurada a livre utilização do crédito, inclusive para a aquisição de passagem aérea para terceiros.
O que não aconteceu Exa., a Requerida não respeitou a Resolução 400 da ANAC, pois não avisaram os Autores no prazo estipulado sobre o cancelamento e nem ofereceram as assistencias necessárias para que a espera fosse menos dolorosa.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa ora Requerida, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, be
riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros.
Ora, as Requeridas, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo e uma empresa de venda de passagens aéreas, assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferece aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade das Requeridas e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais e materiais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira Justiça!
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir
numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida é um ato ilícito, haja vista que, a requerente pagou por um serviço que lhe foi mal prestado, além de que ao chegar no destino final pegou sua bagagem totalmente destruída.o que não se pode tolerar.
Vale ressaltar que, o Requerente procurou a Requerida em todos os meios de comunicações disponíveis para que a mesma reparasse o prejuízo, no entanto, sem resolução.
Vejamos o entendimento do E. TJ/ sobre a matéria aqui discutida:
AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DOS EVIDENTES TRANSTORNOS CAUSADOS PELO CANCELAMENTO DO VOO ENTRE CAMPINA GRANDE/PB E GUARULHOS/SP, POUCO ANTES DO HORÁRIO DE EMBARQUE, IMPLICANDO REALOCAÇÃO DA AUTORA E ATRASO DE 15 HORAS PARA A SUA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM FORNECIMENTO DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS E DE IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NOS TERMOS CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1071204-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que violou direitos fundamentais dos Requerentes, além de humilhá-los e colocá-los em situação vexatória, expondo seus Clientes ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia
ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados.
que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face dos seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado querente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia das Requeridas em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o cancelamento de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que inviabilizou a realização da viagem contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a operadora recorrente possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e responde objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
“DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FATO NEGATIVO. PLANO TELEFÔNICO. DÍVIDAS PRETÉRITAS INEXISTENTES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA GENITORA DA MENOR PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES ADVINDOS DA INDENIZAÇÃO. PODER FAMILIAR. 1. Nas ações em que se objetiva a
declaração de inexistência de débito, incumbe ao demandado a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o art. 373, II, do CPC, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. Em se tratando de ação que visa declarar a inexistência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da aludida dívida, cabendo ao requerido, pretenso credor, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. 2. No entendimento do enunciado da Súmula n° 18 deste Tribunal "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". Ausentes provas do vínculo obrigacional entre as partes, a declaração da inexistência de dívidas é medida que se impõe. 3. Considerando que os constrangimentos sofridos em razão do fato narrado na exordial ultrapassam a esfera do mero dissabor, revelando descaso ímpar para com a consumidora, resta caracterizado o dano moral, passível de indenização, incidindo na hipótese a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual todo tempo desperdiçado para a solução de problemas causados por maus fornecedores constitui dano indenizável. 4. O quantum indenizatório deve se amparar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades do caso concreto, sendo reparável o valor fixado na sentença, para minorá-lo. 5. A genitora da autora (menor) é a sua representante legal, nos termos do artigo 8º do CPC c/c o artigo 116 do CC. Os pais são os legítimos detentores do poder familiar, tendo autonomia para administrar os bens dos filhos menores. Estando a mãe no exercício do pátrio poder e na administração dos bens da filha, não se pode impor-lhe, sem motivo justificado, restrição à movimentação de valores pecuniários recebidos por ela. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO.2º APELO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação (CPC) 0091864-22.2016.8.09.0006, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2019, DJe de 10/05/2019).
Pela análise dos autos em epígrafe, restou demonstrado o caminho percorrido pela recorrida na tentativa de resolver o problema junto à recorrente na seara administrativa, o que se fez mediante central de atendimento e via e-mail, sendo que sequer teve seus questionamentos devidamente respondidos.
Destarte, reputa-se que a recorrente deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Ré intimada para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor da Requerida, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal da Requerida, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais ), par efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vitória (ES) 23 de março de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010006-37.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA-ES
RODRIGO ZANOTTI REBLIN, brasileiro, casado, nascido em 04 de Junho de 1993, portador da cédula de identidade RG nº1.481.253 ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 076.900.777-57, residente e domiciliada na Rua João da Pascoa Silva, nº141, Bairro Marista, CEP 093.376.377-82, na cidade de Colatina- ES, sem endereço eletrônico, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, empresa inscrita no CNPJ nº 02.0126.862/0001-60, com endereço sito à Rua Ática, nº 673, Andar 6, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04-634-042, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
I - PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços
prestados ao consumidor:
“Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288-26.2010.807.0001 (TJ- DF) Data de publicação: 26/04/2012)
Logo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços, é legitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidores.
II - DOS FATOS
O autor efetuou a compra de bilhete aéreo da companhia LATAM, ora ré, com voo partindo de Congonhas, no dia 10/11/2023, com previsão de decolagem às 13:15h, rumo à Vitória/ ES com chegada às 15:17h, vejamos:
O autor tomou todas as medidas para que pudesse ter uma viagem tranquila, chegando ao local de embarque com antecedência para evitar qualquer empecilho por parte dele em sua viagem.
Porém, com seu voo designado para às 13:15, foi submetido a um atraso por parte da ré de mais de 4 HORAS, sem qualquer explicação ou esclarecimento pelo qual havia acontecido o ocorrido, tampouco foi disponibilizado outra opção de embarque, para que fosse cumprido com o horário que lhe fora efetuado na compra da passagem.
Assim, após horas de espera o autor ainda se encontrava em solo às 16:23h, como se pode ver em registro feito através de vídeo, podendo ser acessado pelo link a seguir:
https://drive.google.com/file/d/1-azNNA0SeipFioJJjUwpuPMj- HfR8zfk/view?usp=sharing
Veja Excelência, o autor suportou um atraso de mais de QUATRO HORAS, sendo submetido a um estresse desnecessário, pois, ao adquirir a passagem com a companhia aérea, esperava ter uma prestação de serviço com devido respeito e pontualidade.
Logo, o ato de alteração unilateral do voo original, realizado pela ré de maneira totalmente arbitrária e abusiva, gerou atraso considerável na viagem do demandante, acarretando a perda de longas horas na espera enfrentada, culminando em demora.
Ressalta-se que todo transtorno supracitado, se deu exclusivamente pela conduta da companhia aérea em desfavor de seu cliente, que não colaborou em nada para que assim ocorresse, evidenciando o completo descaso da ré no tocante aos horários firmados na compra da passagem, e com a falta de profissionalismo por parte da empresa no que tange ao cumprimento do itinerário fixado.
Logo, o requerente fora exposto a cronograma diferente daquele que originalmente adquiriu. Este acontecimento, causado pela falha na prestação do serviço disponibilizado pela empresa aérea, causou contratempos ao autor, tendo em vista que este comprou e pagou por sua passagem aérea visando a estabilidade, segurança, conforto e, sobretudo, rapidez em sua jornada.
Diante de todo o exposto, outra opção não restou ao requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetido.
A falta de responsabilidade ao qual ocasionou o atraso e a não assistência necessária que o autor enfrentou, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
III - DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pela autora e pela Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira exerce o papel de consumidora final e a última, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Código de Defesa do Consumidor adota a regra da responsabilidade bjetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula
geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos horários previstos:
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pen de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de atraso e alteração de voo, nossos Tribunais de Justiça reiteraram a responsabilidade das companhias aéreas, como se vê abaixo:
PROCESSO: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano “in re ipsa”. Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do “quantum” arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de
enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DIRETO. REALOCAÇÃO EM VOO COM CONEXÃO. CHEGADA COM SETE HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. INEFICIÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na hipótese, o autor celebrou contrato de transporte aéreo nacional com a ré, e pleiteia danos morais em razão de a empresa ter atrasado o seu voo em sete horas, lhe privando de assistência material e informação adequada. 2. Incide, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando a tese fixada pelo STF nos RE 636331/RJ (Tema 210) e ARE 766.618, no sentido da prevalência das normas e tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, sobre o Código de Defesa do Consumidor, vez que restrita aos contratos aéreos internacionais, no tocante ao prazo prescricional e à indenização pelos danos materiais. 3. A tese recursal gira em torno da existência de danos morais, uma vez que (i) o mau tempo alegado teria ocorrido à noite, enquanto o voo contratado estava previsto para 13:00h, (ii) a ré não prestou assistência material ao autor. 4. Restou incontroverso o atraso no voo (direto), o que resultou na realocação em voo com conexão (boarding pass), ocasionando sete horas de atraso de chegada ao destino final. 5. Em decorrência de tal fato, sustenta o autor, ora apelante, que sofreu dano moral em razão de ter um compromisso profissional (Workshop) às 8h da manhã seguinte, tendo ficado sem descansar em razão do atraso de sete horas do voo contratado, que o fez chegar no destino final às 23:30h (boarding pass), e no hotel já no início do dia seguinte, tudo sem que a ré tenha prestado qualquer assistência material. 6. Ausência de quebra do nexo causal pela ocorrência de alguma das causas excludentes de ilicitude. 7. Embora a ré tenha
alegado que o voo não decolou em razão do mau tempo, limitou-se a juntar notícia jornalística, publicada às 21h16 do dia 08/10/2019, dando conta de "chuva forte" "na noite desta terça-feira", e tampouco bastaria para tanto, vez que sequer é uma nota técnica. 8. Ademais, o voo contratado previa saída às 13:00h, enquanto as condições climáticas ruins foram noticiadas para a noite do dia 08/10/2019. 9. A ré alega que prestou assistência material, juntando prints de seu sistema produzidos unilateralmente, insuficientes, portanto, para comprovar o efetivo fornecimento do voucher, negado pelo autor (art. 373, II, do NCPC). 10. Portanto, tem-se que o atraso, como fato previsível à atividade empresarial, traduziu fortuito interno, sendo por ele responsável o fornecedor. Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. 11. Incide a responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados aos consumidores ( CDC, art. 14), com esteio na Teoria do Risco do Empreendimento. 12. O cancelamento do voo, com atraso demasiado, fere os princípios da confiança, transparência, eficiência, que devem reger as relações consumeristas. Artigo 6º, VI, do CDC. 13. Recente entendimento da Terceira Tuma do STJ ( REsp 1.584.465-MG), no sentido de que na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa, que deve ser comprovado. 14. O autor, que viajou para compromisso profissional com início da manhã do dia seguinte ao de sua chegada, passou por situação de desconforto, aflição, ansiedade e insegurança, tendo contratado voo direto e sido transportado por voo com conexão, chegando sete horas depois do previsto, sem receber assistência alimentar do fornecedor. Dano moral caracterizado. 15. Quantum fixado conforme valores habitualmente estabelecidos pela jurisprudência deste eg. Tribunal. 16. PROVIMENTO DO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 02612897820198190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 07/07/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causado pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela obrigada a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais o requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapolam e muito o razoável.
O atraso enfrentado no voo original, além de todo problema que se desenvolveu a partir disso, acarretando a perda de longas horas e outros contratempos, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo o passageiro sido submetido a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
O requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe, por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao atraso do voo, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 737 que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior".
Sem dúvida, a situação narrada no item II – Dos Fatos, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso, a autor fora surpreendido com a postergação de seu voo, de última hora, gerando problemas posteriores.
O requerente adquiriu a passagem de forma antecipada, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que vivenciou.
Logo, restou evidente que o atraso do voo de partida do autor e os problemas gerados a partir disso, foram causados exclusivamente pela ré lhe causando abalo moral, angústia e incertezas, vez que enfrentou um enorme despreparo em relação ao serviço que lhe fora prestado.
Jurisprudência dos E. Tribunais é favorável neste sentido, vejamos:
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DE VÔO. INFORMAÇÃO A CONSUMIDOR. INOBSERVÃNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIM DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pel danos causados ao consumidor é, em regra, objetiva, ressalvados os casos e que restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir Dessa forma, ausente as excludentes de responsabilidade, para fazer jus indenização, basta que o consumidor comprove o dano e o nexo d causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. 2. Consoante determina o art. 12 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, e caso de alterações quanto ao horário e itinerário originalmente contratado a comunicação aos passageiros deverá ocorrer com antecedência mínima d 72 horas antes do vôo. A inobservância da disposição normativa configur falha do serviço e impõe o dever de indenizar os danos morais causados ao Autores, que por haverem sido realocados em outro vôo, chegaram ao destino d lua de mel quase onze horas depois do previsto e passaram por transtornos qu ultrapassaram meros aborrecimentos, atingindo atributos da personalidade. 3. Danos materiais não se confundem com danos morais. Se não resto comprovado que o valor das despesas realizadas excederam o montante dos gast que seriam despendidos caso não houvesse a alteração de vôo, julga- improcedente o pedido. 4. Sentença parcialmente reformada para condenar a a parte ré ao pagamento d indenização por danos morais. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - Apelação Cível 0739298-22.2019.8.07.0001, Relator Getúlio de Mora
Em mesmo sentido:
INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
(TJ-SP - AC: 10438017620198260100 SP 1043801-76.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, causados pelo Requerente, ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, que fora surpreendido no momento do voo com a postergação repentina, sem qualquer aviso prévio, além de ser obrigado a aguardar longas horas, tendo ainda se submetido a outra aeronave que também apresentou falhas, não podendo ser usada, e só então em um terceiro avião conseguir seguir com a viagem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência do autor em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autor.
Por mais que, no presente caso, o demandante tenha trazido todos prova que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à r o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem como apresenta demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide pois a autor (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
IV - DOS PEDIDOS nte todo o exposto, reque
IV - DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Visando a economia de tempo das partes, o requerente informa, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudicial conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em face do requerente, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante o atraso considerável do voo de partida do demandante, a aguardar longas horas, se frustrando com o planejamento do autor e culminando em outros contratempos;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, nº 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP, e-mail: acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade;
f) A condenação da Requerida nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação;
g) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prov admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Termos em que, Pede deferimento.
olatina-ES, 20 de Dezembro de 202
aís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
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HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
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5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
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5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
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5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
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5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
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5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010010-44.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
HAROLDO SANTOS FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n. 904.208.967-91, residente à Rua Pedro Daniel, 90, apto. 601, Edifício Demoiselle, Vitória-ES, CEP 29057-600, vêm, respeitosamente, por meio de seus advogados devidamente constituídos (documento anexo), à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0131-48, com sede à Roza Helena Schorling Albuquerque, 856 - Aeroporto – Vitória/ES, CEP: 29.075-685, utilizando, para tanto, os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
01 – De plano, cumpre asseverar que o Autor é pessoa séria e profissional honesto, gozando de respeito no meio social em que vive.
02 – Pois bem. No dia primeiro de setembro de 2022, o Autor contratou os serviços de transporte aéreo da companhia Requerida em razão de uma viagem à trabalho que estava programada para os dias 12.09.2022 a 16.09.2022, com destino a Brasília.
02.1 – Para tanto, efetuou a compra de passagens aéreas com origem Vitória e destino Brasília Para o dia 12.09.2012, às 17h40min, com previsão de chegada para às 19h25min.
03 – Entretanto, toda a minuciosa programação da viagem de ida do Autor foi compulsoriamente alterada em decorrência de falha na prestação dos serviços por parte da Requerida, o que acabou ocasionando diversos transtornos ao Requerente e resultando em prejuízos materiais e morais, conforme restará demonstrado.
04 – Os problemas e decepções do Autor começaram ainda no Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles –, com o atraso do voo LA3811.
04.1 – Como dito, a partida estava programada para as 17h40min. Todavia, por volta das 17h, enquanto esperava que o embarque fosse autorizado, o Requerente percebeu que havia algo de errado com o referido voo, já que este ainda não havia sido confirmado e não havia sequer previsão para a chegada da aeronave.
04.2 – Nessa ocasião, o Requerente ficou muito frustrado com a qualidade do serviço prestado pela Ré, que não ofereceu qualquer satisfação aos passageiros a respeito do que estava de fato ocorrendo. Informava apenas que o voo viria de Fortaleza e que não era possível saber onde a aeronave se encontrava exatamente naquele momento, não havendo, portanto, qualquer previsão de horários acerca do voo do Autor.
05 – Acontece que o Autor se trata de Cliente Elite, pertencente à Categoria Black Signature de fidelidade à LATAM PASS, sendo a mais alta categoria de Fidelidade à companhia Ré.
05.1 – Por esta razão, esperava-se que a Requerida prestasse uma assistência especial (chamada de Special Services, ou Assistência Preferencial) ao Autor no caso de uma situação como a ocorrida. Pelo contrário, nem sequer procurou o Autor para lhe ajudar a minimizar as consequências dos fatos, o que o deixou profundamente decepcionado com os serviços da Ré.
06 – Por fim, o atraso seria tamanho que, apesar de ter adquirido passagens com o horário de partida para às 17h40min, o Requerente foi informado de que o voo seria cancelado, tamanho o atraso gerado por uma manutenção da aeronave em Fortaleza.
06.1 – Com efeito, em decorrência do atraso e sequente cancelamento do voo LA3811, o Autor constatou que não chegaria a tempo de participar de seus compromissos como Conselheiro Efetivo do Conselho Federal do Contabilidade na 48ª Reunião da Câmara Política Institucional, onde exerce função de Coordenador-Adjunto e é Relator de diversos processos.
06.2 – Assim, apesar de informar à Ré da necessidade de comparecer aos seus compromissos profissionais e dos prejuízos que decorreriam, esta agiu com total descaso ao se recusar a embarcá-lo no próximo voo para Brasília sob o argumento de que era o voo de outra companhia aérea (contrário ao que determina a Resolução 141 da ANAC), o que acarretou obrigatoriamente na perda de seu compromisso profissional.
06.3 – Destarte, não teve outra opção a não ser retornar para casa e aguardar até o dia seguinte pelo voo LA9001, que apenas alcançaria o destino final desejado após quase 24 horas.
07 – Cumpre esclarecer, aqui, que a previsão de chegada inicial em Brasília estava programada para as 19h25min do dia 12.09.2022. Isto é, co antecedência suficiente em relação aos compromissos profissionais (que apena ocorreriam no dia seguinte) justamente com a intenção de suprir eventual atraso que estivesse dentro dos parâmetros da razoabilidade. Todavia, o atraso fo tamanho que ocasionou prejuízo a toda a programação do Requerente.
08 – Sendo assim, à luz de todo o exposto, resta claro que houve grave falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da Requerida. Tal fato fica comprovado pelo atraso e consequente cancelamento absolutamente injustificado do voo LA3811 e a desídia no tratamento com o consumidor, que sofreu prejuízos com profunda alteração do planejamento preparado para sua viagem à trabalho e suportou uma série de transtornos, abalos e estresses.
09 – Desta feita, abalado moralmente e prejudicado profissionalmente não vislumbrou o Requerente outra solução senão o ajuizamento da presente ação de indenização.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 – Da Quebra da Relação de Fidelidade
10 – Como mencionado, o Autor é Cliente Elite, pertencente à categoria de Fidelidade mais alta da companhia Ré, chamada Categoria Black Signature.
10.1 – É considerado extremamente difícil de alcançar a categoria em questão, pois precisam ser acumulados pelo menos 160.000 (cento e sessenta mil) pontos qualificáveis voando exclusivamente na LATAM. Isso demora em torno de 120 (cento e vinte) voos pela companhia no período de até um ano (em média, voar a cada 3 (três) dias!).
10.2 – Dessa forma, o Autor pertence à um seleto grupo de clientes fiéis que voou mais de 120 vezes apenas no ano de 2022, conforme demonstra o quadro Metas de Qualificação em 2022 a seguir.
11 – Em seguida, expõe-se a página inicial sobre a Categoria Elite Black Signature.
11.1 – Nesse sentido, conforme o próprio site da LATAM Pass, a Ré propõe a Categoria Elite Black Signature como sendo “a melhor experiência de ser um Cliente Elite LATAM”.
11.2 – Menciona também que o “cliente é único, assim como sua experiência de viagem, serão o melhor em todos os sentidos, para corresponder às suas mais criteriosas expectativas”.
11.3 – Bom, como se pode perceber pela presente demanda, infelizmente a experiência não correspondeu às expectativas. Longe disso.
11.4 – Ressalta-se novamente que a Requerida não procurou minimizar as consequências dos fatos, muito menos prestou a assistência especial ou preferencial que promete.
12 – Quando a empresa apresentou pedido de recuperação judicial e o público em geral passou a não comprar bilhetes aéreos no momento da crise de desconfiança, foram os clientes fiéis, como o Autor, que aumentaram o investimento na companhia adquirindo ainda mais bilhetes e pontos Latam Pass como forma de apoiar os funcionários e a operação da empresa.
12.1 – Por esta razão, a situação ocorrida realmente é um duro golpe na relação de confiança e fidelidade do cliente elite que apoiou a companhia no seu momento mais difícil, durante e após a pandemia do Covid- 19, quando as companhias aéreas perderam totalmente suas linhas de receita.
13 – Diante disso, nota-se o desrespeito à confiança estabelecida entre companhia e o cliente que depositou mais de 120 trechos apenas no ano de 2022. Comprova a negligência e descaso da companhia aérea, não se pode negar que o atraso no voo da apelante causou ao Autor angústia que vai muito além do mero dissabor ou da inexecução contratual.
II.2 – Dos Danos à Imagem do Autor
13 – Como se não bastasse a quebra da fidelidade entre as partes, há que se notar também a consequência que decorre da falha de prestação do serviço da Ré: a perda de importante compromisso profissional do Autor.
13.1 – Como salientado, em razão do atraso e súbito cancelamento do voo LA3811, o Autor perdeu a Sessão para a qual foi formalmente convocado, visto que chegou ao seu destino apenas na tarde do dia 13.09.2022.
13.2 – Ocorre que não apenas a presença do Conselheiro foi prejudicada, mas principalmente a sua imagem, pelos motivos a seguir expostos.
14 – O Requerente sempre prezou pela sua imagem, pois sabe que o permite construir relacionamentos duradouros, conquistar projetos e obter a confiança de seus colegas.
14.1 – Desse modo, o Autor sempre prezou por uma pontualidade quase britânica, já que sendo pontual está a respeitar um tempo que não é apenas o próprio, mas também dos demais. Princípio este que a Ré feriu profundamente.
15 – Acontece que os conselheiros do CFC também levam muito à sério o compromisso e a responsabilidade inerentes ao cargo.
15.1 – Assim, ao perder a 48ª Reunião da Câmara Polític Institucional (reunião em que exerce função de Coordenador), o Requerido acab por passar uma imagem de desleixo, de falta de profissionalismo e até desrespeit perante seus colegas de profissão da Instituição.
15.2 – Isso ocorre porque a relação entre os conselheiros é pautada na credibilidade e na confiança.
16 – Além disso, nota-se que o prejuízo é grave pois comprometeu também os pares do Requerente, que se deslocaram para a Sessão em Brasília e não puderam ter certos projetos decididos nesta sessão dada a ausência do Relator e Coordenador.
16.1 – Por consequência, houve a necessidade de remarcação da respectiva sessão para retomar os trabalhos que foram prejudicados.
17 – Então, a falta inesperada da reunião prejudica por exemplo a possibilidade da obtenção da Relatoria de novos projetos, o que é de vital importância para a carreira do Conselheiro.
18 – Pelo exposto, percebe-se o dano sofrido e que a percepção da imagem do conselheiro perante os seus pares, superiores (e até mesmo subordinados) foi severamente abalada.
II.3 – Dos Danos Morais
15 – Uma vez evidenciada a falha de prestação do serviço por parte da Requerida – atraso e repentino cancelamento do voo contratado sem qualquer justificativa –, resta caracterizado o dever da Ré de indenizar os danos suportados pelo Requerente.
13 – Isso porque, como bem observa Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral é a dor, o sofrimento, a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem-estar” 1. “Com efeito, o dano moral está in re ipsa, decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral”.2
13.1 – Em outras palavras, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
14 – In casu, contudo, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, tendo em vista que os abalos sofridos pelo Requerente ultrapassaram, em muito, a fronteira do mero dissabor.
15 – Ocorre que, em virtude do atraso injustificado do voo LA 3811, o Autor foi obrigado a alterar significativa parcela da minuciosa e atenciosa programação que havia planejado para a sua viagem à trabalho, além de ter que
AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021 AVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. Ed. – São Paulo: Atlas, 2021
lidar com a incerteza em relação ao voo e o descaso por parte da Requerida, que demorou quase 03 horas para informar aos consumidores a situação.
16 – Destarte, o Requerente sofreu com diversos transtornos e aborrecimentos, uma vez que foi obrigado a aguardar no aeroporto de Vitória por horas, ficando a mercê da Requerida, sem que lhe fosse oferecida qualquer informação a respeito do atraso do voo, até o momento em que foi cancelado de última hora (contrariamente ao que garante em seu site).
16.1 – Por fim, o Requerente chegou ao seu destino final com quase um dia inteiro de atraso, com seu planejamento frustrado, estressado com todo o constrangimento a que foi submetido, e decepcionado com os serviços prestados pela Ré (principalmente por se tratar se um passageiro da Categoria Elite Black Signature, portanto, espera-se um tratado diferenciado e à altura do que é oferecido, sob pena de a Ré promover publicidade enganosa).
17 – Fica patente, portanto, o dano moral experimentado. E é nesse sentido que têm entendido a jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios.
Senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL OCORRENTE. Danos morais ocorrentes, pois a necessidade de manutenção de aeronave não pode ser considerada situação imprevisível. (...)
(TJ/RS - AC: 70080572274 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, data de julgamento: 18/07/2019, décima segunda câmara, data de publicação: 24/07/2019).
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Argumentos convincentes - Considerando-se as particularidades do caso concreto e fins a que se destina a indenização, de rigor sua majoração de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, valor que não destoa do quanto fixado por esta C. Corte de Justiça em casos da espécie. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10280816920198260100 SP 1028081-69.2019.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO INTERNACIONAL E PERDA DE CONEXÃO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. Sentença de Procedência (...) Danos morais. Ocorrência. In re ipsa. Aplicabilidade do Código de
Defesa do Consumidor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reforma nesse capítulo. Apelo provido.
(TJ/SP - AC: 11031062520188260100 SP, relator: Ramon Mateo Júnior, data de julgamento: 21/05/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 23/05/2019)
18 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, o Requerente deve ser devidamente compensado pelos transtornos e aflições decorrentes do atraso e sequente cancelamento injustificado do voo contratado.
II.3.1 – Da Quantificação dos Danos Morai
19 – É entendimento consagrado pela melhor doutrina que o Juiz, ao fixar o quantum do dano moral, deve pautar-se nos seguintes elementos: (i) grau de culpa das partes; (ii) capacidade econômica dos litigantes e (iii) a possibilidade de reincidência.
20 – Quanto ao primeiro elemento, flagrante é a culpa exclusiva da Requerida pela produção do dano, haja vista o atraso e cancelamento injustiçado do voo LA3811. Por conseguinte, o Requerente merece ser justamente compensado pelo dano moral experimentado, visto que em nada contribuiu para a ocorrência do evento danoso, pelo contrário, esperava o voo com horas de antecedência.
21 – No que tange ao aporte econômico das partes, anote-se que este elemento está intimamente ligado às funções punitiva e compensatória da indenização. A Requerida, com efeito, é uma das maiores companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, fato público e notório seu elevado poder econômico. Destarte, deve-se fixar quantum apto a punir efetivamente a Requerida, bem como compensar os danos suportados pelo Autor.
22 – Em arremate, o elemento possibilidade de reincidência está atrelado às funções punitiva e preventiva da indenização por danos morais. Por essa razão, espera-se uma quantia capaz de desestimular a Requerida a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar os seus clientes com dignidade, lealdade e respeito.
Portanto, conforme dita a jurisprudência para casos de grave prejuízo profissional, bem como a quebra da relação de confiança e danos à imagem do Autor, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais.
II.4 – Da Inversão do Ônus da Prova
25 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas na peça de ingresso.
Além disso, há que se considerar a hipossuficiência do Requerente perante à Requerida, pois sabe-se que o consumidor é parte frágil na relação de consumo com a prestadora de serviço, que possui condições técnicas e financeiras para desenvolvimento de perícias e produção de provas.
III – DOS PEDIDOS
24 – Ante o exposto, o Autor requer:
a) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e, se quiser, oferecer contestação, sob pena de revelia e consequente condenação;
b) a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais;
c) a incidência dos juros moratórios e correção a partir d evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.
e) a condenação da Requerida, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direit especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de 10 (dez) salários mínimos.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória-ES, 30 de março de 2023.
RAFAEL DE ANDRADE SANTOS OAB-ES 37.827
Página 10 de 10 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5010018-60.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE
KARLA DELEVEDOVE TAGLIA FERRE, brasileira, inscrita sob o CPF nº 100.921.637-69 e RG nº 1866619 SSP ES, domiciliada na Rua Goiânia, n° 234, AP 1003, bairro Itapuã, Vila Velha – ES CEP 29101-780, neste ato representado por seu advogado in fine assinado, LUCAS BOTELHO MONTENEGRO, inscrito na OAB/ES sob o nº 22.009, com escritório profissional situado na Rua Octavio Guimaraes, nº 30, bairro Gilberto Machado, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim-ES, onde recebe intimações e notificações, e portador do sítio eletrônico: lmontenegro.adv@outlook.com, tudo conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acato à elevada presença deste ínclito e preclaro Juízo com fulcro nos artigos 4º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; Lei 7.565/1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, artigos 230 e 231; e ainda o artigo 14 da ANAC – Res. 141/2010, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (“LATAM”) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 com endereço na Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, Vitória – ES, CEP 29050-911, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Exª., aos dias 22 de junho de 2023, quinta feira, a Autora possuía um voo saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ, com o horário de partida às 21:05h e previsão de chegada às 22:10h (doc em enexo).
O motivo da viagem da Autora era a participação do Simpósio Médico, cujo início se daria às 08h30minh da manhã do dia 23 de junho de 2023, sendo fato que a Autora vinha de plantão, estava exausta e pretendia chegar um dia antes para que pudesse descansar para obter melhor aproveitamento no referido curso.
Ocorre que, após todo trâmite de estilo, a Autora e os demais passageiros no momento do embarque receberam a notícia que o carrinho que deveria levar as malas dos passageiros até o avião, acabou por colidir em uma das turbinas do mesmo e que por tal motivo o voo poderia sofre atrasos (fortuito interno).
Frise-se que mesmo com o fortuito, a Requerida determinou prosseguimento do embarque dos passageiros e somente após cerca de 2 horas dentro d avião, os mesmos foram informados que o fortuito interno não havia sido solucionado e qu o voo seria cancelado.
Registre-se que durante tal atraso, aos passageiros sequer fora oferecido água por parte da cia aérea.
Com o aludido cancelamento, após desembarcar, a Autora se diligenciou junto a Cia aérea Ré, explicando que possuía um compromisso na cidade do RJ logo pela manhã e solicitou que fosse reacomodada no voo seguinte o qual sairia do aeroporto de Vitória às 05h40minh da manhã do dia 23/06/2023, pois este seria o único voo que lhe permitiria chegar à tempo de seu compromisso.
Ocorre que ao fazer tal solicitação a Autora num primeiro momento foi informada que não havia disponibilidade de assentos em tal voo, oportunidade em que a mesma confrontou a Cia Aérea e de posse do aplicativo da LATAM mostrou que havia sim um assento disponível no voo de 5:40h da manhã, momento em que os funcionários da Ré disseram que não poderiam remanejar a Autora para tal assento informando que o mesmo apenas estaria disponível para compra.
Bem da verdade, na madrugada do dia 22/06/2023, conforme dá conta a documentação em anexo, a Ré remanejou a Autora para o voo que sairia da cidade de Vitória, com escala em SP, tendo sua previsão de chegada à cidade do RJ às 09h30minh, ou seja, houve atraso na viagem da autora por cerca de 12 horas!
Irresignada, a Autora ainda tentou fazer a compra do voo que sairi na madrugada da manhã seguinte junto a ré, tentando utilizar de suas milhas, o que não fo possível, tendo a Autora em seguida se diligenciado junto a ré para que a mesm providenciasse então uma passagem aérea junto a outra cia aérea, já que a cia aérea azul possuía uma aeronave que sairia às 5:30h da manhã do dia 23/06 com previsão de chegad no RJ às 6:35h.
Ocorre que a Ré negou mais esta solicitação da Autora, que não teve outra alternativa senão a de adquirir nova passagem para a cidade do RJ, junto à cia Azul pela valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
Frise-se ainda que o intuito de chegar um dia antes do simpósio n RJ era justamente o de conseguir chegar, descansar, para poder obter o melho aproveitamento possível dos cursos/atualizações, o que foi inviabilizado graças às mazelas d Ré, que além da embaraçosa conduta, não foi capaz de solucionar o problema da Autora vindo a lhe gerar notório dano moral decorrente da falha na prestação do serviço.
Veja Exª., a Autora programou sua viagem com antecedência, tendo saído direto de seu plantão com destino ao RJ no intuito de descansar para que pudesse obter o máximo aproveitamento em seu curso, porém o que ocorreu foi exatamente o contrário e por fortuito interno da Ré.
A verdade é que após todo o descaso para com os passageiros a situação da Autora só foi se “estabilizar” por volta de 00:00 do dia 23/06 quando a mesma COMPLETAMENTE DESAMPARADA PELA RÉ, comprou o primeiro voo da manhã do dia 23/06 para a cidade do RJ (doc. em anexo).
Nervosa e receosa com o ocorrido, a verdade é que a Autora não conseguiu descansar nada com receio de algo mais pudesse dar errado, ou mesmo de perder
o horário do embarque, bem como não recebeu NENHUM TIPO DE APOIO da RÉ, sendo certo que o que era para ser mais um dia produtivo, se tornou um martírio.
DO DIREITO
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou at sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução d valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento d preço pago, conforme o caso (art. 20).
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, independentemente de culpa (art. 14 CDC).
Além disso, na hipótese dos autos (atraso de voo), sejam quais forem as causas do evento (fortuito interno ou externo), a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos passageiros.
Confere-se jurisprudência abaixo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.(TJ-MG - AC: 10000190404822001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/07/0019, Data de Publicação: 24/07/2019) (grifo nosso).
Por sua vez, os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal que disponha em contrário (art. 25 do CDC).
Noutro giro, é importante atentarmos para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário previamente acertado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei n° 7.565/86, em seu artig 230 e 231, determina que o período máximo permitido para atraso de voos é de 04 h (quatr horas), vejamos:
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Grifo nosso.
Importante destacar, que nenhuma das normativas acima, foram observadas pela Ré. Isto é, a mesma não ofereceu nenhum das opões acima elencadas à Autora, bem como não lhe procurou para prestar qualquer tipo de assistência, menos ainda cumpriu com o seu dever de informar à Autora, acerca da realidade situacional da prestação do serviço contratado pela Autora (como se daria o transporte da mesma).
Importantíssimo ressaltar que, quanto ao dano moral, urisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que o dano mora
orrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa, prescindindo de prova, haja vis ão e os transtornos suportados pelo passageiro. Confira-se:
"O DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE VOO, PRESCINDE DE PROVA, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE DE SEU CAUSADOR OPERA- SE, IN RE IPSA, POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA SUA VIOLAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCONFORTO, DA AFLIÇÃO E DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO" (REsp 299532/SP; RELATOR MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO – convocado – 4ª TURMA - DJe 23/11/2009). (grifamos)
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n.8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 26ª Câmara Cível do Consumidor 26ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível - Fls. 6 - I somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido. “ (AgRg no AREsp 567681 RJ; RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE – 3ª TURMA - DJe 23/10/2014). (grifamos)
Dessa forma, verifica-se não se tratar o caso dos autos de hipótese de mero aborrecimento, isso porque ainda que se aceitasse que, em se tratando de aviação civil comercial, atrasos são corriqueiros, a questão apresentada pela autora, e sua peculiar condição, vai além do que poderia ser tido com aborrecimento tolerável.
Logo, cabe a Vossa Excelência fixar um valor equânime para que, também, amenize o abalo moral sofrido pela requerente, o que ora se requer em R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante de todo o transtorno, humilhação e aborrecimentos causados pela conduta abusiva da requerida, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso.
DO DANO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM
Nobre julgador, conforme exposto no quatro fático inicial, a part autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final.
Neste espeque, a Autora faz jus a devolução do valor pago visto que o que ensejou a compra foi a má prestação de serviços por parte da empresa Ré.
Ademais, o valor pago pela autora foi no montante de R$ R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) conforme faz prova doc. em anexo.
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA
DO DANO CONSIDERADO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO ITINERÁRIO DA VIAGEM DA AUTORA
Exª, ainda sobre os danos suportados pela Autora em decorrência do atraso ocorrido no respectivo voo, temos que, além do dano in re ipsa , decorrido de toda negligencia para com a Autora durante o tempo de espera, bem como do atraso superior à 4 horas , a Autora ainda perdeu ½ (metade) do tempo que havia destinado ao seu descanso para encarar longas horas de simpósio.
Exª., pior do que ser obrigada a reformular todo seu itinerário de viagem sozinha (isto porque sua companhia possui tantas limitações quanto a Autora, tendo em vista a idade delas, e que apesar de ter conhecimento acerca dos locais pelos quais passariam, sua companhia não possuía conhecimento e domínio das ferramenta tecnológicas necessárias para tal situação).
Sem dúvida, os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas um transtorno enfrentado pela Autora que alterou todos os seus planos, causou-lhe grande desconforto e horas de desassossego, visto que dependeu de um serviço absolutamente mal prestado.
Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém coloca em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialmente quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados. Os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para o
Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos nossos tribunais como adiante se assevera:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização”. (TJPR – 4 Câm. – Ap. Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).”
A Requerente, que por sua vez pretendia usufruir da viagem para adquirir conhecimento, objetivando aproveitar de forma tranquila esse momento se viu, de repente, transtornada com o enorme atraso, tendo que esperar durante horas no aeroporto, para obter qualquer informação, tendo que adquirir uma passagem por sua conta.
EGLIGÊNCIA E DESCASO PARA COM A REQUERIDA APÓS A CIÊNCIA DOS FATOS:
Exª., faz-se compreensível que casos como este, são casos pertinentes e inerentes ao exercício da atividade praticada pela requerida.
Mas, por sua feita, não retiram, nem muito menos amenizam a negligência provocada pela Ré na prestação de seu atendimento, e na satisfação das necessidades da Autora.
Foram várias as tentativas de obtenção de informações com relação ao voo dela. Num primeiro momento, os funcionários da requerida não sabiam dizer se ela seria remanejada para um novo voo. Noutro momento, a Autora, já angustiada de tamanha espera no salão de embarque, teve de buscar saber por conta própria se ela seria embarcada em outro voo.
A legislação pátria nacional é bem clara a esse respeito. Vejamos o ue a Agência Nacional de Aviação Civil, Resolução nº 141/2010, prevê em seu artigo 14º:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, be como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar a passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistênci material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida
imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. (grifo nosso).
Ora, Exª., ela estava com bagagens pesadas, cansada da long viajem de carro que percorreu, sem alimentação, acomodação e não obteve se quer u fornecimento de água pela Requerida.
Desta feita, é sabido de todos nós que as mercadorias comercializadas no interior dos aeroportos possuem um valor muito superior ao praticado em outros estabelecimentos. E, a empresa Ré detém a obrigação, como prestadora de serviço que é, de assegurar o efetivo atendimento das necessidades dos passageiros em circunstâncias como tais.
Vejamos o que diz o Código de Defesa do Consumidor:
DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Num primeiro passo deve-se ter em mente que o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma de “ordem pública e interesse social” de acordo com o seu artigo 1º, sendo que a autonomia da vontade foi deixada num plano secundário. Por este motivo é que a incidência das normas do referido Código“é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes” (Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge. Op. Cit. Pág.
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (GOL Linhas Aéreas S.A.) – empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, a consumidora. A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Sucede que o Código de Defesa do Consumidor também é lei especial, pois regula universalmente toda e qualquer relação de consumo. Ademais, foi editada com o escopo de defender e proteger o consumidor que, diga-se, em nada era beneficiado pela Convenção de Varsóvia.
E, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF:
“CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. CDC. VALOR. FRANCOS-POINCARÉ. CONVERSÃO EM DES (332). DECRETO N. 97.505/89. I. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos. II. Inobstante a infraestrutura dos modernos aeroportos ou a disponibilização de hotéis e transporte adequados, tal não se revela suficiente para elidir o dano moral quando o atraso no voo se configura excessivo, a gerar pesado desconforto e aflição ao passageiro, extrapolando a situação de mera vicissitude ou contratempo, estes plenamente suportáveis” (REsp 265.173/SP, Ministro Aldir Passarinho Junior).
Visto o problema da antinomia das normas, parte-se agora para a Responsabilidade Civil no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Citando mais uma vez os mestres Eduardo Arruda Alvim e Cheim:
“O Código de Proteção e Defesa do Consumidor regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14, trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pelo vício do serviço”.
“É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviço prestado, para que se possa falar em responsabilização nos
moldes do art. 14. Ou, então, que o evento danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, o que se pode chamar de defeito de informação” (Op. Cit. Pág. 138).
O artigo 14, que diz responder o fornecedor pelo evento danoso, independentemente de culpa, consagra a sua modalidade objetiva, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente, da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Deve-se agora tratar, haja vista que a lei aplicável ao caso é o Código de Defesa do Consumidor, da espécie de responsabilidade civil do transportador, qual seja, a responsabilidade objetiva.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável”.
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva, em regra: 1) o fato; 2) o dano; 3) o nexo de causalidade.
O fato na hipótese levantada é o atraso do voo e o dano configura- se desconforto em ter que esperar por mais de quatro horas seguidas no aeroporto para poder chegar a seu destino final, sem obter qualquer informação e/ou assistência por parte da requerida.
Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
“E para sabermos se ele (o dano) deve ser considerado consequência normalmente previsível, devemo-nos colocar no momento anterior àquele em que o fato aconteceu e tentar prognosticar, de acordo com as regras da experiência comum, se era possível antever que o dano viesse a ocorrer. Quando a resposta for afirmativa, teremos um dano indenizável”.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido devendo o transportador comprovar que o voo não atrasou.
E, nem mesmo é necessário o pedido de inversão do onu probandi, pois, em sede de direito do consumidor, pode-se operar de ofício, ou seja, sem requerimento das partes. É que o Código de Defesa do Consumidor elevou suas normas à condição de normas de ordem pública e de interesse social (art. 1º).
A Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
O ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor.
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral.
Desse modo, constitui a negligência de todo um sistema desatento para a correta e adequada prestação de um serviço público.
DOS PEDIDOS
iante o exposto, a Autora requer que:
1) Seja realizada Citação por AR da Requerida, para responder aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial;
2) Seja julgado PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reque- rida a indenizar a Autora por DANOS MORAIS não inferiores ao va- lor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e MATERIAIS ao valor de R$ 1.533,90, observando-se que tais danos decorreram pelos motivos abaixo elencados:
Houve a ocorrência de Dano Moral em decorrência do atraso do voo, e a má prestação do Serviço ofere- cido pela requerida (in re ipsa).
A Autora não foi amparada materialmente durante o tempo decorrido entre o cancelamento do voo e o seu remanejamento previsto em Lei, (in re ipsa).
E, além dos transtornos passados no interior do Ae- roporto, ainda teve que adquirir uma passagem do seu bolso no valor de R$ 1.533,90 (mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos).
3) Seja concedida a Inversão do Ônus da Prova, com fulcro no artigo 6º, inciso, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a situação de hipossuficiência da Autora;
4) Seja a Requerida condenada em custas processuais, honorá- rios advocatícios e demais cominações da lei;
5) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito a mitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da Requerid por seus representantes legais, oitiva de testemunhas e eventu juntada de novos documentos.
Dá-se a causa o valor de R$ 11.533,90 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos)
Nesses Termos, Pede deferimento.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, ES, 22 de agosto de 2023.
LUCAS BOTELHO MONTENEGRO OAB/ES 22.009 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5010021-12.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material
DOUTO JUÍZO COMPETENTE DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPIRITOS SANTO
ROSA MARIA GOMES SILVA, brasileira, solteira, Secretária Recepcionista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob o nº 109.342.707-83, portadora da Carteira de Identidade nº 3572387, endereço eletrônico maria.rosa_ds@outlook.com residente e domiciliada à Rua Engenheiro Hélio Ferraz, nº 15, Alto Boa Vista, CEP: 29.152.273, Cariacica/ES. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com procuração em anexo, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL
Em face de LATAM Airlines BRASIL, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço n Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fundamentos de fato e de direito seguir expostos:
A Requerente adquiriu junto a empresa Requerida passagens aéreas, com destino ao Estado de São Paulo, nas seguintes datas:
ida VIX a CGH para o dia 28/10/2022 com saída às 18h25min (LA 3637)
Retorno CGH a VIX no dia 30/10/2022, com saída às 22h05min (LA 3548
Cumpre informar Exa., que o trajeto de ida ocorreu dentro da normalidade, sem atraso algum. ontudo, o retorno a Vitória/ES, onde começou a peleja da requerente, bem como todos os passageiros.
Inicialmente, o embarque para retorno à Vitoria foi feito com atraso de 45min, ou seja, por volta das 22h50min., onde toda tripulação adentrou à aeronave e as bagagens devidamente despachadas e tudo pronto para decolagem, quando, para a surpresa de todos os passageiros o voo fora cancelou, pelo nefasto argumento de que, havia ultrapassado o horário das 23h00min, horário em que o aeroporto de Congonhas fecha, devido a excessiva poluição sonora provocada pelas turbinas das aeronaves.
Ato continuo, os passageiros saíram do avião e conduzidos até o balcão de atendimento da requerida, para remarcação do voo e para receber o voucher de alimentação, transporte e hospedagem.
A partir deste momento que começou a peleja da requerente, pois chegando ao local indicado havia uma fila enorme, e ficaram por mais de 02 (duas) horas esperando atendimento, ou seja, quase 1:00hs da manha. Foi oferecido um voo de retorno, que estava disponível para remarcação no dia 31/10/2022 (segunda-feira) e saída às 12h05min, o que gerou um grande transtorno, pois havia compromisso no trabalho.
Após a longa espera de mais de DUAS horas na fila para ser atendida, sem cadeira, sem água e sem comida, recebeu em mãos os cartões de embarque, juntamente com os vouchers de transporte, alimentação no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) valor este, diga-se de passagem, irrisório para uma refeição em um aeroporto e a promessa de um jantar sem custo quando chegassem ao hotel, visto que o embarque estava previsto para iniciar às 21h05min, ou seja, já estavam no aeroporto desde as 19h.
Ao hotel, na madrugada do dia seguinte, exausta e com fome, ligou para recepção pedindo o jantar e foi informada que a companhia não havia disponibilizado a refeição como haviam prometido, no balcão de atendimento.
No dia 31/10/2022, voltaram ao aeroporto, o voo estava previsto para as 12h45min, o que foi mais um transtorno, pois o embarque só ocorreu às 14h15min, ou seja, mais UMA hora e TRINTA minutos, totalizando um período de 16 horas e 10 minutos de atraso. Devido às horas de atraso, a Requerente acabou perdendo um dia de trabalho, visto que se programou para retornar no domingo, mas só conseguiram embarcar de volta na segunda-feira na parte da tarde, chegando a Vitória às 15h07min.
Em razão da falha na prestação do serviço prestado pela companhia Requerida, tais fatos causou a autora muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico, juntamente com prejuízo financeiro. Portanto, patente à existência do dano moral e material, pois toda situação de descaso causado, frustação, cansaço, desconforto e detrimento pecuniário, diante da deficiente prestação de serviço, revelando extrema desconsideração com os consumidores.
Diante exposto, verificam-se diversos transtornos causados as autoras que devem ser reparados e não restaram quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, considerando os fatos narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a Autora adquiriram passagens aéreas com a empresa Requerida, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista. Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do Código do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o Novo Código de Processo Civil trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 201
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório a parte Ré, tendo em vista que é uma grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do Código do Consumidor, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da Autora, o próprio Código do Consumidor alude em seu art. 4º, nciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidoras), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de prestador
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, os fornecedores deverão reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento. Destaque-se que a responsabilidade e quest ã o é objetiva , ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quand verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade. É inegável que a Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, gerando danos materiais, conforme comprovado.
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva do fato de que a Autoras tiveram o voo cancelado e consequentemente perderam um dia de trabalho injustificado que alé de enegrecer suas imagens perante as empresas, gerou um detrimento salarial, em razão dos problema ocasionados pela Ré, o que justifica a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça a Demandante pelo mal sofrido. Diante do exposto, a Requerida deverá pagar as Requerentes o valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da Requerente de não realizar o seu retorno dentro do modo estabelecido contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré.
Ora, conforme narrado, a autora tiveram um atraso total de 16 horas e 10 minutos para o voo de volta à Vitória. O que causou muito mais que mero aborrecimento, mas sim intenso desgaste físico e psicológico. Ademais, o atraso fez com que elas perdessem um dia de trabalho injustificado, gerando prejuízo a imagem das requerentes perante a empresa.
Com certeza o direito violado da Autora merece ser reparado, pois evidentes estão a frustração, a angústia e aflição, experimentados por elas. A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana. Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) par autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, pela lesão ao seu tempo útil, além de servi omo medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que Vossa Excelência se digne em:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento e:
i) Danos morais no valor total de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora e; ii) Danos materiais na quantia de R$ 70,00 (setenta reais), com as devidas atualizaçõe
) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos costados à inicial.
Atribui-se à causa o valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) .
Nestes Termos,
Pede Respeitosamente Deferimento.
Vitoria/ES, 10 de Julho de 2023.
JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUN OAB/ES 20.185 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
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